br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 893/2022

Tipo Lei
Número / Ano 893 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaDispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
native_id1297

Originating matéria

matéria 480 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI 
(l. caminh" o"o dGJc.nw,Cuinu;n'l:,, 
LEI MUNICIPAL Nº 893/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO REAJUSTE DO PISO SALARIAL 
MÍNIMO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de 
lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1°. da presente Lei, as 
tabelas de remuneração dos servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o piso salarial mínimo 
a ser pago a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura 
Municipal de lcapuí, nos termos da lei federal que fixar o valor do salário mínimo nacional. 
Art. 3°. Fica definido em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) o piso salarial mínimo a ser 
pago, a partir de 1 ° de janeiro de 2022, a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento 
em comissão da Prefeitura Municipal de lcapuí que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
Art. 4°. Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, 
mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo 
nacional, consoante artigo 7°, incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida Provisória 
1.091, de 30 de dezembro de 2021. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1°. 
de janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 14 DE VEREIRO DE 2022. 
._. i>;efeito 
\~· Empreendedor fr• Prefeito 
Amigo 
do Cricncc 
ESCOLA 
NOT\ llEí' 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 j CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 

open original →