| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Icapuí e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPui
Secretaria de Govemo - Assessoria Juridica lcxpui rl€ cajrunj;I(I Jc r(r_ianr:.<rf uim€jel¢
LEI N®. 887, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
DispoE SOBRE A iNSTiTuleAO DO PROGRAMA MUNicipAL DE
PROMOC^O DA IGUALDADE RACIAL NO MUNIcipIO DE ICAPUI E
D^ OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPui, Estado do Ceafa, no use de suas atribuig6es legais,
conferidas pela Lei Onganica Munjcjpal, submete a aprecjacao dessa Augusfa Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituido o Programa Municipal de Promapao da lgualdade Racial no Municlpio
de lcapuf, que tern por objetivos:
I - reconhecer e valorizar a diversidade etnjco-racial e promover a jgualdade racial no ambjto
do Municlpio;
11 -estimular entre os municipes a consciencia da diversidade etnica e o respeito as diversas
express6es culturais e religiosas;
111 - promover acres de reconhecimento hist6rico das contribuio6es negras e dos povos e
comunidades tradjcionais a formacao do MunjcJ'pjo;
lv - desenvolver no ambito das politicas pdblicas ap6es que visem a formacao continuada de
servidores e demais pessoas com func6es nos serviaps pt)blicos, sobre as relagives etnicoraciais e sobre as formas de enfrentamento ao racismo
V - Potencializar ag6es para a implementagao das Leis n° 10.639/03 e 11.645raoo8.
Art. 2° 0 Programa Municipal de Promogao da lgualdade Racial do Municipio de lcapur tern
por diretrizes:
I -A responsabilidade dos Poderes Pdblicos;
11 -A instituicao de ambiente, no ambito da AdministraQao Municipal, pare gestao da politica
de promoQao da igualdade racial;
111 - 0 cafater democfatico e participativo na gestao e desenvolvimento das ac6es de
promocao da igualdade racial;
Art 3® As datas e eventos comemorativos, oulturais e religiosos atribuidos a negritude e aos
povos indigenas e comunidades tradicionais existentes no Municipio serao incluidas no
calendario turistico e cultural do Municfpio;
Art. 4® Durante o mss de novembro, o Poder Executivo Municipal, atraves dos 6rgaos
responsaveis pelas politicas poblicas de Educacao e de Cultura, realizafa a semana da
Consciencia Negra, com a realiza9ao de seminaries, mesas redondas, debates e outros
eventos que considerar oportuno.
Art. 5® Os servieos pdblicos municipais que uti]izam matrfculas, cadastros ou instrumen
equivalente, incluirao nos dados de identificagao dos usuarios as informa96es relativas a ra
e ao pertencimento etnico, respeitando sempre a autodeclarapao.
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPui
Secretaria de Govemo - Assessoria Juridica lcREui
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Art. 6° - Sempre que o Municipio realizar processos seletivos, de qualquer natureza e para
quaisquer finalidades considerafa a possibilidade de estabelecimento de cotas de ate 20%
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constafa no edital correspondente e sera instituida comissao de heteroidentifica9ao.
Art. 7®. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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