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norma nº 97/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaCria tabela vencimental própria e atualiza o piso salarial e referências dos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura Municipal de Icapuí, modifica os valores das gratificações previstas na Lei nº 545/2011, de 11 de abril de 2011 e na Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 2005, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 
CRIA TABELA VENCIMENTAL PRÓPRIA E ATUALIZA O PISO 
SALARIAL E REFERÊNCIAS DOS AGENTES DE ENDEMIA$ E 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ, MODIFICA OS VALORES DAS 
GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 545/2011, DE 11 DE 
ABRIL DE 2011 E NA LEI MUNICIPAL Nº 445/2005, DE 02 DE 
SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes 
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais 
em vigor, 
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a 
presente Lei. 
Art. 1° Os cargos de "Agente de Endemias" e "Agente Comunitário de Saúde" passam a 
possuir tabela vencimental própria chamada "Agente Comunitário", saindo 
consequentemente do padrão vencimental do Grupo Ocupacional "Assistente em 
Saúde", ficando-se revogado o Anexo 11-C, da Lei nº 632, de 13 de dezembro de 2013, 
apenas no que se refere a esses dois cargos. 
Parágrafo Único. A nova tabela vencimental dos cargos de "Agente de Endemias" e 
"Agente Comunitário de Saúde" será prevista no anexo I da presente Lei Complementar. 
Art. 2° Fica fixado o piso salarial no valor de R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta 
reais), para os cargos de "Agente de Endemias" e "Agente Comunitário de Saúde", em 
consonância com o disposto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar as referências dos 
Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de 
lcapuí/CE, para fins de adequação ao piso da categoria à Lei nº 13.708, de 14 de agosto 
de 2018 e à nova tabela vencimental prevista no art. 1° da presente Lei Complementar, 
conforme anexo li da presente Lei Complementar. 
Art. 4° O valor da gratificação mensal para os Agentes de Endemias (ACE) do município 
de lcapuí/CE previsto na Lei nº 545, de 11 de abril de 2011 fica reajustado a partir de 
\... Prefeito \~-1 Empreendedor 
~
• Prefeito 
• Amigo 
da Crionço 
ESCOL\ 
:\(}J \ DF/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
I
{l,, 
Ccw,wAP1he cCt, ifuenw,{
Uwncn"t
I ,, 
janeiro de 2022 para o valor de R$ 186,65 (cento e oitenta e seis reais e sessenta e 
cinco centavos). 
Parágrafo Único. O valor da gratificação previsto no caput do presente artigo será 
atualizado automaticamente na mesma data e índices que forem concedidos reajustes à 
categoria dos Agentes de Endemias que compõem o quadro de servidores Públicos 
Municipais. 
Art. 5º. O inciso li do artigo 1° da Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 
2005, posteriormente alterado pelas Leis Municipais nº 516/2009, de 29 de outubro de 
2009, 663/2015, de 19 de outubro de 2015, 766/2018, de 14 de junho de 2018 e 
792/2019, de 1 o de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°. [ ... ] 
li - 6,4% (seis vírgula quatro por cento) do recurso serão 
destinados aos agentes comunitários de saúde efetivos do 
Município de lcapuí, constituindo-se como gratificação mensal. 
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei 
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos financeiros que 
retroagirão a 1 º de janeiro de 2022. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ- , AOS 04 DE FEVEREIRO DE 
2022. 
~.-.P~efeito ('{"I Empreendedor 
r.:Jfí Prefeito 
•?;i'· Amigo 
7[ da Criança 
ESCOI .. \ 
'.\OT.\ DE/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREl'E:ITURA OE • 
ICAPUI 
Il» a,mlnÁD d"o íC'eJenvo(vémcn'tt> 
ANEXO IA QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 
TABELA VENCIMENTAL DOS CARGOS DE "AGENTE DE ENDEMIAS" E "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE" 
Referência Vencimento Base (R$) 
CLASSE A (Ensino Médio) CLASSE B (Ensino Médio e Técnico Profissionalizante) 
1 R$ 1.550,00 R$ 1.612,00 
2 R$ 1.612,00 R$ 1.676,48 
3 R$ 1.676,48 R$ 1.743,54 
4 R$ 1.743,54 R$ 1.813,28 
5 R$ 1.813,28 R$ 1.885,81 
6 R$ 1.885,81 R$1.961,24 
7 R$ 1.961,24 R$ 2.039,69 
8 R$ 2.039,69 R$ 2.121,28 
9 R$2.121,28 R$ 2.206,13 
10 R$ 2.206,13 R$ 2.294,38 
11 R$ 2.294,38 R$ 2.386, 15 
12 R$ 2.386, 15 R$ 2.481,60 
13 R$ 2.481,60 R$ 2.580,86 
14 R$ 2.580,86 R$ 2.684,10 
15 R$ 2.684,10 R$ 2.791,46 
16 R$ 2.791,46 R$ 2.903,12 
17 R$ 2.903,12 R$ 3.019,25 
18 R$ 3.019,25 R$ 3.140,02 
19 R$ 3.140,02 R$ 3.265,62 
20 R$ 3.265,62 R$ 3.396,24 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 04 DE FEVEREIRO DE 2022. 
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
ESCOLA 
'\'OTA DF/. 
,,, 
~ 
(.~ Prefeito 
·?.í· Amigo 'J:: do Crionco 
\... Prefeito 
~-r~,,,.,~•••-,,·,r,, ? .. ,, .. ~·-,~,.,.,-.·-,·~ -.~~~H~-~~ ,·,,-.>f ,> 
\V{"I Empree11dedor e 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
·· prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br ' · · · 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
ANEXO li A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 
TABELA DE SERVIDORES ATINGIDOS PELAS MUDANÇAS 
PRePEITURA OE • 
ICAPUI 
no CCfmlrtho rfo cCe.JMU-Ofulmr,ifo 
SERVIDOR MATR. 
