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norma nº 100/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaDispõe sobre a compilação dos cargos de professor e abertura de vagas no quadro de pessoal permanente da administração pública municipal direta, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
llo caminhe cfe deu:.n.1.1oÍo1.m..011"e 
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A COMPILAÇÃO DOS CARGOS DE 
PROFESSOR E ABERTURA DE VAGAS NO QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICPAL DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes 
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em 
vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a 
presente Lei Complementar. 
CAPÍTULOI 
DA COMPILAÇÃO 
Art. 1 º Ficam compilados todos os cargos de Professor de Educação Básica e incluídos no 
Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, os 
cargos constantes do Anexo I desta Lei, com suas respectivas vagas e carga horária. 
§ 1 º Os cargos de "Professor de Educação Física" previstos na Lei nº 334, de 29 de outubro de 
2001 e na Lei Complementar nº O 11, de 23 de novembro de 2005 ficam transformados em 
Professor de Educação Básica - Área: Educação Física, estando incluídos na compilação 
prevista no Anexo I da presente Lei Complementar. 
§ 2° Os cargos de "Professor de Educação Infantil" previstos na Lei nº 230, de 12 de maio de 
1997 ficam transformados em Professor de Educação Básica - Área: Educação Infantil, 
estando incluídos na compilação prevista no Anexo Ida presente Lei Complementar. 
§ 3º Os cargos de "Professor de Ensino Fundamental - l" a 4ª séries" previstos na Lei nº 230, 
de 12 de maio de 1997 ficam transformados em Professor de Educação Básica - Área: Anos 
Iniciais do Ensino Fundamental, estando incluídos na compilação prevista no Anexo I da 
presente Lei Complementar. 
§ 4º Os cargos de "Professor de Ensino Fundamental - sa a 8ª séries" previstos na Lei nº 230, 
de 12 de maio de 1997 ficam transformados em Professor de Educação Básica, distribuídos 
nas respectivas áreas do conhecimento, estando incluídos na compilação prevista no Anexo I 
da presente Lei Complementar. 
§ 5º Os cargos de "Professor lOOh" previstos na Lei nº 168, de 21 de fevereiro de 1994 ficam 
transformados em Professor de Educação Básica, distribuídos nas respectivas áreas do 
conhecimento, estando incluídos na compilação prevista no Anexo I da presente Lei 
Complementar. 
§ 6º Os cargos de "Professor de Educação Básica II 1 OOh" e "Professor de Educação Básica II 
200h" previstos na Lei Complementar nº 046, de 05 de Julho de 2012 ficam transformados 
em Professor de Educação Básica, distribuídos nas respectivas áreas do conhecimento, 
estando incluídos na compilação prevista no Anexo I da presente Lei Complementar. 
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\.. Prefeito \~*I Empreendedor 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br . 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
Tl.e- aunlnÁv cfn clc.Jcnvefvl.m,aile￾Art. 2º Todos os cargos de Professor não previstos no anexo Ida presente Lei Complementar 
ficam extintos. 
Art. 3º Os servidores Públicos efetivos, estáveis ou não, ocupantes de cargos de Professor de 
Educação Básica permanecerão com sua respectiva carga horária atual. 
§ 1 º Os novos servidores respeitarão a carga horária prevista no Anexo I da presente Lei 
Complementar. 
§ 2º Os servidores Públicos efetivos, estáveis ou não, ocupantes de cargos de Professor de 
Educação Básica não poderão requerer a redução ou aumento da sua carga horária. 
Art. 4º As atribuições e qualificação exigida dos cargos de que trata o artigo 1 º desta Lei 
Complementar são especificadas conforme o anexo II desta Lei. 
Art. 5º Os vencimentos dos cargos de que trata o artigo 1 º desta Lei Complementar são 
especificados em leis específicas. 
Art. 6º Integram quadro em extinção, de natureza provisória, os Professores de Educação 
Básica concursados ou estabilizados pela Constituição Federal em vigor, que ainda não 
possuem a qualificação adequada para ocuparem o cargo de Professor de Educação Básica. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 7° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 21 de março de 2022. 
t \.. P;efeito \~'#J Empreendedor 
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Prefeito 
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_ do Crionco 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: {88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m• ail: 
prefeituradeicapuí@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE , 
ICAPUI 
fl&. cwnú1Áe- cln dt.1cnw1futmcn.le, 
ANEXO IDE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2022, DE 21 DE 
MARÇO DE 2022 
CARGO ÁREA QUANTIDADE CARGA 
DE VAGAS 
HORÁRIA 
EDUCAÇÃO INFANTIL 42 150H 
ANOS INICIAIS DO ENSINO 
60 150H FUNDAMENTAL 
EDUCAÇÃO FISICA 08 IOOH 
GEOGRAFIA 05 lOOH PROFESSOR 
DE HISTORIA 08 IOOH 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA LINGUAGENS E CODIGOS - LINGUA 
12 200H PORTUGUESA 
LINGUAGENS E CÓDIGOS - LINGUA 04 IOOH INGLESA 
CIÊNCIAS DA NATUREZA 09 IOOH 
MATEMATICA 09 200H 
TOTAL DE VAGAS 157 
' 
\.~P~feito \'V{."I Empreendedor 
.:.. {§) Prefeito 
'f#' Amigo 
_1 !..- do Criança 
ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI ~ auninÁo- cio de.1cnvd'v.inu:.n"f"e￾ANEXO Il DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2022, DE 21 DE 
MARÇO DE 2022 
CARGO ÁREA ATRIBUIÇÕES QUALIFICAÇÃO 
EXIGIDA 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
PROFESSOR 
DE 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
Atuar em regência de classe de Educação 
Infantil, ministrando aulas teóricas e práticas, em 
observância às políticas e diretrizes educacionais 
do Município; participar da elaboração da 
proposta pedagógica do estabelecimento de 
ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, Licenciatura 
segundo a proposta pedagógica do Pedagogia 
estabelecimento de ensmo; zelar pela Licenciatura 
aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias Pedagogia 
de recuperação para os alunos de menor habilitação 
em 
ou 
em 
com 
em 
rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula Educação Infantil. 
