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norma nº 883/2021

Tipo Lei
Número / Ano 883 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas na Comunidade de Morro Pintado e dá outras providências.
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matéria 386 →

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA. DE • 
ICAPUI 
n ir cn.minJ;e c{'c tÍeunvduim.l:nte, 
LEI Nº. 883/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA 
COMUNIDADE DE MORRO PINTADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, 
faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a 
presente LEI. 
Art. 1°. Fica denominada "RUA JUVENAL REBOUÇAS DA SILVA" a rua que tem 
início na CE-261 e finaliza na lavra de areia conhecido como "Barreiro de Sales". 
Art. 2°. Fica denominada "RUA MARIA DOS ANJOS MAIA REBOUÇAS" a rua que 
tem início na rua conhecida como Rua do Barreiro e finaliza na residência do Sr. Zé de 
Alfredo. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 13 DE OUTUBRO DE 
2021. 
Prefeito Municip 
"~Prefeito \"C,!I Empreendedor 
..:., 
(.";) Prefeito 
•?.;t• Amigo 
1[ de. Cr:on\.,o 
ESCOL:\ 
~tq ·\ l)F/ 
Av. 22 de Janeiro. nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 
r~itw:a~c.lpU~. . 

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