| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Cria a Procuradoria Especial da Mulher, acrescentando o Capítulo IV, ao Título II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí. |
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... RESOLUÇÃO Nº 003/2021, de 25 de novembro de 2021. Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Icapui e dá outras providências. CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, ACRESCENTANDO O CAPÍTULO IV, AO TÍTULO II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso IV da Resolução nº 001, de 03 de fevereiro de 2005, e alterações posteriores, promulga a seguinte Resolução: Art. 1 º Acrescenta o Capítulo IV, ao Título II, à Resolução n º 001, de 03 de fevereiro de 2005, que Cria a Procuradoria Especial da Mulher, com a seguinte redação: CAPÍTULO IV DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER Art. 68-A A Procuradoria Especial da Mulher tem a finalidade de zelar pela participação das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal, em colaboração com a Mesa Diretora. Art. 68-B A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 3 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidência da Câmara Municipal de Icapuí, a cada dois anos, no início da Sessão Legislativa, observando-se, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária. § 1 º· As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria. § 2º. A nomeação das Vereadoras que comporão a Procuradoria Especial da Mulher, a cargo da Presidência da Câmara, deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, após a publicação desta Resolução. § 3º. No caso de inexistir Vereadora eleita no Município, o Presidente nomeará um Vereador para exercer a função de gestor da Procuradoria Especial da Mulher. Câmara Municipal de /capuf Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 Art. 68-C Compete à Procuradoria Especial da Mulher - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; Ili - cooperar com organizações locais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres; IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de lcapuí. Art. 68-D Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelos meios de comunicação da Câmara Municipal de Icapuí. Art. 68-E A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e materiais para o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo a nomeação das Vereadoras que irão compor a Procuradoria Especial da Mulher, ocorrer no período de até 10 (dez) dias, após a publicação desta Resolução. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, aos 25 de novembro de 2021. Sidivân~onório Presidente Câmara Municipal de lcapuí Rua /oca Galdino, 12S - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI RESOLUÇ.\O Nº 003/2021 RESOLUÇÃO Nº 003/2021, de 25 de novembro de 2021. Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de lcapuí e dá outras providências. CRTA A PROCURADORTA ESPECTAL DA MULHER, ACRESCENTANDO O CAPÍTULO IV, AO TÍTULO II DO REGTMENTO TNTERNO DA C MARA. A MESA DIRETORA DA C MARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso IV da Resolução n" 001, de 03 de fevereiro de 2005, e alterações posteriores, promulga a seguinte Resolução: Art. 1 º Acrescenta o Capítulo IV, ao Título IT, à Resolução nº 001, de 03 de fevereiro de 2005, que Cria a Procuradoria Especial da Mulher, com a seguinte redação: CAPÍTULO TV DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER Art. 68-A A Procuradoria Especial da Mulher tem a finalidade de zelar pela participação das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal, em colaboração com a Mesa Diretora. Art. 68-B A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 3 (três) Procuradoras Adjuntas. designadas pelo Presidência da Câmara Municipal de Icapui, a cada dois anos, no início ela Sessão Legislativa, observandose, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária. § l ''. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria. § 2º. A nomeação das Vereadoras que comporão a Procuradoria Especial da Mulher, a cargo da Presidência da Câmara, deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, após a publicação desta Resolução. § 3°. No caso ele inexistir Vereadora eleita no Município, o Presidente nomeará um Vereador para exercer a função de gestor da Procuradoria Especial da Mulher. Art. 68-C Compete à Procuradoria Especial da Mulher 1 - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção ela igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; III - cooperar com organizações locais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres; IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Icapui. Art. 68-D Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelos meios de comunicação da Câmara Municipal de lcapuí. Art. 68-E A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições estruturais e materiais para o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo a nomeação das Vereadoras que irão compor a Procuradoria Especial da Mulher. ocorrer no período de até 10 (dez) dias, após a publicação desta Resolução. PAÇO DA C MARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, aos 25 de novembro de 2021. S!DIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO Presidente Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador: 7C79638B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 26/11/2021. Edição 2835 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/aprece/