| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o rateio das sobras de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores no efetivo exercício no magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. |
| native_id | 1273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPui
Secretaria de Govemo ~ Assessoria Juridica
LEI N°. 886/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
ICAIui
r|O {:airi lr{/-i6 f. c{c ic^i:edu.iTitj.t{
DISPOE SOBRE 0 RATEIO DAS SOBIIAS DE RECuRSOS DO
FUNDo DE MANUTENCAo E DESENvoLvirvlENTo DA EDuCACAo
B^sicA E DE vALORizACAO iros pROFiss[ONAis DA
EDUCACAO . FUNDEB COM OS SERVIDORES EIVI EFETIVO
EXERCICIO NO MAGISTERIO DA EDUCACAO B^SICA, NO ^MBITO
cO MUNIcip[O DE ICAPuf/CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPuj, Estado do Ceafa, ro usa de suas atribuje6es legais.
conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Camara Municipal de Vereadores de
lcapui-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI:
Art.1° Fica a Chefe do Poder Executive Municipal autorizada a ratear as sobras de recursos do
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizaeao dos
Profissionais da Educagao -FUNDEB, do exerofcio financeiro do ano de 2021, com os
servidores em efetivo exereicio no Magisterio da Educaeao Basica.
Art 2° Entendem-se coma profissionais do magisterio da Educa9ao Basica os docentes e os
demais profissionais que Oferecem suporte pedag6gico direto ao exercicjo da docencia: direeao
ou administragao escolar, planejamento, inspegao, supervisao, orientacao educacional e
coo rdena9ao pedag6g ica.
Art. 3° Para efeitos de distribuicao, o rateio sera feito ao servidor na proporeso da sua jomada
de trabalho.
Pafagrafo Onico. Consideram-se profissionais em efetivo exercicio aqueles em atuaeao efetiva
no desempenho das atividades de magisterio, associada a sua regular vinculaqao contratual
com a Prefeitura Municipal, na folha dos 70% (setenta par cento), estatutaria ou tempofaria.
Art. 4° A distribui9ao dos recursos de que trata esta Lei per meio de rateio obedecefa aos
segu intes criterios :
I - 0 valor a ser pago aos profissionais estatufarios do magist6rio que se encontram em efetivo
exercicio tefa como base a subsidio do d6cimo terceiro salario do ano exercicio imediatame
anterior;
ESZZ]
Lj'i.`i.|i
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPui
Secretaria de Govemo - Assessoria Juridica ICAIuj rla c~»Iniic, i. /{ijriut(u,,nt,]ftc
11 - 0 valor a ser pago aos profissionais do magisterio com vjnculacao tempofaria tefa como
base a folha de pagamento do primeiro mss do contrato vigente.
Paragrafo tlnico. Os profissionais estatufarios do magist6rio em prooesso de aposentadoria
somente perceberao a rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercicio,
referentes ao ano exerofcio financeiro de 2021.
Art. 5° 0 valor a ser repassado aos profissionais do magist6rio sera pago em dep6sitos
bancarios distintos, na mesma conta bancaria vinculada a folha de pagamento destes
profissionais.
Art. 6° 0 rateio sera calculado, dividindo-se o valor original das sabras do FUNDEB pela
quantidade de servidores habilitados a recebe-Io, observando o disposto no art. 3° desta Lei.
Art. 7° 0 rateio e o pagamento tratados par esta Lei nao sera computado pare efeito de calculo
de outros adicjonais ou vantagens e nem sera incorporado aos vencimentos para rLxagao de
proventos de aposentadoria ou pensao.
©pE##g,who., ±5.
Pr1`4,(,(,,
Ar-'1ac,
dQ \:( ic.rLc,
ii
`` ,_, `,,1,-
( ,".. \0
BLF,.q