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norma nº 94/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaAltera o art. 11 da Lei Complementar nº 083/2019, para modificar a periodicidade dos relatórios do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Icapuí e revoga a Lei nº 859 / 2021, de 08 de abril de 2021.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 094/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 
ALTERA O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
083/2019, PARA MODIFICAR A PERIODICIDADE DOS 
RELATÓRIOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E REVOGA A LEI 
Nº 859/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço 
saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI 
COMPLEMENTAR. 
Art. 1°. O art. 11 da Lei Complementar nº 083/2019 passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 11 - O responsável pelo SCI deverá encaminhar até o 
30° dia do mês subsequente ao encerramento de cada 
quadrimestre, relatório geral de atividades ao Presidente 
da Câmara Municipal. 
Art. 2º Revoga a Lei Municipal nº 859, de 08 de abril de 2021. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 ° de 
abril de 2021. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPU' CE, EM 24 DE AGOSTO DE 2021. 
RAI 
' 
·' Prefeito 
~..... Empreendedor 
..:.- G'» Prefeito 
•7.:l-" Amigo 
'J: da Criança 
ESCOLA 
\01 ·\ DJ:/ 
Av. 22 de Janeiro. nº 5183, Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 
prcfcitur:idcicapui@gm,iil.com:www.icopui.cc.gov.br 

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