| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de Bem Imóvel de propriedade do Município de Icapuí para o Estado do Ceará. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica PREFEITURA DE • I n,, CcamlnAP h,; rfo <fe.unvdUWn!RIU I <> LEI COMPLEMENTAR Nº. 095/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA O ESTADO DO CEARÁ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de um imóvel público denominado "Centro de Atendimento do Idoso" ao Estado do Ceará. Art. 2. 0 O imóvel objeto da presente doação foi desapropriado pelo Decreto nº 046/2002, datado de 29 de outubro de 2002 e registrado em 20 de novembro de 2002, no Cartório Costa Lima, 2° Ofício, lcapuí/CE, no Livro nº 02, matrícula nº 087, com as seguintes especificações: "uma parte de terra, denominada de Cajuais, no local conhecido por Morro Alto, nesta cidade e comarca, medindo e extremando pela forma seguinte: ao nascente, 15,00 metros, com uma rua sem denominação oficial, que liga a Serra de Cajuais à Avenida 22 de janeiro, antes com terras de Raimundo Félix Rebouças; ao poente, 15, 00 metros com terras de propriedade de João Batista de Sousa e sua mulher, Marli Siebra de Sousa; ao norte, 32,50 metros, com terras de propriedade de João Batista de Sousa e sua mulher, Marli Siebra de Sousa; e ao sul, 32,50 metros, ainda com terras de João Batista de Sousa e sua mulher, Marli Siebra de Sousa, perfazendo uma área total de 487,50m2 ". Art. 3. 0 A doação do imóvel descrito no artigo 1 ° desta Lei é destinada exclusivamente para a instalação da Sede do Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) da Polícia Militar do Ceará (PMCE) no município de lcapuí/CE. Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo tem por objetivo o aumento do efetivo de Policiais Militares no município de lcapuí, gerando mais segurança a toda a sociedade. Art. 4.° Fica vedado aos beneficiários a pratica de alienação, arrendamento ou doação em comodato da área objeto da doação. t ~ªPrefeito ,~-1 Empreendedor ..:.. (,';') Prefeito .._~ Am\nf'I 'J[ da Crianco •. ESCOLA \U li\ DL/ Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: prcfcituradcicapui@gm.:iil.com l www.ic.:ipui.cc.gov .br . . ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secreiene de Governo - Assessoria Jurídica PREFEITURA DE • ICAPUI n.,, camínÂ<> 4 d<Jenudvintcn'toArt. 5. 0 Os beneficiários perderão os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto no prazo de 03 (três) anos, sendo que a área doada retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas. Art. 6. 0 A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão, na forma e condições estabelecidas na presente Lei Complementar Municipal. Art. 7. 0 As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação, registro e demais encargos, correrão integralmente pelo município de lcapuí/CE. Art. 8. 0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2021. ' rlf::. Prefeito ~Ar!'\n" 'J[, do Crionco .. ESCOLA \UU.Ul./ Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui,CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail: prcfciturodcicopui@gmoil.com l www.i=pui.c-c.gov.br