| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a compilação dos cargos de professor e abertura de vagas no quadro de pessoal permanente da administração pública municipal direta, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
ICAPUI
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LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A COMPILAÇÃO DOS CARGOS DE
PROFESSOR E ABERTURA DE VAGAS NO QUADRO DE
PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICPAL DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em
vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a
presente Lei Complementar.
CAPÍTULOI
DA COMPILAÇÃO
Art. 1 º Ficam compilados todos os cargos de Professor de Educação Básica e incluídos no
Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, os
cargos constantes do Anexo I desta Lei, com suas respectivas vagas e carga horária.
§ 1 º Os cargos de "Professor de Educação Física" previstos na Lei nº 334, de 29 de outubro de
2001 e na Lei Complementar nº O 11, de 23 de novembro de 2005 ficam transformados em
Professor de Educação Básica - Área: Educação Física, estando incluídos na compilação
prevista no Anexo I da presente Lei Complementar.
§ 2° Os cargos de "Professor de Educação Infantil" previstos na Lei nº 230, de 12 de maio de
1997 ficam transformados em Professor de Educação Básica - Área: Educação Infantil,
estando incluídos na compilação prevista no Anexo Ida presente Lei Complementar.
§ 3º Os cargos de "Professor de Ensino Fundamental - l" a 4ª séries" previstos na Lei nº 230,
de 12 de maio de 1997 ficam transformados em Professor de Educação Básica - Área: Anos
Iniciais do Ensino Fundamental, estando incluídos na compilação prevista no Anexo I da
presente Lei Complementar.
§ 4º Os cargos de "Professor de Ensino Fundamental - sa a 8ª séries" previstos na Lei nº 230,
de 12 de maio de 1997 ficam transformados em Professor de Educação Básica, distribuídos
nas respectivas áreas do conhecimento, estando incluídos na compilação prevista no Anexo I
da presente Lei Complementar.
§ 5º Os cargos de "Professor lOOh" previstos na Lei nº 168, de 21 de fevereiro de 1994 ficam
transformados em Professor de Educação Básica, distribuídos nas respectivas áreas do
conhecimento, estando incluídos na compilação prevista no Anexo I da presente Lei
Complementar.
§ 6º Os cargos de "Professor de Educação Básica II 1 OOh" e "Professor de Educação Básica II
200h" previstos na Lei Complementar nº 046, de 05 de Julho de 2012 ficam transformados
em Professor de Educação Básica, distribuídos nas respectivas áreas do conhecimento,
estando incluídos na compilação prevista no Anexo I da presente Lei Complementar.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br .
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ICAPUI
Tl.e- aunlnÁv cfn clc.Jcnvefvl.m,aileArt. 2º Todos os cargos de Professor não previstos no anexo Ida presente Lei Complementar
ficam extintos.
Art. 3º Os servidores Públicos efetivos, estáveis ou não, ocupantes de cargos de Professor de
Educação Básica permanecerão com sua respectiva carga horária atual.
§ 1 º Os novos servidores respeitarão a carga horária prevista no Anexo I da presente Lei
Complementar.
§ 2º Os servidores Públicos efetivos, estáveis ou não, ocupantes de cargos de Professor de
Educação Básica não poderão requerer a redução ou aumento da sua carga horária.
Art. 4º As atribuições e qualificação exigida dos cargos de que trata o artigo 1 º desta Lei
Complementar são especificadas conforme o anexo II desta Lei.
Art. 5º Os vencimentos dos cargos de que trata o artigo 1 º desta Lei Complementar são
especificados em leis específicas.
Art. 6º Integram quadro em extinção, de natureza provisória, os Professores de Educação
Básica concursados ou estabilizados pela Constituição Federal em vigor, que ainda não
possuem a qualificação adequada para ocuparem o cargo de Professor de Educação Básica.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 21 de março de 2022.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: {88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-m• ail:
prefeituradeicapuí@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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ANEXO IDE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2022, DE 21 DE
MARÇO DE 2022
CARGO ÁREA QUANTIDADE CARGA
DE VAGAS
HORÁRIA
EDUCAÇÃO INFANTIL 42 150H
ANOS INICIAIS DO ENSINO
60 150H FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO FISICA 08 IOOH
GEOGRAFIA 05 lOOH PROFESSOR
DE HISTORIA 08 IOOH
EDUCAÇÃO
BÁSICA LINGUAGENS E CODIGOS - LINGUA
12 200H PORTUGUESA
LINGUAGENS E CÓDIGOS - LINGUA 04 IOOH INGLESA
CIÊNCIAS DA NATUREZA 09 IOOH
MATEMATICA 09 200H
TOTAL DE VAGAS 157
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ESCOLA
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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ICAPUI ~ auninÁo- cio de.1cnvd'v.inu:.n"f"eANEXO Il DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2022, DE 21 DE
MARÇO DE 2022
CARGO ÁREA ATRIBUIÇÕES QUALIFICAÇÃO
EXIGIDA
EDUCAÇÃO
INFANTIL
PROFESSOR
DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA
Atuar em regência de classe de Educação
Infantil, ministrando aulas teóricas e práticas, em
observância às políticas e diretrizes educacionais
do Município; participar da elaboração da
proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, Licenciatura
segundo a proposta pedagógica do Pedagogia
estabelecimento de ensmo; zelar pela Licenciatura
aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias Pedagogia
de recuperação para os alunos de menor habilitação
em
ou
em
com
em
rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula Educação Infantil.
estabelecidas, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
colaborar com as atividades de articulação da
escola com as famílias e a comunidade.
