| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Modifica os anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 064/2017 e alterações posteriores, que discrimina e dá o quantitativo de cargos comissionados. |
| native_id | 1352 |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA OE •
ICAPUI
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LEI COMPLEMENTAR Nº 098, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
MODIFICA OS ANEXOS I E li DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 064/2017, E ALTERAÇÕES POSTERIORES
QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS
COMISSIONADOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1°. Altere-se o Anexo I da Lei Complementar Nº 064 de 03 de fevereiro de 2017,
e alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO IDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017
DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS
1 Controladoria e Ouvidoria Geral Símbolo Quant j
Controlador Geral AGP 1
Ouvidor do Município EXE 8 1
Assessor Técnico EXE13 1
...
U Assistente de Controle EXE15 1
!Autarquia de Trânsito Municipal de lcapuí Símbolo Quant i
Diretor AGP 1
-\ Coordenador Administrativo-Financeiro EXE10 1
Coordenador Operacional EXE12 1
t Instituto de Previdência dos Servidores do Município Símbolo Quant i
Presidente AGP 1
•
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ESCOLA
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. . . - . .
ESTADO DO CEARÁ
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PREFEITVRA 06 •
ICAPUI
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Coordenador Administrativo-Financeiro EXE10 1
Coordenador Previdenciário EXE12 1
Coordenador de Perícias Médicas EXE8 1
Assistente de Gestão 1 EXE18 1
! Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental Símbolo Quant
1
Presidente AGP 1
Coordenador de Licenciamento EXE 9 1
Coordenador de Fiscalização EXE10 1
Coordenador de Gestão EXE10 1
Assistente de Gestão 1 EXE18 1
1 Serviço Autônomo de Água e Esgoto Símbolo Quant
1
Diretor AGP 1
Coordenador Administrativo-Financeiro EXE10 1
Coordenador Operacional EXE12 1
Supervisor Comercial EXE12 1
Assistente de Gestão 1 EXE18 3
Secretaria de Administração e Finanças Símbolo Quant
'
Secretário de Administração e Finanças AGP 1
Presidente da Comissão de Licitação EXE 1 1
Superintendente de Compras EXE 1 1 \\~
Tesoureiro Geral EXE 1 1
Pregoeiro EXE2 1 ~~
Coordenador de Contabilidade EXE 3 1
Coordenador de Recursos Humanos EXE8 1
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\ Prefeito
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. . . . - .
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Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
Gestor de Contratos EXE 8 1
Membro da Comissão de Licitação EXE 9 2
Coordenador de Acompanhamento de Projetos e Convênios EXE 9 1
Coordenador de Tributos EXE 9 1
Coordenador de Almoxarifado EXE10 1
Coordenador de Patrimônio EXE10 1
Assistente de Tesouraria EXE 12 1
Assessor Técnico EXE12 2
Assistente em RH EXE 15 1
Assistente em Tecnologia da Informação EXE17 3
1 Secretaria de Assistência Social Símbolo Quant
1
Secretário de Assistência Social AGP 1
Coordenador Jurídico EXE 1 1
Assessor de Gestão dos Conselhos EXE 8 1
Coordenador Administrativo e Financeiro EXE10 1
Coordenador de Benefícios Eventuais EXE10 1
Coordenador de Gestão do SUAS EXE 10 1
Coordenador de Proteção Social Básica EXE10 1
Coordenador de Proteção Social Especial EXE10 1
Coordenador de Vigilância Socioassistencial EXE10 1
Coordenador de Cadastro Unice e Programa Bolsa Família EXE10 1
Supervisor de Programas de Habitação de Interesse Social EXE12 1
Assistente de Gestão 1 EXE18 1
1 Secretaria de Cultura e Turismo Símbolo Quant
1
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ESCOLA ~ Prefeito
~ _. Empreendedor
Amigo # xor., DEZ l9l1 'J[ do Crionco 1; i
--- '· -- ' Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
- . . - . .
