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norma nº 3/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaCria a Procuradoria Especial da Mulher, acrescentando o Capítulo IV, ao Título II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí.
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RESOLUÇÃO Nº 003/2021, de 25 de novembro de 2021. 
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do 
Município de Icapui e dá outras providências. 
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, 
ACRESCENTANDO O CAPÍTULO IV, AO TÍTULO II DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 34, inciso IV da Resolução nº 001, de 03 de fevereiro de 
2005, e alterações posteriores, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1 º Acrescenta o Capítulo IV, ao Título II, à Resolução n º 001, de 03 de 
fevereiro de 2005, que Cria a Procuradoria Especial da Mulher, com a seguinte redação: 
CAPÍTULO IV 
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER 
Art. 68-A A Procuradoria Especial da Mulher tem a 
finalidade de zelar pela participação das Vereadoras nos 
órgãos e atividades da Câmara Municipal, em colaboração 
com a Mesa Diretora. 
Art. 68-B A Procuradoria Especial da Mulher será 
constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e 
de 3 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo 
Presidência da Câmara Municipal de Icapuí, a cada dois 
anos, no início da Sessão Legislativa, observando-se, tanto 
quanto possível, o princípio da proporcionalidade 
partidária. 
§ 1 º· As Procuradoras Adjuntas terão a designação 
de Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem 
substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus 
impedimentos e colaborarão no cumprimento das 
atribuições da Procuradoria. 
§ 2º. A nomeação das Vereadoras que comporão a 
Procuradoria Especial da Mulher, a cargo da Presidência 
da Câmara, deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, após a 
publicação desta Resolução. 
§ 3º. No caso de inexistir Vereadora eleita no 
Município, o Presidente nomeará um Vereador para 
exercer a função de gestor da Procuradoria Especial da 
Mulher. 
Câmara Municipal de /capuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
Art. 68-C Compete à Procuradoria Especial da 
Mulher 
- receber, examinar e encaminhar aos órgãos 
competentes denúncias de violência e discriminação 
contra a mulher; 
II - fiscalizar e acompanhar a execução de 
programas do governo municipal, que visem à promoção 
da igualdade de gênero, assim como a implementação de 
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito 
municipal; 
Ili - cooperar com organizações locais, nacionais e 
internacionais, públicos e privados, voltados à 
implementação de políticas públicas para as mulheres; 
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e 
estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, 
bem como acerca de seu déficit de representação na 
política, inclusive para fins de divulgação pública e 
fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da 
Câmara Municipal de lcapuí. 
Art. 68-D Toda iniciativa provocada ou 
implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá 
ampla divulgação pelos meios de comunicação da Câmara 
Municipal de Icapuí. 
Art. 68-E A Mesa Diretora deverá proporcionar as 
condições estruturais e materiais para o funcionamento 
da Procuradoria Especial da Mulher. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo a 
nomeação das Vereadoras que irão compor a Procuradoria Especial da Mulher, ocorrer no 
período de até 10 (dez) dias, após a publicação desta Resolução. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, aos 25 de novembro de 2021. 
Sidivân~onório 
Presidente 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua /oca Galdino, 12S - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
RESOLUÇ.\O Nº 003/2021 
RESOLUÇÃO Nº 003/2021, de 25 de novembro de 2021. 
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal, do Município de lcapuí 
e dá outras providências. 
CRTA A PROCURADORTA ESPECTAL DA MULHER, 
ACRESCENTANDO O CAPÍTULO IV, AO TÍTULO II DO 
REGTMENTO TNTERNO DA C MARA. 
A MESA DIRETORA DA C MARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso IV da 
Resolução n" 001, de 03 de fevereiro de 2005, e alterações posteriores, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1 º Acrescenta o Capítulo IV, ao Título IT, à Resolução nº 001, de 
03 de fevereiro de 2005, que Cria a Procuradoria Especial da Mulher, 
com a seguinte redação: 
CAPÍTULO TV 
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER 
Art. 68-A A Procuradoria Especial da Mulher tem a finalidade de 
zelar pela participação das Vereadoras nos órgãos e atividades da 
Câmara Municipal, em colaboração com a Mesa Diretora. 
Art. 68-B A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 
(uma) Procuradora Especial da Mulher e de 3 (três) Procuradoras 
Adjuntas. designadas pelo Presidência da Câmara Municipal de 
Icapui, a cada dois anos, no início ela Sessão Legislativa, observando￾se, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária. 
§ l ''. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, 
Segunda e Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial 
da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das 
atribuições da Procuradoria. 
§ 2º. A nomeação das Vereadoras que comporão a Procuradoria 
Especial da Mulher, a cargo da Presidência da Câmara, deverá ocorrer 
em até 10 (dez) dias, após a publicação desta Resolução. 
§ 3°. No caso ele inexistir Vereadora eleita no Município, o Presidente 
nomeará um Vereador para exercer a função de gestor da Procuradoria 
Especial da Mulher. 
Art. 68-C Compete à Procuradoria Especial da Mulher 
1 - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias 
de violência e discriminação contra a mulher; 
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo 
municipal, que visem à promoção ela igualdade de gênero, assim como 
a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de 
âmbito municipal; 
III - cooperar com organizações locais, nacionais e internacionais, 
públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas 
para as mulheres; 
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre 
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu 
déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação 
pública e fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da Câmara 
Municipal de Icapui. 
Art. 68-D Toda iniciativa provocada ou implementada pela 
Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelos meios 
de comunicação da Câmara Municipal de lcapuí. 
Art. 68-E A Mesa Diretora deverá proporcionar as condições 
estruturais e materiais para o funcionamento da Procuradoria Especial 
da Mulher. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
devendo a nomeação das Vereadoras que irão compor a Procuradoria 
Especial da Mulher. ocorrer no período de até 10 (dez) dias, após a 
publicação desta Resolução. 
PAÇO DA C MARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, aos 25 de 
novembro de 2021. 
S!DIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código Identificador: 7C79638B 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Ceará no dia 26/11/2021. Edição 2835 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/aprece/ 

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