| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Cria tabela vencimental própria e atualiza o piso salarial e referências dos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura Municipal de Icapuí, modifica os valores das gratificações previstas na Lei nº 545/2011, de 11 de abril de 2011 e na Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 2005, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
CRIA TABELA VENCIMENTAL PRÓPRIA E ATUALIZA O PISO
SALARIAL E REFERÊNCIAS DOS AGENTES DE ENDEMIA$ E
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ICAPUÍ, MODIFICA OS VALORES DAS
GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 545/2011, DE 11 DE
ABRIL DE 2011 E NA LEI MUNICIPAL Nº 445/2005, DE 02 DE
SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais
em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente Lei.
Art. 1° Os cargos de "Agente de Endemias" e "Agente Comunitário de Saúde" passam a
possuir tabela vencimental própria chamada "Agente Comunitário", saindo
consequentemente do padrão vencimental do Grupo Ocupacional "Assistente em
Saúde", ficando-se revogado o Anexo 11-C, da Lei nº 632, de 13 de dezembro de 2013,
apenas no que se refere a esses dois cargos.
Parágrafo Único. A nova tabela vencimental dos cargos de "Agente de Endemias" e
"Agente Comunitário de Saúde" será prevista no anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2° Fica fixado o piso salarial no valor de R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta
reais), para os cargos de "Agente de Endemias" e "Agente Comunitário de Saúde", em
consonância com o disposto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar as referências dos
Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de
lcapuí/CE, para fins de adequação ao piso da categoria à Lei nº 13.708, de 14 de agosto
de 2018 e à nova tabela vencimental prevista no art. 1° da presente Lei Complementar,
conforme anexo li da presente Lei Complementar.
Art. 4° O valor da gratificação mensal para os Agentes de Endemias (ACE) do município
de lcapuí/CE previsto na Lei nº 545, de 11 de abril de 2011 fica reajustado a partir de
\... Prefeito \~-1 Empreendedor
~
• Prefeito
• Amigo
da Crionço
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA OE •
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janeiro de 2022 para o valor de R$ 186,65 (cento e oitenta e seis reais e sessenta e
cinco centavos).
Parágrafo Único. O valor da gratificação previsto no caput do presente artigo será
atualizado automaticamente na mesma data e índices que forem concedidos reajustes à
categoria dos Agentes de Endemias que compõem o quadro de servidores Públicos
Municipais.
Art. 5º. O inciso li do artigo 1° da Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de
2005, posteriormente alterado pelas Leis Municipais nº 516/2009, de 29 de outubro de
2009, 663/2015, de 19 de outubro de 2015, 766/2018, de 14 de junho de 2018 e
792/2019, de 1 o de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. [ ... ]
li - 6,4% (seis vírgula quatro por cento) do recurso serão
destinados aos agentes comunitários de saúde efetivos do
Município de lcapuí, constituindo-se como gratificação mensal.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 7° Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos financeiros que
retroagirão a 1 º de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ- , AOS 04 DE FEVEREIRO DE
2022.
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7[ da Criança
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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ANEXO IA QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
TABELA VENCIMENTAL DOS CARGOS DE "AGENTE DE ENDEMIAS" E "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE"
Referência Vencimento Base (R$)
CLASSE A (Ensino Médio) CLASSE B (Ensino Médio e Técnico Profissionalizante)
1 R$ 1.550,00 R$ 1.612,00
2 R$ 1.612,00 R$ 1.676,48
3 R$ 1.676,48 R$ 1.743,54
4 R$ 1.743,54 R$ 1.813,28
5 R$ 1.813,28 R$ 1.885,81
6 R$ 1.885,81 R$1.961,24
7 R$ 1.961,24 R$ 2.039,69
8 R$ 2.039,69 R$ 2.121,28
9 R$2.121,28 R$ 2.206,13
10 R$ 2.206,13 R$ 2.294,38
11 R$ 2.294,38 R$ 2.386, 15
12 R$ 2.386, 15 R$ 2.481,60
13 R$ 2.481,60 R$ 2.580,86
14 R$ 2.580,86 R$ 2.684,10
15 R$ 2.684,10 R$ 2.791,46
16 R$ 2.791,46 R$ 2.903,12
17 R$ 2.903,12 R$ 3.019,25
18 R$ 3.019,25 R$ 3.140,02
19 R$ 3.140,02 R$ 3.265,62
20 R$ 3.265,62 R$ 3.396,24
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
ESCOLA
'\'OTA DF/.
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~
(.~ Prefeito
·?.í· Amigo 'J:: do Crionco
\... Prefeito
~-r~,,,.,~•••-,,·,r,, ? .. ,, .. ~·-,~,.,.,-.·-,·~ -.~~~H~-~~ ,·,,-.>f ,>
\V{"I Empree11dedor e
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
·· prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br ' · · ·
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Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
ANEXO li A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
TABELA DE SERVIDORES ATINGIDOS PELAS MUDANÇAS
PRePEITURA OE •
ICAPUI
no CCfmlrtho rfo cCe.JMU-Ofulmr,ifo
SERVIDOR MATR.
REF.
NOVA CARGO CATEGORIA
ATUAL
CLASSE
ATUAL
REF.
