| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2022 |
| Date | 2022-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Icapuí/CE, altera a alíquota de contribuição e dá outras providências, em consonância com a Emenda Constitucional nº 103/2019. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº. 096/2021, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE
CONTRIBUIÇÃO
CONSONÂNCIA
103/2019.
ICAPUÍ/CE, ALTERA A ALÍQUOTA DE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM
COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1° O Regime Próprio de Previdência Social- RPPS do Município de lcapuí, regulamentado
pela Lei nº 4 79 de 26 de abril de 2007, entre outras disposições legais, fica alterado por meio
desta Lei Complementar, em conformidade com as alterações promovidas pela Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Art. 2° Nos termos do inciso li do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ficam
referendadas integralmente:
1 - a alteração promovida pelo art. 1° da Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 149 da
Constituição Federal; e
li - as revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos Ili e IV do art. 35 da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
CAPÍTULO li
DA LIMITAÇÃO DO ROL DE BENEFÍCIOS DO RPPS
Art. 3° O rol de benefícios do RPPS fica limitado, na forma do § 2º, do art. 9° da Emenda
Constitucional nº 103/2019, às aposentadorias e à pensão por morte.
Art. 4° O art. 15 da Lei Municipal nº 4 79/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 O ICAPREV visa dar cobertura previdenciária, incluindo os riscos a que
estão sujeitos os segurados e compreende um conjunto de benefícios previstos
nesta Lei, a serem custeados pelos patrocinadores, participantes e
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beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes e que
atendam às seguintes finalidades:
1 - garantir meios de subsistência nos casos de incapacidade permanente e
idade avançada para os participantes e morte para os beneficiários;
li - (revogado).
Art. 5° Os arts. 33 e 34 da Lei Municipal nº 479/2007 passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 33 O Regime Próprio de Previdência Social do Município de lcapuí,
no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e
beneficiários, compreende os seguintes benefícios:
1 - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente;
b) aposentadoria compulsória;
e) aposentadoria por tempo de contribuição e idade;
d) (revogado);
e) (revogado);
f) (revogado);
g) (revogado); e
h) (revogado).
li - quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) (revogado).
Art. 34. É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para
concessão de benefícios em regime próprio de previdência social,
ressalvado o disposto nos §§ 5°, 6°, 7°, do art. 99, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 6° Os benefícios temporários excluídos do rol de benefícios pagos pelo RPPS, quais
sejam, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão, deverão ser
pagos pelo Tesouro Municipal, para atendimento ao disposto no § 3° do art. 9° da Emenda
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Av. 22 de Janeiro, nº
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Tls- ~uninh.6 e& tÍc.JazWJÍ1>ú-tu:JiteConstitucional nº 103/2019, passando a serem considerados como benefícios estatutários e
não mais previdenciários, inclusive integrando a remuneração para todos os fins.
Art. 7° Deverão ser observadas, a princípio, as mesmas disposições legais e os procedimentos
previstos na Lei Municipal nº 479/2007 para análise e concessão destes benefícios
temporários.
Art. 8° Eventuais valores relativos a esses benefícios, bem como aos custos com a análise e
concessão destes, que tenham sido pagos à conta do ICAPREV, a partir do dia 13/11/2019,
data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 103/2019, até a conclusão dos ajustes
necessários, deverão ser ressarcidos pelo Município.
CAPÍTULO Ili
DAS REGRAS GERAIS DE APOSENTADORIA
Art. 9° Com fundamento nos incisos I e Ili do § 1° e §§ 4°-A, 4°-C e 5° do art. 40 da
Constituição Federal, o servidor titular de cargo efetivo amparado pelo ICAPREV será
aposentado nos seguintes termos:
§ 1° Os servidores públicos municipais serão aposentados:
1 - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez)
anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria;
li - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos,
quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria; ou
Ili - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70
(setenta) anos de idade.
§ 2° Os servidores públicos municipais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição
distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos§§ 4°-C e 5º do art. 40
da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
1 - o servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a
agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de
idade, com 25 (vinte e cinco) ano de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo
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exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria;
li - o titular do cargo municipal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos
57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição
exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 3° A aposentadoria a que se refere o inciso 1, do § 2°, do presente artigo, observará
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao ICAPREV,
vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 4° O servidor municipal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria
voluntária nos termos do disposto neste artigo e que optar por permanecer em atividade fará
jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completar a idade para aposentadoria compulsória.
