| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Icapuí e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPui
Secretaria de Govemo - Assessoria Juridica
LEI N®. 888/2021,15 DE DEZEMBRO DE 2021.
lcREui
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lNSTITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOCAO DA
IGUALDADE RACIAL DO MUNIcipIO DE ICAPui E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPui, Estado do Ceafa, no uso de suas atribuig6es
legais, conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Camara Municipal de
Vereadores de lcapui-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI:
Art. 1® Fica instituido o Conselho Municipal de Promoeao da lgualdade Racial, 6rgao
colegiado de cafater normativo, consultivo e de deliberagao colegiada, composto por
representantes do Governo e da Sociedade Civil Organizada, vinculado diretamente a
Secretaria Municipal de Governo, integrante da sua estrutura organizacional basica e
setorial, com a finalidade de acompanhar e participar na elaboragao de criterios e
pafametros para a formulagao e implementagao de metas e prioridades para assegurar
as condig6es de igualdade a populagao negra, indigena, ciganos e de outros
segmentos etnicos da populagao do Municipio de lcapui.
Art. 2°Ao Conselho Municipal de Promoeao da lgualdade Racial compete:
I - Propor estrategias de acompanhamento, avaliagao e fiscalizagao das politicas de
promogao da igualdade racial, fomentando a inclusao da dimensao racial nas politicas
ptlblicas desenvolvidas em ambito Municipal;
11 -Apreciar anualmente a proposta orpemenfaria da Politica Municipal de Promogao
da lgualdade Racial e sugerir propostas priorifarias;
Ill -Propor a realiza9ao de estudos, seminarios, debates e pesquisas sobre a realidade
da situaeao da populagao negra, indigena, ciganos e de outros segmentos etnicos da
populagao do Municipio, com vistas a contribuir na elaboragao de propostas de
politicas pdblicas que visem a promogao da igualdade racial e a eliminagao de todas
formas de preconceito e discriminagao;
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lv - Convocar e acompanhar o processo organizativo da realizaeao da Confetencia
Municipal de Promogao da lgualdade Racial, bern oomo participar de eventos que
tratem de politicas ptiblicas de interesse da populagao negra, indigena, ciganos e de
outros segmentos etnicos da populagao cearense;
V - Zelar pelas deliberac6es da Confefencia Municipal de Promogao da lgualdade
Racial;
VI - Apresentar sugest6es para a elabora9ao do planejamento plurianual do Govemo
Municipal, o estabelecimento de diretrizes orgamenfarias e a alocagao de recursos no
Orcamento Anual do Municipio, visando subsidiar decis6es govemamentais relativas a
implementagao de ag6es de promo9ao da igualdade racial;
Vll - Acompanhar, fiscalizar, analisar e apresentar sugest6es em relagao ao
desenvolvimento de programas e ag6es govemamentais com vistas a implementagao
de ag5es de promo9ao da igualdade racial;
VIll -Articular-se com outros conselhos municipais, e entidades pt]blicas ou privadas,
especialmente aquelas que tenham como objetivo a promogao, o desenvolvimento e a
implementagao de ae6es de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperacao mdtua
e estabelecer estrategias comuns ao fortalecimento do processo de controle social;
IX - Zelar pelos direitos humanos, sociais, politicos e oulturais da populagao negra,
indigena, ciganos, ben como dos demais segmentos 6tnicos constitutivos da forma9ao
hist6rica e social da popula9ao de lcapui;
X - Zelar por acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de individuos e
grupos 6tnico-raciais afetados par discriminagao racial e demais formas de intolerancia;
Xl - Propor a atualizagao da legislagao relacionada com as atividades de promocao da
igualdade racial;
Xll - Definir sous planos de a96es e diretrizes;
XIIl - Elaborar seu regimento intemo e decidir sobre as alterag6es propostas por seus
membros;
XIV -Zelar pelas formas de articulacao e mobilizagao da scoiedade civil organizad
ambito da Politica de Promapao da lgualdade Racial, jndicando prioridades.
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Pafagrafo tlnico. Compete tambem ao Conselho Municipal de Promapao da lgualdade
Racial, estabelecer relag6es de cooperagao com a Conselho Estadual de Promocao da
lgualdade Racial - COEPIR, Conselho Nacional de Promapao da lgualdade Racial -
CNPIR, e Sistema Nacional de Promogao da lgualdade Racial -SINAPIR.
Art.30 0 Conselho Municipal de Prompeao da lgualdade Racial, sera composto
paritariamente por 14 conselheiros(as), sendo 7 (sete) representantes do Governo
Municipal e 7 (sete) representantes da Sociedade Civil organizada, a saber:
I - Representantes Govemamentais:
a) 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Governo e seu respectivo suplente;
b) 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Educagao e seu respectivo
suplente;
c) 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social e seu respectivo
suplente;
d) 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu respectivo
suplente;
e) 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Sadde e seu respectivo suplente;
f) 1 (urn) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho,
Agricultura, Meio Ambiente e Pesca e seu respectivo suplente;
g) 1 (urn) representante do Poder Legislativo Municipal e seu respectivo suplente.
