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norma nº 103/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 103 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaConcede reajuste aos servidores efetivos técnicos administrativos da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
n, CLuninÁe- e/'l' <Íe.unu6fvúnUÍÍe￾LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 
CONCEDE REAJUSTE' AOS SERVIDORES EFETIVOS 
TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da 
Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor. 
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente 
Lei. . 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos 
servidores públicos do Município de lcapuí, de acordo com as tabelas vencimentais que 
integram os anexos 1, li, Ili e IV da presente Lei Complementar. 
§ 1° O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 15,03% (quinze inteiros e três décimos 
por cento), incidente sobre o vencimento-base anteriormente percebido. 
§ 2° Nenhum servidor poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional de 
R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais). 
§ 3° Nos casos em que a remuneração for inferior ao valor a que se refere o parágrafo 
anterior, deverá o servidor perceber a diferença a título de complemento constitucional até o 
montante equivalente ao salário mínimo em vigor. 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei 
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e financeiros 
que retroagirão a 1° de março de 2022. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 13 DE ABRIL DE 2022. 
' 
\.~Prefeito \~"I Empreendedor 
...:.. 
($) Prefeito 
"-?.).• Amigo 
1[. do Criança 
ESCOLA 
'l;OT,\ 1 )J Z 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
· · · · prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br · 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
ANEXO IA QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022, DE 13 DE ABRIL DE 
2022 
TABELA VENCIMENTAL 
ATIVIDADES DA GESTAO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL 
APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL 
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE 
Classe A e 8- Ensino Fundamental Incompleto 
Classe C e D - Ensino 
Fundamental Completo 
Auxiliar de Gestão Pública 1 Auxiliar de Gestão Pública li 
Ref. Vencimento Base R($) Vencimento Base (R$) 
1 R$ 1.199,11 R$ 1.247,07 
2 R$ 1.247,07 R$ 1.296,95 
3 R$ 1.296,95 R$ 1.348,83 
4 R$ 1.348,83 R$ 1.402,79 
5 R$ 1.402,78 R$ 1.458,89 
6 R$ 1.458,89 R$ 1.517,26 
7 R$ 1.517,23 R$1.577,94 
8 R$ 1.577,94 R$ 1.641,05 
9 R$ 1.641,05 R$ 1.706,69 
10 R$ 1.706,69 R$1.774,96 
11 R$1.774,96 R$ 1.845,98 
12 R$ 1.845,97 R$ 1.919,80 
13 R$ 1.919,80 R$1.996,60 
14 R$ 1.996,59 R$ 2.076,45 
15 R$ 2.076,45 R$ 2.159,53 
16 R$ 2.159,52 R$ 2.245,91 
17 R$ 2.245,88 R$ 2.335,73 
18 R$ 2.335,72 R$ 2.429,17 
19 R$ 2.429,16 R$ 2.526,33 
20 R$ 2.526,32 R$ 2.627,40 
21 R$ 2.627,39 R$ 2.732,49 
22 R$ 2.732,48 R$ 2.841,79 
23 R$ 2.841,78 R$ 2.955,47 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 13 DE ABRIL DE 2022 . 
• 
\... Prefeito 
\"'{~ Empreendedor 
...:.. 
(.':-) Prefeito 
"'?.l' Amigo 
1[ da Crionco 
ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
-· . .. . - . . 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
n- ~nin/l e, clo tÍCJcnuefuimcÃte 
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022, DE 13 DE ABRIL 
DE 2022 
TABELA VENCIMENTAL 
ATIVIDADES DA GESTA O ADMINISTRA TIVA E OPERACIONAL 
APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE TÉCNICO 
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE 
Classe E e F - Ensino Médio Completo 
Classe G e H - Ensino Médio e Técnico 
Profissionalizante 
Técnico em Gestão Pública 1 Técnico em Gestão Pública li 
Ref. Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$) 