Art. 1 O. No cálculo dos benefícios do ICAPREV, será utilizada a média aritmética simples dos
salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime
próprio de previdência social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por
cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1° A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição
do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a totalidade da remuneração do
servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria:
1 - para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data
da promulgação da presente Lei Complementar, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e
dois) anos de idade e 30(trinta) anos de contribuição, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos
de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem ou, para os titulares do cargo de
professor de que trata o inciso li, § 2°, do art. 9°, 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 25
(vinte e cinco) de contribuição, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) de
contribuição se homem;
li - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de
trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§ 3° O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da
média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1°, com acréscimo de 2 (dois)
pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição nos casos:
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1 - para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo após a
data da promulgação da presente Lei Complementar;
li - para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data
da promulgação da presente Lei Complementar, desde que tenha, no mínimo, 60 (sessenta)
anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 15 (quinze) anos
de contribuição para ambos os sexos ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o
inciso li,§ 2°, do art. 9°, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem, e 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos.
Ili - de aposentadoria por incapacidade permanente, ressalvado o disposto no inciso li do§ 2º
deste artigo; e
§ 4° O valor do benefício da aposentadoria compulsória de que trata o inciso Ili do§ 1º do art.
9° corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a
um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2° deste artigo, ressalvado o
caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em
situação mais favorável.
§ 5° O acréscimo a que se refere o caput do § 2° será aplicado para cada ano que exceder 15
(quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados homens de que tratam os incisos I e
li, do§ 2° do art. 9° e para mulheres seguradas e ao que exceder a 13 (treze) anos de tempo
de contribuição para os segurados mulheres de que tratam o inciso I e 11, do§ 2° do art. 9°.
§ 6° Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do
benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do
tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 3°
e 5°, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de
inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 7° Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos
termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO IV
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 11. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do ICAPREV será
equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria
recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 1 O (dez) pontos percentuais
por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1° As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis
aos demais dependentes, preservado o valor de 100% ( cem por cento) da pensão por morte
quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
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§ 2° Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave,
o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
1 - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a
que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o
limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
li - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o
limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3° Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no§ 1°.
§ 4° Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição
pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma
da legislação.
§ 5° Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o
enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
Art. 12. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não, a contar da data:
1 - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos
menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais
dependentes;
li - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
Ili - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
§ 1° Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito
em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime,
cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os
inimputáveis.
§ 2Q Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se
comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a
formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em
processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3° Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá
requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para
fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até
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n: ccu>u'nÍte, d't> cÍeJ.cm.1-dl,J/ntcn"teo trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em
contrário.
§ 4° Nas ações em que o ICAPREV for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação
excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores
referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o
trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em
contrário.
§ 5° Julgada improcedente a ação prevista no § 3° ou § 4° deste artigo, o valor retido será
corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais
dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 6° Em qualquer caso, fica assegurada ao ICAPREV a cobrança dos valores indevidamente
pagos em função de nova habilitação.
§ 7° Na hipótese de existir dependente portador de paraplegia, tetraplegia, Síndrome de Down,
Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA, paralisia irreversível, Atrofia Muscular Espinhal - AME,
autismo ou alienação mental, o valor da pensão por morte será equivalente a 100% (cem por
cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.
Art. 13. O direito à percepção da cota individual cessará:
1 - pela morte do pensionista;
li - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e
um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave;
Ili - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo
afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "e";
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito)
contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos
de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
e) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na
data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições
mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
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Tu, etuninÍi.e- cl'() deJcnuvlvi.m.eril:e1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 ( quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
VI - pela perda do direito, na forma do§ 1° do art. 12 desta Lei.
§ 1° Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na
alínea "e", ambas do inciso V do caput, se o óbito do segurado decorrer de acidente de
qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de
casamento ou de união estável.
§ 2° Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
§ 3° O tempo de contribuição a Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado
na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do
inciso V do caput.
§ 4° O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor
individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do
dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
§ 5° Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente,
ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa
desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de
sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio,
respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as
parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do
benefício.
Art. 14. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente,
depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta
Subseção.
§ 1° Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre
ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da
declaração e do prazo deste artigo.
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Il» cnminhe ele, cleJc.nvd'vlm.aife-
§ 2° Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará
imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo máfé.
CAPÍTULO V
DO DIREITO ADQUIRIDO
Art. 15. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal vinculado ao ICAPREV e
de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde
que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios antes da entrada
em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em
que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1° Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput e
as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela
estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 2° É assegurado o direito ao recebimento do benefício da aposentadoria mais favorável ao
servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua
concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada com base na aposentadoria
voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
CAPÍTULO VI
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 16. Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória, o servidor municipal
vinculado ao RPPS deste Município que optar por permanecer em atividade e que tenha
cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos de aposentadoria voluntária.
CAPÍTULO VII
DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDAS AO RPPS
Art. 17. O art. 11 O da Lei Municipal nº 4 79 de 28 de abril de 2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 11 O A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o
custeio do Regime Próprio de Previdência no Município de lcapuí
corresponderá a 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de
contribuição de que trata o art. 16, inciso XI desta Lei, a ser descontada e
recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor.