ANOS INICIAIS
DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Atuar em regência de classe de anos iniciais do
Ensino Fundamental, ministrando aulas teóricas e
práticas, em observância às políticas e diretrizes
educacionais do Município; participar da
elaboração da proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir
plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica
do estabelecimento de ensino; zelar pela Licenciatura Plena
aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias em Pedagogia.
de recuperação para os alunos de menor
rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula
estabelecidas, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
colaborar com as atividades de articulação da
escola com as famílias e a comunidade.
EDUCAÇÃO
FÍSICA
Ministrar aulas executando tarefas que Licenciatura Plena
promovam a educação de crianças, jovens e em Educação Física
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas ou Licenciatura
às necessidades, seguindo currículos pré- Plena em Pedagogia,
'
\.-.,,~feito \'V{-1 Empreendedor
(,'§ Prefeito
%' Amigo 'Jr.. do Criança
ESCC)LA
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA OE •
I
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I eorganizados, para uma integração social com Habilitação
satisfatória, conforme o campo de habilitação. Específica em
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz Educação Física e
curricular conforme diretrizes do MEC e Regularidade e
SEDUC. Registro
Profissional.
GEOGRAFIA
Ministrar aulas executando tarefas que
promovam a educação de crianças, jovens e
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas Licenciatura Plena
às necessidades, seguindo cuniculos pré- em Geografia ou em
organizados, para uma integração social Pedagogia, com
satisfatória, conforme o campo de habilitação. Habilitação em
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz Geografia
curricular conforme diretrizes do MEC e
SEDUC.
HISTÓRIA
Ministrar aulas executando tarefas que
promovam a educação de crianças, jovens e
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas Licenciatura Plena
às necessidades, seguindo cuniculos pré- em História, ou em
organizados, para uma integração social Pedagogia, com
satisfatória, conforme o campo de habilitação. Habilitação em
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz História.
curricular conforme diretrizes do MEC e
SEDUC.
LINGUAGENS E
CÓDIGOSLÍNGUA
PORTUGUESA
Ministrar aulas executando tarefas que
promovam a educação de crianças, jovens e
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas Licenciatura Plena
às necessidades, seguindo cuniculos pré- em Letras ou
organizados, para uma integração social Pedagogia com
satisfatória, conforme o campo de habilitação. Habilitação
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz Língua Portugues
curricular conforme diretrizes do MEC e
SEDUC.
LINGUAGENS E
CÓDIGOSLÍNGUA
INGLESA
Ministrar aulas executando tarefas que Licenciatura
promovam a educação de crianças, jovens e em Letras com
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas Habilitação para o
às necessidades, seguindo cuniculos pré- Ensino de Língua
organizados, para uma integração social Inglesa; ou
satisfatória, conforme o campo de habilitação. Licenciatura Plena
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz em Pedagogia, com
..
f
. Prefeito
• Amigo
do Crionco
--
ESCOlaA
:\OT\ DLZ
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
. .
\ l
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
curricular conforme diretrizes do MEC e Habilitação em
SEDUC. Língua Inglesa.
Ministrar aulas executando tarefas que
CIÊNCIAS DA
NATUREZA
promovam a educação de crianças, jovens e
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas
às necessidades, seguindo currículos préorganizados, para uma integração social
satisfatória, conforme o campo de habilitação.
Licenciatura Plena
em Ciências, ou
Ciências Biológicas
ou em Pedagogia
com Habilitação em
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz Ciências Biológicas.
curricular conforme diretrizes do MEC e
SEDUC.
MATEMÁTICA
Ministrar aulas executando tarefas que
promovam a educação de crianças, jovens e
adultos, utilizando técnicas didáticas específicas
às necessidades, seguindo currículos préorganizados, para uma integração social
satisfatória, conforme o campo de habilitação.
Licenciatura Plena
em Matemática ou
Pedagogia., com
Habilitação em
Matemática.
Seguir o calendário letivo, planejamento e matriz
cunicular conforme diretrizes do MEC e SEDUC
t \... Prefeito \Y.• Empreendedor
(.i§ Prefeito
y:5.· Amigo
'J[ do Crianco
ESC.'OI~,.\
SO l \ DL/'.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuifCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br