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norma nº 99/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007 e da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
Il» CLUninlie d"o de.Jcnudutmu,.1:e 
LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 479/2007, DE 
26 DE ABRIL DE 2007 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
096/2022, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes 
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais 
em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e ele sanciona e 
promulga a presente Lei Complementar. 
CAPÍTULO 1 
DAS CORREÇÕES 
Art. 1º Os§§ 4° e 5° do artigo 1 O da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 
2022, passa a vigorar com as seguintes modificações: 
"Art. 10 ... 
§ 4° O valor do benefício da aposentadoria compulsória de que trata 
o inciso Ili do§ 1° do art. 9° corresponderá ao resultado do tempo de 
contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, 
multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 3° deste 
artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para 
aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. 
§ 5° O acréscimo a que se refere o caput do §3° será aplicado para 
cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição 
para os segurados homens de que tratam os incisos I e li, do§ 2° do 
art. 9° e para mulheres seguradas e ao que exceder a 13 (treze) 
anos de tempo de contribuição para os segurados mulheres de que 
tratam o inciso I e li, do§ 2° do art. 9°. 
§ 6º . 
§ 7° " (NR) 
Art. 2° O caput do artigo 17 da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro 
2022, passa a vigorar com as seguintes modificações: 
• 
\.. Prefeito \""'{#J Empreendedor 
.:, 
( :'_:) Prefeito 
"-?.;t· Amigo 
'J[ da Criança 
ESCOI, \ 
'\ or. \ 1) l / 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
. . 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
. ICAPUI 
Il» cwninhe- cfll clc..unwfuim.cn"/'e, 
"Art. 17. O art. 110 da Lei Municipal nº 479 de 26 de abril de 2007 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
... " (NR) 
Art. 3° O artigo 112 da Lei Municipal nº 479/2007, de 26 de abril de 2007 
(posteriormente alterado pelo art. 18, da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de 
janeiro de 2022), passa a vigorar com as seguintes modificações: 
"Art. 112. A alíquota de contribuição de que trata o art. 11 O desta Lei 
será devida pelos aposentados e pensionistas vinculado ao RPPS, 
incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre 
o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que 
supere 1 (um) salário mínimo vigente no País, hipótese em que as 
alíquotas incidirão sobre cada parâmetro de forma progressiva, gradual 
e cumulativa. 
§ 1º. A alíquota prevista no caput será definida, considerado o valor 
da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os 
seguintes parâmetros: 
1 - até 01 (um) salário mínimo a alíquota será isenta; 
li - até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) a alíquota será de 5% 
(cinco por cento); 
Ili - acima de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) até o teto 
estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social, a alíquota será 
de 6% (seis por cento); 
IV - acima do teto estipulado pelo Regime Geral de Previdência 
Social a alíquota será de 14% (quatorze por cento). 
§ 2° Os valores correspondentes à base de cálculo da contribuição 
tratadas no parágrafo anterior serão reajustadas, a partir da entrada 
em vigor desta lei na mesma época e com os mesmos índices dos 
reajustes dos benefícios de prestação continuada do RPPS." (NR) 
Art. 4° O artigo 113 da Lei Municipal nº 479/2007, de 26 de abril de 2007 
(posteriormente alterado pelo art. 19, da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de 
janeiro de 2022), passa a vigorar com as seguintes modificações: 
"Art. 113 A alíquota ordinária de contribuição do Poder Executivo 
Municipal de lcapuí, suas autarquias e do Poder Legislativo Municipal de 
' 
\,,~Prefeito \V{.,4J Empreendedor 
.::- ( f;l Prefeito 
•-?,)' Amigo 
1[. da Criança 
FSC'OLA 
:\'O"L \ DFí' 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
· . . . . . . . prefeíturadeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br . ,., 
: . . , .. :· .,. .. -' .: ..... ·,..,.:;.i:;/,., ~~- ..•. -.:.· - .· ,', .·_ ~ - . -. . . •· .. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
n,; cnminhv tfo r{e.u.n.vdulmcn1'"e 
lcapuí corresponderá a 20% (vinte por cento) sobre a remuneração de 
contribuição dos servidores ativos. 
Parágrafo Único. A alíquota informada no caput, passará a ser de 
22% (vinte e dois por cento) a partir de 01 de janeiro de 2023; 24% 
(vinte e quatro por cento) a partir de 01 de janeiro de 2024; 26% 
(vinte e seis por cento) a partir de 01 de janeiro de 2025 e, por fim, 
28% (vinte e oito por cento) a partir de 01 de janeiro de 2026." (NR) 
Art. 5° O caput do artigo 20 da Lei Complementar nº 096/2022, de 20 de janeiro de 
2022, passa a vigorar com as seguintes modificações: 
"Art. 20. O art. 113-A da Lei Municipal nº 4 79 de 26 de abril de 2007 
(acrescentado pela Lei Municipal nº 810, de 27 de dezembro de 
2019) passa a vigorar com a seguinte redação: 
... " (NR) 
CAPÍTULO li 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 6° Aos servidores públicos municipais, bem como às pensões deles decorrentes, 
aplicam-se as regras previstas nos artigos 3°, 4°, 5°, 8°, 1 O, 20, 21, 22, 23 e 26 da 
Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, observadas, no 
âmbito do Regime Próprio de Previdência do Município de lcapuí, as especificidades 
previstas nesta Lei Complementar. 
Art. 7° Esta Lei Complementar entrará em vigor: 
1 - em relação aos artigos 3° e 4° no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data 
de publicação desta Lei; 
li - nos demais casos, na data de sua publicação. 
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICA 
t \.~ Prefeito \~-1 Empreendedor 
..;.. 
(.~ Prefeito 
"?.x" Amigo 
'J[ da Crionca 
- 
ESCOLA 
"\ffL\ 1 H:Z 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
. .prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
. . 
. . . . . 

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