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Secretário de Cultura e Turismo AGP 1
Coordenador de Desenvolvimento do Turismo EXE10 1
Coordenador de Centro Cultural EXE18 1
Supervisor da Rádio FM Educativa EXE12 1
Supervisor de Planejamento e Políticas Transversais EXE12 1
Supervisor de Desenvolvimento e Promoção Cultural EXE12 1
Assistente de Gestão 1 EXE18 2
~
Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-Ambiente e
,Pesca Símbolo Quant
Secretário de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio-Ambiente e AGP 1
Pesca
Supervisor de Trabalho EXE12 1
Supervisor dos Serviços de Inspeção Municipal EXE12 1
Coordenador do Departamento de Desenvolvimento Local EXE10 1
'
Assessor Técnico EXE12 2
Supervisor de Agricultura EXE12 1
Coordenador de Meio-Ambiente EXE10 1
Õ Supervisor de Pesca EXE12 1
Assistente de Gestão 1 EXE18 1
Secretaria de Educação Símbolo Quant
Secretário de Educação AGP 1
Diretor de Escola A EXE4 1
' Coordenador Administrativo Financeiro EXE10 1
Coordenador de Educação Básica EXE 9 1
Coordenador de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial EXE10 1
..:.-
ff Prefeito
Amigo
do Crionco
... ~ ·~. -
ESCOLA
;\JOT.\. DEZ
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
- . . - . .
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PREFEITURA OE •
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EXE10 1
EXE10 1
EXE10 1
EXE10 1
EXE10 1
EXE10 1
EXE10 1
EXE10 1
EXE12 1
EXE12 1
EXE12 1
EXE10 1
EXE5 3
EXE6 3
EXE4 1
EXE 7 1
EXE6 1
EXE 7 9
EXE 7 14
EXE18 2
EXE15 1
~/
EXE15 1
~
EXE16 3
EXE17 3
Coordenador de Educação Infantil
Coordenador de Planejamento e Avaliação Educacional
Coordenador de Programas, Projetos e Sistemas Educacionais
Coordenador de Transporte Escolar
Coordenador de Desporto Escolar
Coordenadoria de Gestão Pedagógica
Coordenador de Apoio ao Estudante
Coordenador de Alimentação Escolar
Supervisor de Estatística Educacional
Supervisor de Logística Escolar
Supervisor de Recursos Humanos
Coordenador de Apoio à Gestão Escolar
Diretor de Escola B
Diretor de Escola C
Diretor de Escola em Tempo Integral
Coordenador de Atividades Complementares em Educação de Tempo
Integral
Ô Diretor de Centro de Educação Infantil
Coordenador de Centro de Educação Infantil
Coordenador de Escola
Assistente de Gestão 1
Secretário Escolar A
Assistente de Controle
Secretário Escolar B
Secretário Escolar e
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A
Pr
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ESCÔLA
NffL\ DEZ
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. . . . . .
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PREFEtTVAA D6 •
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Tlt,. CtUr1.ln4 '4 tfesea!H'fwne,J:e
Símbolo Quant
' AGP 1
EXE 2 3
EXE8 1
EXE 8 1
EXE10 1
EXE10 1
EXE 3 1
EXE10 1
EXE10 1
EXE12 1
EXE 8 1
EXE10 1
EXE10 1
EXE18 5
EXE 15 1
EXE15 1
EXE18 1
Símbolo Quant
1
AGP 1
EXE 8 1
EXE8 1
EXE2 1
EXE10 1
j Secretaria de Governo
Secretário de Governo
Assessor Jurídico
Assessor de Comunicação Institucional
Assessor de Relações com a Comunidade
Coordenador de Ciência e Tecnologia
Coordenador de Defesa Civil
Coordenador de Políticas Públicas
Coordenador de Relações Institucionais
Coordenador de Segurança Patrimonial e Cidadania
Assessor Técnico
Assistente Jurídico
Secretária Executiva do Prefeito
Motorista Executivo do Prefeito
Articulador Regional
Assistente de Comunicação
Assistente Institucional
Assistente de Gestão 1
!Secretaria de Infraestrutura e Saneamento
Secretário de Infraestrutura e Saneamento
Coordenador de Fiscalização de Obras
Coordenador Administrativo
Coordenador de Frota
Coordenador de Obras e Serviços Públicos
'
EStÕLA
'.\iOTA DFZ
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. . . . . .
