| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Concede reajuste aos servidores efetivos técnicos administrativos da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
ICAPUI
n, CLuninÁe- e/'l' <Íe.unu6fvúnUÍÍeLEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022
CONCEDE REAJUSTE' AOS SERVIDORES EFETIVOS
TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da
Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor.
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente
Lei. .
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos
servidores públicos do Município de lcapuí, de acordo com as tabelas vencimentais que
integram os anexos 1, li, Ili e IV da presente Lei Complementar.
§ 1° O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 15,03% (quinze inteiros e três décimos
por cento), incidente sobre o vencimento-base anteriormente percebido.
§ 2° Nenhum servidor poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional de
R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais).
§ 3° Nos casos em que a remuneração for inferior ao valor a que se refere o parágrafo
anterior, deverá o servidor perceber a diferença a título de complemento constitucional até o
montante equivalente ao salário mínimo em vigor.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e financeiros
que retroagirão a 1° de março de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 13 DE ABRIL DE 2022.
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\.~Prefeito \~"I Empreendedor
...:..
($) Prefeito
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1[. do Criança
ESCOLA
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
· · · · prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br ·
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ANEXO IA QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022, DE 13 DE ABRIL DE
2022
TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTAO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
Classe A e 8- Ensino Fundamental Incompleto
Classe C e D - Ensino
Fundamental Completo
Auxiliar de Gestão Pública 1 Auxiliar de Gestão Pública li
Ref. Vencimento Base R($) Vencimento Base (R$)
1 R$ 1.199,11 R$ 1.247,07
2 R$ 1.247,07 R$ 1.296,95
3 R$ 1.296,95 R$ 1.348,83
4 R$ 1.348,83 R$ 1.402,79
5 R$ 1.402,78 R$ 1.458,89
6 R$ 1.458,89 R$ 1.517,26
7 R$ 1.517,23 R$1.577,94
8 R$ 1.577,94 R$ 1.641,05
9 R$ 1.641,05 R$ 1.706,69
10 R$ 1.706,69 R$1.774,96
11 R$1.774,96 R$ 1.845,98
12 R$ 1.845,97 R$ 1.919,80
13 R$ 1.919,80 R$1.996,60
14 R$ 1.996,59 R$ 2.076,45
15 R$ 2.076,45 R$ 2.159,53
16 R$ 2.159,52 R$ 2.245,91
17 R$ 2.245,88 R$ 2.335,73
18 R$ 2.335,72 R$ 2.429,17
19 R$ 2.429,16 R$ 2.526,33
20 R$ 2.526,32 R$ 2.627,40
21 R$ 2.627,39 R$ 2.732,49
22 R$ 2.732,48 R$ 2.841,79
23 R$ 2.841,78 R$ 2.955,47
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 13 DE ABRIL DE 2022 .
•
\... Prefeito
\"'{~ Empreendedor
...:..
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA DE •
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ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022, DE 13 DE ABRIL
DE 2022
TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTA O ADMINISTRA TIVA E OPERACIONAL
APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE TÉCNICO
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
Classe E e F - Ensino Médio Completo
Classe G e H - Ensino Médio e Técnico
Profissionalizante
Técnico em Gestão Pública 1 Técnico em Gestão Pública li
Ref. Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$)
1 R$ 1.296,95 R$ 1.348,83
2 R$ l.348,83 R$ 1.402,78
3 R$ 1.402,78 R$ 1.458,89
4 R$ 1.458,89 R$ 1.517,23
5 R$ 1.517,23 R$ 1.577,94
6 R$ 1.577,94 R$ l.641,05
7 R$ l.641,05 R$ 1.706,69
8 R$ 1.706,69 R$ 1.774,96
9 R$ l.774,96 R$ l.845,97
10 R$ 1.845,97 R$1.919,80
11 R$ 1.919,80 R$ 1.996,60
12 R$ 1.996,59 R$ 2.076,45
13 R$ 2.076,44 R$ 2.159,52
14 R$ 2.159,52 R$ 2.245,91
15 R$ 2.245,88 R$ 2.335,73
16 R$ 2.335,72 R$ 2.429,16
17 R$ 2.429,16 R$ 2.526,33
18 R$ 2.526,32 R$ 2.627,39
19 R$ 2.627,39 R$ 2.732,48
20 R$ 2.732,48 R$ 2.841,79
21 R$ 2.841,78 R$ 2.955,45
22 R$ 2.955,45 R$ 3.073,66
23 R$ 3.073,66 R$ 3.196,61
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 13 DE ABRIL DE 2022 .
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
... . _ _ .. . . . .. . _ _ prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br . . _ ~
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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I bANEXO Ili A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022, DE 13 DE ABRIL
DE 2022
TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTAO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
ATIVIDADES DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSES I a P - NÍVEL SUPERIOR
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM GESTÃO PÚBLICA DEI a IV
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM SAÚDE DEI a IV
ESPECIALISTAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DE I a IV
Vencimento Base (R$)
REF. 40 H
1 R$ 2.960,03
2 R$ 3.078,43
3 R$ 3.201,57
4 R$ 3.329,64
5 R$ 3.462,83
6 R$ 3.601,32
..
7 R$ 3.745,39
8 R$ 3.895,19
9 R$ 4.051,01
10 R$ 4.213,04
11 R$ 4.381,57
12 R$ 4.556,83
13 R$ 4.739,11
14 R$ 4.928,66
15 R$ 5.125,82
16 R$ 5.330,84
17 R$ 5.544,08
18 R$ 5.765,84
19 R$ 5.996,48
20 R$ 6.236,34
21 R$ 6.485,79
22 R$ 6.745,22
23 R$ 7.015,05
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\,.~Prefeito \~#J Empreendedor
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2022, DE 13 DE ABRIL
DE 2022
TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
CLASSES Q a X - NÍVEL SUPERIOR - ESPECIALIDADE MEDICINA
ESPECIALISTA MÉDICO EM SAÚDE DE I a IV
Vencimento Base
REF. 40H
1 R$ 9.262,72
2 R$ 9.633,22
3 R$ 10.018,55
4 R$ 10.419,31
5 R$ 10.836,07
6 R$ 11.269,50
7 R$ 11.720,29
8 R$ 12.189,10
9 R$ 12.676,66
10 R$ 13.183,74
11 R$ 13.711,08
12 R$ 14.259,53
13 R$ 14.829,92
14 R$ 15.423,11
15 R$ 16.040,05
16 R$ 16.681,64
17 R$ 17.348,89
18 R$ 18.042,86
19 R$ 18.764,57
20 R$ 19.515,15
21 R$ 20.295, 74
22 R$ 21.107,59
23 R$ 21.951,89
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 13 DE AB L DE 2022.
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~ ... Prefeito
\""{,. Empreendedor
..;.,
( .5) Prefeito
"T.i' Amigo
J[ da Criança
- -
r.scor.»
;\" (}L\ !) J l
Av: 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
· · ..... ----:---::-:---.--:-;-··-::-··-·--·:-:-:-.-:-.-:.,~prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br ---···: ··-:-- ·-,--·· ·------ .. --::;- - .. ·:;::----· -----
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