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na av,unli.e cfo ,CCJaUJdvlntcn?oArt. 18. O art. 112 da Lei Municipal nº 479 de 28 de abril de 2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 112 A alíquota de contribuição de que trata o art. 11 O desta Lei será
devida pelos aposentados e pensionistas vinculado ao RPPS, incluídas
suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da
parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere 1 (um)
salário mínimo vigentes no pais, hipótese em que será considerada a
totalidade do valor do benefício.
§ 1° A alíquota prevista no caput será definida, considerado o valor da
base de contribuição ou do beneficio recebido, de acordo com os
seguintes parâmetros:
1 - até 1.210,00 (mil e duzentos e dez reais) a alíquota será isenta;
li - até 3.300,00 (três mil e trezentos reais) a alíquota será de 5%
(cinco por cento);
Ili - acima de 3.300,00 (três mil e trezentos reais) até o teto
estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social, a alíquota
será de 6% (seis por cento);
IV - acima do teto estipulado pelo Regime Geral de Previdência
Social a alíquota será de 14% (quatorze por cento).
Art. 19. O art. 113 da Lei Municipal nº 479 de 28 de abril de 2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 113 - A alíquota ordinária de contribuição do Poder Executivo
Municipal de lcapuí, suas autarquias e do Poder Legislativo Municipal de
lcapuí corresponderá a 28% (vinte e oito por cento) sobre a remuneração
de contribuição dos servidores ativos.
§ 1°. A alíquota informada no caput, passará a ser de 22% (vinte e dois
por cento) a partir de 01 de janeiro de 2023; 24% (vinte e quatro por
cento) a partir de 01 de janeiro de 2024; 26% (vinte e seis por cento) a
partir de 01 de janeiro de 2025 e, por fim, 28% (vinte e oito por cento) a
partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 20. O art. 113-A da Lei Municipal nº 4 79 de 28 de abril de 2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 113-A. A alíquota suplementar de contribuição previdenciária a ser
custeada pelo Poder Executivo Municipal, suas autarquias e Poder
Legislativo Municipal de lcapuí será fixada com base em plano de
amortização, conforme previsão do art. 100-C da Lei Orgânica Municipal.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O art. 185, caput e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 641 de 29 de abril de 2014
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 185. As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas
pelo Instituto de Previdência do Município, e as demais prestações de
natureza previdenciária e assistencial serão concedidas e mantidas
diretamente pelo município ou órgão a que o servidor esteja vinculado,
desde que tenha receita própria, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O recebimento indevido de benefícios havidos por
fraude, dolo ou má-fé, devidamente comprovados em processo
administrativo no qual sejam asseguradas as prerrogativas
constitucionais do acusado, implicará devolução à fonte pagadora do total
auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 22. O art. 191 da Lei Municipal nº 641 de 29 de abril de 2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 191 O auxílio-doença será devido ao servidor que ficar incapacitado
para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e
consistirá no valor de sua última remuneração.
Art. 23. O art. 193 da Lei Municipal nº 641 de 29 de abril de 2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 193 Será devido salário-maternidade à servidora gestante, por cento
e oitenta dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do
parto e a data de ocorrência deste, ou logo após o parto.
Art. 24. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para
o seu fiel cumprimento.
Art. 25. Serão aplicadas supletiva e subsidiariamente as disposições constitucionais e legais
fixadas para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis da União,
naquilo que couber, inclusive quanto às regras de transição.
Parágrafo único. Quanto ao art. 20, inciso IV, da Emenda Constitucional n.º 103, de
12 de novembro de 2019, o período adicional de contribuição previsto neste inciso
corresponderá a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor
da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, faltaria para o servidor
atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso li do citado artigo.
ESCOLA
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.. ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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Art. 26. Esta Lei Complementar entrará em vigor:
1 - em relação aos artigos 17, 18, 19 e 20 no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da
data de publicação desta Lei;
li - nos demais casos, na data de sua publicação.
Art. 26-A Requerida a aposentadoria pelo servidor, o setor de recursos humanos da
secretaria ao qual está vinculado o servidor requerente terá o prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias para analisar a documentação e, se em conformidade, enviar para o
ICAPREV que terá 75 (setenta e cinco) dias para finalizar o processo.
Art. 27. O valor anual da taxa de administração será de 3% (três por cento) do valor da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS,
apurado no exercício financeiro anterior, podendo ser feita uma reserva de despesa
administrativa quando o percentual em alusão não for atingido dentro do exercício.
Art. 28 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 29 Ficam revogados as disposições em contrário, especialmente aquelas previstas
nas Leis Municipais nº 479/2007 e 641/2014.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS 20 DE JANEIRO DE
2022.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro,
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