REF. 
NOVA CARGO CATEGORIA 
ATUAL 
CLASSE 
ATUAL 
REF. 
ATUAL 
CATEGORIA 
NOVA 
CLASSE 
NOVA 
ANA CARLA DE FREITAS 0012900 
BARTOLOMEU REBOUÇAS MA 9 IA 0014140 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili 
E 
F 
12 
14 
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
A 
A 
7 
CARLA YOURRANA FERREIRA 0023326 7 AGENTE DE 
ENDEMIAS 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili E 12 AGENTE 
COMUNITÁRIO A 
CLAÚDIO ROBERTO DE CARVALHO 10003637 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili F 13 AGENTE 
COMUNITÁRIO A 8 
CLODOALDO FIRMINO DE OLIVEIRA 1 0004750 10 AGENTE DE 
ENDEMIAS 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili F 15 AGENTE 
COMUNITÁRIO A 
ERICLAUDIO PEREIRA DA COSTA 0006020 10 AGENTE DE 
ENDEMIAS 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE IV H 15 
AGENTE 
COMUNITÁRIO B 
FRANCISCO JOSE BARRETO DE 1 0003900 
MEDEIROS 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili F 15 
AGENTE 
COMUNITÁRIO A 10 
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE 10006100 9 
OLIVEIRA 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili F 14 AGENTE 
COMUNITÁRIO A 
FRANCISCO LAÉCIO DA SILVA 0006110 10 AGENTE DE 
ENDEMIAS 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili F 15 
AGENTE 
COMUNITÁRIO A 
JAKSON FÁBIO DA COSTA 0006197 
JOSE DE RIBAMAR REBOUÇAS 1 0004150 10 
FILHO 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE IV 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili 
H 
F 
15 
15 
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
AGENTE 
COMUNITÁRIO 
B 
A 
10 
JOSÉ DE SOUZA REBOUÇAS FILHO 10010212 8 AGENTE DE 
ENDEMIAS 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili F 13 AGENTE 
COMUNITÁRIO A 
JOSIEL SOUZA DA COSTA 0004202 11 AGENTE DE 
ENDEMIAS 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE IV H 16 AGENTE 
COMUNITÁRIO B 
MARJORIE FÉLIX LACERDA GOMES 1 0006392 
AGENTE DE 
ENDEMIAS 
ASSISTENTE EM 
SAÚDE Ili E 12 AGENTE 
COMUNITÁRIO A 7 
• \.. Prefeito 
,"'{"I Empreendedor 
...:.- 
.<f'!l. Prefeito 
~ Amigo 
J , • da Crianca 
ESCOi A 
'\OT\ DEZ 
,,(J 
~ e 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica I
/2e CwmútAPM d',, c~JMvd'üvlm~n
í "t6 
-...:::~~.í ~ 
AGENTE DE ASSISTENTE EM H 15 AGENTE NAJARA VALENTE DE MIRANDA 0004435 B 10 ENDEMIAS SAÚDE IV COMUNITÁRIO 
PAULO ROBERIO REBOUÇAS DA AGENTE DE ASSISTENTE EM F 15 AGENTE A 10 SILVA 0006434 ENDEMIAS SAÚDE Ili COMUNITÁRIO 
AGENTE DE ASSISTENTE EM F 15 AGENTE 
RIVAN JOSÉ BORGES DA SILVA 0004514 A 10 ENDEMIAS SAÚDE Ili COMUNITÁRIO 
AGENTE DE ASSISTENTE EM E 12 AGENTE 
ROBÉRIA FERREIRA REBOUÇAS 0016520 A 7 ENDEMIAS SAÚDE Ili COMUNITÁRIO 
AGENTE C. ASSISTENTE EM G 12 AGENTE ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA FILHO 0014167 B 7 DE SAÚDE SAÚDE IV COMUNITÁRIO 
BENOMIA MARIA REBOUÇAS DA AGENTE C. ASSISTENTE EM E 12 AGENTE A 7 SILVA 0014155 DE SAÚDE SAÚDE Ili COMUNITÁRIO 
AGENTE C. ASSISTENTE EM E 11 AGENTE FRANCISCO BRUNO MALAQUIAS 0014192 A 6 DE SAÚDE SAÚDE Ili COMUNITÁRIO 
AGENTE C. ASSISTENTE EM E 12 AGENTE GISELIA MARQUES DE OLIVEIRA 0014179 A 7 DE SAÚDE SAÚDE Ili COMUNITÁRIO 
AGENTE C. ASSISTENTE EM E 12 AGENTE 
JAIR PEREIRA BRAGA 0014207 A 7 DE SAÚDE SAÚDE Ili COMUNITÁRIO 
AGENTE C. ASSISTENTE EM F 13 AGENTE 
MARIA ELISABETE DE OLIVEIRA 0014219 A 8 DE SAÚDE SAÚDE Ili COMUNITÁRIO 
AGENTE C. ASSISTENTE EM G 11 AGENTE 
MARIA GILENE DE SOUZA 0014180 B 6 DE SAÚDE SAÚDE IV COMUNITÁRIO 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 04 DE FEVEREIRO DE 2022. 
9
,,.,., Prefeito 
~,,. Empreendedor 
.:;., (.<:; Prefeito 
·.;;;i· Amigo 'Jr. da Crianca 
ESCOLA 
'.\'Crf \ DE/. Rffl .. - e 
;,· ·. ... . Av. 22 de Janeiro, nº 5:183;C~ntro~ lcapuí/CE·, CEP: s2á10:00Ói~ÍefÓne: i88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 

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