ATUAL
CATEGORIA
NOVA
CLASSE
NOVA
ANA CARLA DE FREITAS 0012900
BARTOLOMEU REBOUÇAS MA 9 IA 0014140
AGENTE DE
ENDEMIAS
AGENTE DE
ENDEMIAS
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili
E
F
12
14
AGENTE
COMUNITÁRIO
AGENTE
COMUNITÁRIO
A
A
7
CARLA YOURRANA FERREIRA 0023326 7 AGENTE DE
ENDEMIAS
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili E 12 AGENTE
COMUNITÁRIO A
CLAÚDIO ROBERTO DE CARVALHO 10003637
AGENTE DE
ENDEMIAS
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili F 13 AGENTE
COMUNITÁRIO A 8
CLODOALDO FIRMINO DE OLIVEIRA 1 0004750 10 AGENTE DE
ENDEMIAS
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili F 15 AGENTE
COMUNITÁRIO A
ERICLAUDIO PEREIRA DA COSTA 0006020 10 AGENTE DE
ENDEMIAS
ASSISTENTE EM
SAÚDE IV H 15
AGENTE
COMUNITÁRIO B
FRANCISCO JOSE BARRETO DE 1 0003900
MEDEIROS
AGENTE DE
ENDEMIAS
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili F 15
AGENTE
COMUNITÁRIO A 10
FRANCISCO JOSE FERREIRA DE 10006100 9
OLIVEIRA
AGENTE DE
ENDEMIAS
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili F 14 AGENTE
COMUNITÁRIO A
FRANCISCO LAÉCIO DA SILVA 0006110 10 AGENTE DE
ENDEMIAS
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili F 15
AGENTE
COMUNITÁRIO A
JAKSON FÁBIO DA COSTA 0006197
JOSE DE RIBAMAR REBOUÇAS 1 0004150 10
FILHO
AGENTE DE
ENDEMIAS
AGENTE DE
ENDEMIAS
ASSISTENTE EM
SAÚDE IV
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili
H
F
15
15
AGENTE
COMUNITÁRIO
AGENTE
COMUNITÁRIO
B
A
10
JOSÉ DE SOUZA REBOUÇAS FILHO 10010212 8 AGENTE DE
ENDEMIAS
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili F 13 AGENTE
COMUNITÁRIO A
JOSIEL SOUZA DA COSTA 0004202 11 AGENTE DE
ENDEMIAS
ASSISTENTE EM
SAÚDE IV H 16 AGENTE
COMUNITÁRIO B
MARJORIE FÉLIX LACERDA GOMES 1 0006392
AGENTE DE
ENDEMIAS
ASSISTENTE EM
SAÚDE Ili E 12 AGENTE
COMUNITÁRIO A 7
• \.. Prefeito
,"'{"I Empreendedor
...:.-
.<f'!l. Prefeito
~ Amigo
J , • da Crianca
ESCOi A
'\OT\ DEZ
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~ e
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica I
/2e CwmútAPM d',, c~JMvd'üvlm~n
í "t6
-...:::~~.í ~
AGENTE DE ASSISTENTE EM H 15 AGENTE NAJARA VALENTE DE MIRANDA 0004435 B 10 ENDEMIAS SAÚDE IV COMUNITÁRIO
PAULO ROBERIO REBOUÇAS DA AGENTE DE ASSISTENTE EM F 15 AGENTE A 10 SILVA 0006434 ENDEMIAS SAÚDE Ili COMUNITÁRIO
AGENTE DE ASSISTENTE EM F 15 AGENTE
RIVAN JOSÉ BORGES DA SILVA 0004514 A 10 ENDEMIAS SAÚDE Ili COMUNITÁRIO
AGENTE DE ASSISTENTE EM E 12 AGENTE
ROBÉRIA FERREIRA REBOUÇAS 0016520 A 7 ENDEMIAS SAÚDE Ili COMUNITÁRIO
AGENTE C. ASSISTENTE EM G 12 AGENTE ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA FILHO 0014167 B 7 DE SAÚDE SAÚDE IV COMUNITÁRIO
BENOMIA MARIA REBOUÇAS DA AGENTE C. ASSISTENTE EM E 12 AGENTE A 7 SILVA 0014155 DE SAÚDE SAÚDE Ili COMUNITÁRIO
AGENTE C. ASSISTENTE EM E 11 AGENTE FRANCISCO BRUNO MALAQUIAS 0014192 A 6 DE SAÚDE SAÚDE Ili COMUNITÁRIO
AGENTE C. ASSISTENTE EM E 12 AGENTE GISELIA MARQUES DE OLIVEIRA 0014179 A 7 DE SAÚDE SAÚDE Ili COMUNITÁRIO
AGENTE C. ASSISTENTE EM E 12 AGENTE
JAIR PEREIRA BRAGA 0014207 A 7 DE SAÚDE SAÚDE Ili COMUNITÁRIO
AGENTE C. ASSISTENTE EM F 13 AGENTE
MARIA ELISABETE DE OLIVEIRA 0014219 A 8 DE SAÚDE SAÚDE Ili COMUNITÁRIO
AGENTE C. ASSISTENTE EM G 11 AGENTE
MARIA GILENE DE SOUZA 0014180 B 6 DE SAÚDE SAÚDE IV COMUNITÁRIO
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
9
,,.,., Prefeito
~,,. Empreendedor
.:;., (.<:; Prefeito
·.;;;i· Amigo 'Jr. da Crianca
ESCOLA
'.\'Crf \ DE/. Rffl .. - e
;,· ·. ... . Av. 22 de Janeiro, nº 5:183;C~ntro~ lcapuí/CE·, CEP: s2á10:00Ói~ÍefÓne: i88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br