| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 083/2019, para modificar a periodicidade dos relatórios do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Icapuí e revoga a Lei nº 859 / 2021, de 08 de abril de 2021. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica LEI COMPLEMENTAR Nº. 094/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 ALTERA O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019, PARA MODIFICAR A PERIODICIDADE DOS RELATÓRIOS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E REVOGA A LEI Nº 859/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI COMPLEMENTAR. Art. 1°. O art. 11 da Lei Complementar nº 083/2019 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 - O responsável pelo SCI deverá encaminhar até o 30° dia do mês subsequente ao encerramento de cada quadrimestre, relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara Municipal. Art. 2º Revoga a Lei Municipal nº 859, de 08 de abril de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 ° de abril de 2021. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPU' CE, EM 24 DE AGOSTO DE 2021. RAI ' ·' Prefeito ~..... Empreendedor ..:.- G'» Prefeito •7.:l-" Amigo 'J: da Criança ESCOLA \01 ·\ DJ:/ Av. 22 de Janeiro. nº 5183, Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: prcfcitur:idcicapui@gm,iil.com:www.icopui.cc.gov.br