11 - Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) 1 (urn) representante da Associagao dos Universifarios do Municipio de lcapui,
preferencialmente com Ntlcleo de Estudos de Etnias e seu respectivo suplente;
b) 1 (urn) representante das lnstituic6es de Classe e seu respectivo suplente;
c) 1 (urn) representante de lnstituigao Artistica e Cultural, preferencialmente ligada a
Etnias e seu respectivo suplente;
d) 1 (urn) representante de lnstituigao dos Direitos Humanos, com enfase na Promogao
da lgualdade Racial e seu respectivo suplente;
e) 1 (urn) representante de lnstituieao de Povos de Terreiros e comunidad
tradicionais de Religiao de Matriz Africana/Afro-Brasileira e seu respectivo suplente;
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f) 1 (urn) representante de lnstituigao representante dos Direitos da Crianpe e do
Adolescente e seu respectivo suplente;
g) 1 (urn) representante de Povos do Mar e seu respectivo suplente.
§ 1° Cabefa ao Govemo Municipal definir seus representantes, incluindo as Secretarias
afins ao tema de Promogao da lgualdade Racial, no prazo de 60 (sessenta) dias,
§ 2® Os(as) representantes das entidades serao eleitos em F6rum especifico
convocado por edital. pdblico do Municipio de lcapui.
§ 3° Os(as) conselheiros(as) suplentes substituirao os(as) titulares, em seus
impedimentos, nas reuni6es do Conselho e de suas Camaras Tematicas, com direito a
voz e voto.
§ 4° 0 mandato dos(as) conselheiros(as) no Conselho sera de 2 (dois) anos, admitida
uma reconducao consecutiva.
§ 5° Podefao ser convidados a participar das reuni6es do Conselho, sem direito a voto,
titulares de outros 6rgaos ou entidades pdblicas, bern como pessoas que representem
a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua area de atuacao.
§ 6° A participacao dos(as) conselheiros(as) no Conselho, nao sera remunerada, no
entanto, sera considerada de cafater pdblico relevante para a sociedade cearense.
§ 7° 0 processo eleitoral sera aberto a todas as entidades cuja finalidade seja
relacionada a promogao da igualdade racial, e as vagas sefao preenchidas a partir de
criterios previamente definidos em edital expedido Govemo Municipal.
§ 8° 0 primeiro mandato sera presidido pelo govemo, observando a relevancia da
implementagao das Politicas Pdblicas de Promocao da lgualdade Racial, podendo,
posteriormente, haver altemancia em sua gestao entre sociedade civil e govemo,
Art. 4° Os membros referidos nesta Lei poderao perder o mandate, antes do prazo de 2
(dois) anos, nos seguintes casos:
I - par rentlncia;
11 -pela ausencia imotivada em 3 (tres) reuni6es consecutivas do Conselho; e
Ill - pela pfatica de ato incompativel com a fungao de conselheiro(a), por decisao
maioria absoluta dos membros do Conselho.
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Pafagrafo I]nico. No caso de perda do mandato, o respectivo suplente assumifa a
titularidade da fungao.
Art. 5° As reunites ordinarias do Conselho, ressalvadas as situa96es de
excepcionalidade, devefao ser convocadas com antecedencia minima de 10 (dez) dias
dteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.
Art. 6° 0 Conselho formalizafa suas deliberag6es por meio de resolug6es, que sefao
publicadas no Diario.Oficial do Municipio.
Art. 7° 0 apoio administrativo e os meios necessarios a execucao dos trabalhos dos
grupos tematicos e das comiss6es do Conselho serao prestados pela Secretaria de
Municipal de Governo.
Art. 8° Para o cumprimento de suas fune6es, o Conselho contafa com recursos
orpemenfarios e financeiros consignados no orcamento da Secretaria Municipal de
Govemo.
Art. 9°. 0 Conselho instituifa comissdes de cafater permanente ou tempofario,
destinados a elaboraeao de estudos e propostas que serao submetidos a apreciacao
do Conselho.
§ 1° 0 ato de criagao de gmupo tematico ou comissao devera especificar seus objetivos,
composigao e o prazo para a conclusao dos trabalhos ou apresentagao de re[at6rios
peri6dicos.
§ 2° 0 Conselho podefa oonvidar tecnicos, especialistas, representantes de 6rgaos e
entidades pt]blicas ou privadas para acompanhar e participar dos trabalhos dos grupos
tematicos e comiss6es.
§ 3° Na fase de elaboragao das propostas a serem submetidas ao plenario do
Conselho, as camaras tematicas poderao convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de 6rgaos e entidades pdblicas e feonicos afetos aos temas nelas em
estudo.
Art. 10. Poderao assistir as reuni6es ordinarias ou extraordinarias do Conselho de
cafater pdblico, bern como dos seus grupos tematicos e comiss6es, cidadaos, poden
por deliberagao colegiada a reserva em sua reuniao,
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Art. 11. A participacao nas atividades do Conselho, dos grupos tematicos e das
comiss6es sera considerada fungao relevante e nao sera remunerada.
Pafagrafo tlnico. Sera expedido pelo Conselho aos interessados, quando requerido,
certificado de participapao nas atividades deste, dos grupos tematicos e das
comiss6es.
Art.12. 0 regimento intemo do Conselho sera aprovado par resolugao, e suas
posteriores alterag6?s deverao ser formalizadas ao Presidente do Conselho, que as
submetera a decisao do colegiado.
Art. 13. A designagao dos membros para a composi9ao do Conselho para o bienio
2021 a 2023 sera efetuada mediante ato do Prefeito.
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art.15, Ficam revogadas as disposig6es em contfario.
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