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norma nº 18/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2021, de 09 de dezembro de 2021. 
Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã 
Icapuiense" a ilustríssima Senhora Maria 
do Perpétuo Socorro França Pinto e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Sidivânio da Cruz 
Honório, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica 
promulgado o presente Decreto Legislativo. 
Artigo 1 º· - Fica concedido o "Título de Cidadã Icapuiense" a ilustre Senhora 
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto por seus relevantes serviços prestados ao 
Município de Icapuí como Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos do Governo do Estado do Ceará. 
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão 
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, 
especialmente para esse fim. 
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em 09 de dezembro de 2021. 
~;~rio 
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 12 5 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/l.E.: 06.920406-3 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2021 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2021, de 09 de dezembro de 
2021. 
Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã 
Icapuiense" a ilustríssima Senhora Maria do Perpétuo 
Socorro França Pinto e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Sidivânio 
da Cruz Honório, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da 
Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente 
Decreto Legislativo. 
Artigo 1 º. - Fica concedido o "Título de Cidadã Icapuiense" a ilustre 
Senhora Maria do Perpétuo Socorro França Pinto por seus 
relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí como Secretária 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos 
do Governo do Estado do Ceará. 
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em 
Sessão Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Icapuí, especialmente para esse fim. 
Artigo 3°. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto 
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em 09 de dezembro de 2021. 
WlVÂNIODA CRUZ HONÓRIO 
Presidente da Câmara Municipal de: lcapuí 
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código ldentificador:E6A025EA 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Ceará no dia 07/01/2022. Edição 2865 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.corn.br/aprece/ 

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