| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica PREFEITURA OE • ICAPUI (l. caminh" o"o dGJc.nw,Cuinu;n'l:,, LEI MUNICIPAL Nº 893/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1°. da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão. Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o piso salarial mínimo a ser pago a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de lcapuí, nos termos da lei federal que fixar o valor do salário mínimo nacional. Art. 3°. Fica definido em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1 ° de janeiro de 2022, a servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de lcapuí que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 4°. Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7°, incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida Provisória 1.091, de 30 de dezembro de 2021. Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1°. de janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 14 DE VEREIRO DE 2022. ._. i>;efeito \~· Empreendedor fr• Prefeito Amigo do Cricncc ESCOLA NOT\ llEí' Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 j CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br