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norma nº 890/2021

Tipo Lei
Número / Ano 890 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDeclara Patrimônio Natural do Município de Icapuí a população nativa de aves migratórias e limícolas residentes, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPui
Secretaria de Govemo - Assessoria Juridica
LEI N°. 890/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
lcREui
r|c caininl-Io c{c, rfti,cnu<[,,.nil,;[¢
DECIARA PATRIM6Nlo NATURAL DO MUNIcipIO DE ICAPui
A POPULACA0 NATIVA DE AVES MIGRAT6RIAS E
LIMicoLAS RESIDENTES D^ OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO IVIUNICIPAL DE ICAPui -Estado do Ceara, no uso de suas atribuig6es
legais que lhe sao conferidas pela Constituieao Federal e Lei Organica do Municipio,
fago saber que a Camara Municipal de lcapui aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente LEI.
Art. 1°. Fica declarado patrim6nio natural do Municipio de lcapui e simbolo da
conservagao e protegao da biodiversidade as populag6es de aves migrat6rias
nearticas, perfencentes as praias, aos estuarios e demais areas dmidas pertencentes
ao municipio de lcapuf.
Art. 2° 0 Poder Ptlblico Municipal e toda coletividade promovefao:
I. A prote9ao das aves ljmi'colas e os habitats onde estao presentes: prajas,
estuarios, rios, areas dmidas (como salinas) e a zona costeira, evitando ou
coibindo atividades que possam causar danos aos mesmos;
11. a divulgagao, em publicac6es promocionais de turismo, do "status" de
Patrim6nio Natural, conferido a estes animais;
Ill. a articulapao com entidades cientificas e preservacionistas, visando o estudo e
conservacao das aves limicolas;
lv. e a sensibilizapao popular para a sua preservagao.
Art. 3° Fica institufdo o "Dia Municipal das Aves Migrat6n.as", a ser comemorado
anualmente em lcapui, no dia 09 de setembro.
Pafagrafo linico: 0 "Dia Municipal das Aves Migrat6rias.' constafa no calendario oficial
de eventos do municipio de lcapui.
Art. 4° No "Dia Municipal das Aves Migrat6rias" os 6rgaos pt]blicos municip
realizafao eventos culturais, esportjvos, ambientais e turisticos destinados a promo
a conservagao das aves limico]as e seu habitats, destacando a sua importancia
ESTADO DO CEARA
PFiEFEITUF{A MUNICIPAL DE ICAPui
Secretaria de Govemo - Assessoria Juridlca lcffiui rl6 cain iiifi\c; cC¢, rfclciiii,{[iiununte
I. Fortale9am o debate social sobre a conservaeao e protegao da biodiversidade;
11. Pf.omovam a96es integradas nas areas da cultura, meio ambiente, educa9ao
esporte, turismo e pesca;
Ill. Desenvolver campanhas de Educagao ambiental para a protegao das aves
limicolas e seus habitats.
Art. 5° 0 Poder Executivo Municipal atraves de Decreto, podefa conceder a
coordena9ao das ag6es e da preservagao do patrim6nio proposto nesta Lei a uma
lnstituigao, pablica ou. privada, especificamente criada para este fim.
Art. 6° Esta Lei entrafa em vigor na data de publicagao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuiJCE, EM 15 DE DEZEMBRO DE
2021.
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