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
Supervisor de Conservação e Limpeza Pública EXE 12 1
Supervisor de Saneamento EXE12 1
Operador de Máquinas e Veículos Pesados EXE 9 4
Supervisor de Conservação de Cemitérios EXE15 1
Assistente de Fiscalização de Obras EXE15 5
!Secretaria de Esporte e Juventude Símbolo Quant
1
Secretário de Esporte e Juventude AGP 1
Coordenador de Esporte EXE10 1
Supervisor de Políticas de Juventude EXE12 1
Assistente de Gestão 1 EXE18 2
1secretaria de Saúde Símbolo Quant
1
Secretário de Saúde AGP 1
Coordenador de Assistência Farmacêutica EXE10 1
Coordenador de Atenção Básica EXE 8 1
Coordenador de Auditoria, Avaliação e Regulação EXE10 1
Coordenador de Reabilitação EXE10 1
Coordenador de Gestão EXE10 1
Coordenador Administrativo Financeiro EXE10 1
Coordenador de Vigilância a Saúde EXE10 1
Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial EXE10 1
Coordenador Administrativo do Hospital EXE 8 1
Coordenador de Enfermagem do Hospital EXE10 1
Coordenador de Transportes da Saúde EXE10 1
Diretor Clínico do Hospital EXE10 1
g ..:., (!) - " '
'
- ~Pi-tJfeíto
~ Prefeito
,..
ESCOLA \ V. 'Amigo
.,. Empreendodor 'ft do Crianco
(t'
1' 'N
-
OT\ DF/
~ ' Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. . . . - .
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
Assessor Técnico EXE12 1
Supervisor de Vigilância Sanitária e Ambiental EXE12 1
Supervisor de Endemias e Zoonoses EXE12 1
Supervisor de Imunização EXE12 1
Gerente de Recursos Humanos EXE13 1
Gerente de Território da Saúde 1 EXE13 6
Gerente de Território da Saúde li EXE 8 2
Ouvidor do SUS EXE13 1
Assessor de Controle EXE15 1
Art. 2° Altere-se o Anexo li da Lei Complementar Nº 064 de 03 de fevereiro de 2017,
e alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO li DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017
VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
Símbolo
Venc. Representação Remuneração Básico
EXE 1 950,00 3.500,00 4.450,00
EXE2 1.050,00 3.000,00 4.050,00
EXE3 1.500,00 2.500,00 4.000,00
EXE4 2.500,00 1.500,00 4.000,00
EXE5 2.500,00 1.050,00 3.550,00
EXE6 2.500,00 950,00 3.450,00
EXE 7 2.500,00 700,00 3.200,00
EXE8 1.500,00 1.500,00 3.000,00
EXE9 950,00 1.750,00 2.700,00
.
fr Prefeito
Amigo
da Crianca
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ESCOLA
. :oT\ DEZ
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. . - . . .
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
EXE10 1.050,00 1.450,00 2.500,00
EXE 11 950,00 1.100,00 2.050,00
EXE12 950,00 1.050,00 2.000,00
EXE13 950,00 950,00 1.900,00
EXE 14 950,00 700,00 1.650,00
EXE15 950,00 550,00 1.500,00
EXE16 950,00 450,00 1.400,00
EXE17 950,00 400,00 1.350,00
EXE18 950,00 300,00 1.250,00
(*) A Remuneração dos Agentes Políticos {AGP) será fixada por Lei de Iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 3º A presente alteração aplica-se apenas aos Anexos I e li da Lei
Complementar nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores
permanecendo inalterados seus demais dispositivos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, restando
revogadas as disposições com ela incompatíveis.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 04 DE FEVEREIRO DE
2022.
RAIMU
•
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f Pr1ifeito
_. Amigo
do Crionco
-- ... .,..,,
ESCOLA
• '01~\ DEZ
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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