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norma nº 95/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de Bem Imóvel de propriedade do Município de Icapuí para o Estado do Ceará.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
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I <> 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 095/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A 
DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO 
DE ICAPUÍ PARA O ESTADO DO CEARÁ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta 
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de um imóvel 
público denominado "Centro de Atendimento do Idoso" ao Estado do Ceará. 
Art. 2.
0 O imóvel objeto da presente doação foi desapropriado pelo Decreto nº 
046/2002, datado de 29 de outubro de 2002 e registrado em 20 de novembro de 2002, 
no Cartório Costa Lima, 2° Ofício, lcapuí/CE, no Livro nº 02, matrícula nº 087, com as 
seguintes especificações: 
"uma parte de terra, denominada de Cajuais, no local conhecido 
por Morro Alto, nesta cidade e comarca, medindo e extremando 
pela forma seguinte: ao nascente, 15,00 metros, com uma rua 
sem denominação oficial, que liga a Serra de Cajuais à Avenida 
22 de janeiro, antes com terras de Raimundo Félix Rebouças; ao 
poente, 15, 00 metros com terras de propriedade de João Batista 
de Sousa e sua mulher, Marli Siebra de Sousa; ao norte, 32,50 
metros, com terras de propriedade de João Batista de Sousa e 
sua mulher, Marli Siebra de Sousa; e ao sul, 32,50 metros, ainda 
com terras de João Batista de Sousa e sua mulher, Marli Siebra 
de Sousa, perfazendo uma área total de 487,50m2
". 
Art. 3.
0 A doação do imóvel descrito no artigo 1 ° desta Lei é destinada exclusivamente 
para a instalação da Sede do Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas 
e Ostensivas (CPRaio) da Polícia Militar do Ceará (PMCE) no município de lcapuí/CE. 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo tem por objetivo o 
aumento do efetivo de Policiais Militares no município de lcapuí, gerando mais 
segurança a toda a sociedade. 
Art. 4.° Fica vedado aos beneficiários a pratica de alienação, 
arrendamento ou doação em comodato da área objeto da doação. 
t ~ªPrefeito 
,~-1 Empreendedor 
..:.. 
(,';') Prefeito 
.._~ Am\nf'I 
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ESCOLA 
\U li\ DL/ 
Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 
prcfcituradcicapui@gm.:iil.com l www.ic.:ipui.cc.gov .br 
. . 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secreiene de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
n.,, camínÂ<> 4 d<Jenudvintcn'to￾Art. 5.
0 Os beneficiários perderão os benefícios de que trata a presente Lei caso não 
seja implementado o projeto no prazo de 03 (três) anos, sendo que a área doada 
retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por 
benfeitorias que nele forem edificadas. 
Art. 6.
0 A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de 
reversão, na forma e condições estabelecidas na presente Lei Complementar 
Municipal. 
Art. 7. 
0 As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação, registro e 
demais encargos, correrão integralmente pelo município de lcapuí/CE. 
Art. 8.
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, EM 02 DE DEZEMBRO DE 
2021. 
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rlf::. Prefeito 
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'J[, do Crionco 
.. ESCOLA 
\UU.Ul./ 
Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui,CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail: 
prcfciturodcicopui@gmoil.com l www.i=pui.c-c.gov.br 

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