br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 102/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaDispõe sobre a definição do perímetro rural e urbano do Município de Icapuí.
native_id1356

Originating matéria

matéria 571 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI 
TI/J cronlnh, cfo r{c.,a,v,,{vlm.cn.<& 
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO 
RURAL E URBANO DO MUNICÍPIO DE 
ICAPUÍ/CE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais 
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos 
Constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu 
sanciono e promulgo a presente Lei Complementar. 
Art. 1° Fica instituído o Perímetro Urbano e Rural do Município de lcapuí, no Estado 
do Ceará, conforme definido nesta Lei. 
Art. 2° A delimitação objetiva a organização territorial do Município, levando em 
conta as características físicas, ambientais, geomorfológicas e grau de urbanização, 
visando ordenar o crescimento da cidade segundo critérios urbanísticos e 
ambientais. 
Art. 3° A presente Lei tem como principais objetivos: 
1 - Promover o crescimento controlado e hierarquizado das áreas rural e urbana do 
Município, através da congruência entre a hierarquia viária, zoneamento e 
parâmetros de uso e ocupação do solo; 
li - Preservar o patrimônio cultural existente no Município; 
Ili - Ordenar e controlar a expansão das áreas urbanizadas. 
Art. 4° Para fins desta Lei, o território do Município compõe-se de perímetro urbano 
e rural, adotando-se as seguintes definições, para todos os fins ambientais, 
urbanísticos e fiscais: 
1 - Perímetro Urbano; 
li - Perímetro Rural; 
§1º Considera-se Zona Urbana a área inserida no perímetro Urbano do Distrito Sede 
do Município, podendo ainda serem consideradas urbanas as áreas em que 
constem pelo menos dois dos melhoramentos arrolados no § 1 ° do artigo 260 do 
Código Tributário Municipal, estando estas sujeitas ao pagamento dos tributos 
respectivos, na forma definida na legislação vigente. 
t \.. foroteito \~"I Empreendedor 
..:.. 
(,";) Prefeito 
·?.l' Amigo 
'7[. da Crionco 
FSCOL.'\ 
'.'\OT \ nr:; 
~ 
V 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
ns au,u·nh& cfo rfc.J.uwdvl.nlatlf!' 
§2° Considera-se Zona Rural a área do Município não inserida nos perímetros 
urbanos inclusive dos imóveis e parcelamentos destinados às atividades rurais, bem 
como estabelecimentos isolados e equipamentos urbanos, cuja localização em áreas 
densamente povoadas seria inadequada, ficando estes sujeitos ao pagamento dos 
tributos respectivos, não inseridos no parágrafo anterior. 
Art. 5° Qualquer alteração às disposições do artigo anterior somente poderão ser 
promovidas com fundamento na emissão de Parecer Técnico de Viabilidade emitido 
pelo órgão Municipal de Planejamento Urbano competente. 
Art. 6° A Taxa de Licença de Execução de Projetos de Urbanização em Terrenos 
Particulares não incidirá no caso de desmembramento de terrenos particulares 
situados no Perímetro Rural, na forma definida nesta Lei. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos de abril de 2022. 
• 
' . 
Prefeito 
~... Empreendedor 
.:.. 
(.";) Prefeito 
•?.'i' Amigo 
7[ da Crianca 
ESCC)L.\ 
'\OT.\ [)JJ e ' 
. 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E·mail: 
· prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br · 

open original →