1 R$ 1.296,95 R$ 1.348,83 
2 R$ l.348,83 R$ 1.402,78 
3 R$ 1.402,78 R$ 1.458,89 
4 R$ 1.458,89 R$ 1.517,23 
5 R$ 1.517,23 R$ 1.577,94 
6 R$ 1.577,94 R$ l.641,05 
7 R$ l.641,05 R$ 1.706,69 
8 R$ 1.706,69 R$ 1.774,96 
9 R$ l.774,96 R$ l.845,97 
10 R$ 1.845,97 R$1.919,80 
11 R$ 1.919,80 R$ 1.996,60 
12 R$ 1.996,59 R$ 2.076,45 
13 R$ 2.076,44 R$ 2.159,52 
14 R$ 2.159,52 R$ 2.245,91 
15 R$ 2.245,88 R$ 2.335,73 
16 R$ 2.335,72 R$ 2.429,16 
17 R$ 2.429,16 R$ 2.526,33 
18 R$ 2.526,32 R$ 2.627,39 
19 R$ 2.627,39 R$ 2.732,48 
20 R$ 2.732,48 R$ 2.841,79 
21 R$ 2.841,78 R$ 2.955,45 
22 R$ 2.955,45 R$ 3.073,66 
23 R$ 3.073,66 R$ 3.196,61 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 13 DE ABRIL DE 2022 . 
.. 
\... Prefeito \V{. Empreendedor 
..:.- @_ Prefe,'º 
•-,r.r Amigo 
1[ da Criança 
ESCOL\ 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
... . _ _ .. . . . .. . _ _ prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br . . _ ~ 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
I
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CCtUn.inAPhe rf.o e6:.JCnudUubttait
I b￾ANEXO Ili A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022, DE 13 DE ABRIL 
DE 2022 
TABELA VENCIMENTAL 
ATIVIDADES DA GESTAO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL 
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE 
ATIVIDADES DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CLASSES I a P - NÍVEL SUPERIOR 
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM GESTÃO PÚBLICA DEI a IV 
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM SAÚDE DEI a IV 
ESPECIALISTAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DE I a IV 
Vencimento Base (R$) 
REF. 40 H 
1 R$ 2.960,03 
2 R$ 3.078,43 
3 R$ 3.201,57 
4 R$ 3.329,64 
5 R$ 3.462,83 
6 R$ 3.601,32 
.. 
7 R$ 3.745,39 
8 R$ 3.895,19 
9 R$ 4.051,01 
10 R$ 4.213,04 
11 R$ 4.381,57 
12 R$ 4.556,83 
13 R$ 4.739,11 
14 R$ 4.928,66 
15 R$ 5.125,82 
16 R$ 5.330,84 
17 R$ 5.544,08 
18 R$ 5.765,84 
19 R$ 5.996,48 
20 R$ 6.236,34 
21 R$ 6.485,79 
22 R$ 6.745,22 
23 R$ 7.015,05 
' 
\,.~Prefeito \~#J Empreendedor 
. 
ESCOL.\ 
. OL\ UJ ·1 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
- . . . ' ......... - - ~- ' . - . --- .. . - - . - - . ' , . --· - - - . - - 
'I • • t 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022, DE 13 DE ABRIL 
DE 2022 
TABELA VENCIMENTAL 
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE 
CLASSES Q a X - NÍVEL SUPERIOR - ESPECIALIDADE MEDICINA 
ESPECIALISTA MÉDICO EM SAÚDE DE I a IV 
Vencimento Base 
REF. 40H 
1 R$ 9.262,72 
2 R$ 9.633,22 
3 R$ 10.018,55 
4 R$ 10.419,31 
5 R$ 10.836,07 
6 R$ 11.269,50 
7 R$ 11.720,29 
8 R$ 12.189,10 
9 R$ 12.676,66 
10 R$ 13.183,74 
11 R$ 13.711,08 
12 R$ 14.259,53 
13 R$ 14.829,92 
14 R$ 15.423,11 
15 R$ 16.040,05 
16 R$ 16.681,64 
17 R$ 17.348,89 
18 R$ 18.042,86 
19 R$ 18.764,57 
20 R$ 19.515,15 
21 R$ 20.295, 74 
22 R$ 21.107,59 
23 R$ 21.951,89 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 13 DE AB L DE 2022. 
' 
~ ... Prefeito 
\""{,. Empreendedor 
..;., 
( .5) Prefeito 
"T.i' Amigo 
J[ da Criança 
- - 
r.scor.» 
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Av: 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
· · ..... ----:---::-:---.--:-;-··-::-··-·--·:-:-:-.-:-.-:.,~prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br ---···: ··-:-- ·-,--·· ·------ .. --::;- - .. ·:;::----· ----- 
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