estabelecidas, além de participar integralmente 
dos períodos dedicados ao planejamento, à 
avaliação e ao desenvolvimento profissional; 
colaborar com as atividades de articulação da 
escola com as famílias e a comunidade. 
ANOS INICIAIS 
DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
Atuar em regência de classe de anos iniciais do 
Ensino Fundamental, ministrando aulas teóricas e 
práticas, em observância às políticas e diretrizes 
educacionais do Município; participar da 
elaboração da proposta pedagógica do 
estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir 
plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica 
do estabelecimento de ensino; zelar pela Licenciatura Plena 
aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias em Pedagogia. 
de recuperação para os alunos de menor 
rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula 
estabelecidas, além de participar integralmente 
dos períodos dedicados ao planejamento, à 
avaliação e ao desenvolvimento profissional; 
colaborar com as atividades de articulação da 
escola com as famílias e a comunidade. 
EDUCAÇÃO 
FÍSICA 
Ministrar aulas executando tarefas que Licenciatura Plena 
promovam a educação de crianças, jovens e em Educação Física 
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas ou Licenciatura 
às necessidades, seguindo currículos pré- Plena em Pedagogia, 
' 
\.-.,,~feito \'V{-1 Empreendedor 
(,'§ Prefeito 
%' Amigo 'Jr.. do Criança 
ESCC)LA 
,\OT\ !)[/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
I
no￾CCLunl.nAPÁ.v CÍO cÍüenvef'
Uul.nt.cnf
I e￾organizados, para uma integração social com Habilitação 
satisfatória, conforme o campo de habilitação. Específica em 
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz Educação Física e 
curricular conforme diretrizes do MEC e Regularidade e 
SEDUC. Registro 
Profissional. 
GEOGRAFIA 
Ministrar aulas executando tarefas que 
promovam a educação de crianças, jovens e 
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas Licenciatura Plena 
às necessidades, seguindo cuniculos pré- em Geografia ou em 
organizados, para uma integração social Pedagogia, com 
satisfatória, conforme o campo de habilitação. Habilitação em 
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz Geografia 
curricular conforme diretrizes do MEC e 
SEDUC. 
HISTÓRIA 
Ministrar aulas executando tarefas que 
promovam a educação de crianças, jovens e 
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas Licenciatura Plena 
às necessidades, seguindo cuniculos pré- em História, ou em 
organizados, para uma integração social Pedagogia, com 
satisfatória, conforme o campo de habilitação. Habilitação em 
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz História. 
curricular conforme diretrizes do MEC e 
SEDUC. 
LINGUAGENS E 
CÓDIGOS￾LÍNGUA 
PORTUGUESA 
Ministrar aulas executando tarefas que 
promovam a educação de crianças, jovens e 
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas Licenciatura Plena 
às necessidades, seguindo cuniculos pré- em Letras ou 
organizados, para uma integração social Pedagogia com 
satisfatória, conforme o campo de habilitação. Habilitação 
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz Língua Portugues 
curricular conforme diretrizes do MEC e 
SEDUC. 
LINGUAGENS E 
CÓDIGOS￾LÍNGUA 
INGLESA 
Ministrar aulas executando tarefas que Licenciatura 
promovam a educação de crianças, jovens e em Letras com 
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas Habilitação para o 
às necessidades, seguindo cuniculos pré- Ensino de Língua 
organizados, para uma integração social Inglesa; ou 
satisfatória, conforme o campo de habilitação. Licenciatura Plena 
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz em Pedagogia, com 
.. 
f
. Prefeito 
• Amigo 
do Crionco 
-- 
ESCOlaA 
:\OT\ DLZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
. . 
\ l 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
curricular conforme diretrizes do MEC e Habilitação em 
SEDUC. Língua Inglesa. 
Ministrar aulas executando tarefas que 
CIÊNCIAS DA 
NATUREZA 
promovam a educação de crianças, jovens e 
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas 
às necessidades, seguindo currículos pré￾organizados, para uma integração social 
satisfatória, conforme o campo de habilitação. 
Licenciatura Plena 
em Ciências, ou 
Ciências Biológicas 
ou em Pedagogia 
com Habilitação em 
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz Ciências Biológicas. 
curricular conforme diretrizes do MEC e 
SEDUC. 
MATEMÁTICA 
Ministrar aulas executando tarefas que 
promovam a educação de crianças, jovens e 
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas 
às necessidades, seguindo currículos pré￾organizados, para uma integração social 
satisfatória, conforme o campo de habilitação. 
Licenciatura Plena 
em Matemática ou 
Pedagogia., com 
Habilitação em 
Matemática. 
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz 
cunicular conforme diretrizes do MEC e SEDUC 
t \... Prefeito \Y.• Empreendedor 
(.i§ Prefeito 
y:5.· Amigo 
'J[ do Crianco 
ESC.'OI~,.\ 
SO l \ DL/'. 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuifCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 

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