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norma nº 104/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaConcede reajuste aos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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texto integral #

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 
CONCEDE REAJUSTE AOS AGENTES DE ENDEMIA$ 
E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da 
Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, 
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente 
Lei. 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos 
agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde da Prefeitura Municipal 
de lcapuí do Município de lcapuí, de acordo com as tabelas vencimentais que integram o 
Anexo Único da presente Lei Complementar. 
§ 1° O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 12,09% (doze inteiros e nove décimos 
por cento), incidente sobre o vencimento-base anteriormente percebido. 
§ 2º Nenhum agente de combate às endemias ou agente comunitário de saúde poderá 
perceber remuneração inferior ao piso salarial da categoria no valor de R$ 1.550,00 (mil e 
quinhentos e cinquenta reais). 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei 
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e financeiros 
que retroagirão a 1 ° de março de 2022. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 13 DE ABRIL DE 2022. 
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\.. Prefeito \~411 Empreendedor 
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(.~ Prefeito 
"-?.).-' Amigo 
7[ da Crioncc 
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:\(}[\ l)J / 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: " · · - .. .,- ·--·--·---r· ~----· --:·' :- ·:--":."- - ~----------., prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br ---·-· ·-· ·--" · · · · 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREPE.ITUnA DE • 
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 
Referência Vencimento Base (R$) 
CLASSE A (Ensino Médio) CLASSE B (Ensino Médio e Técnico Profissionalizante) 
1 R$ 1.737,40 R$ 1.806,89 
2 R$1.806,89 R$1.879,17 
3 R$1.879,17 R$1.954,33 
4 R$1.954,33 R$ 2.032,51 
5 R$ 2.032,51 R$ 2.113,80 
6 R$2.113,80 R$ 2.198,35 
7 R$ 2.198,35 R$ 2.286,29 
8 R$ 2.286,29 R$ 2.377,74 
9 R$ 2.377,74 R$ 2.472,85 
10 R$ 2.472,85 R$ 2.571,77 
11 R$ 2.571,77 R$ 2.674,64 
12 R$ 2.674,64 R$ 2.781,63 
13 R$ 2.781,63 R$ 2.892,89 
14 R$ 2.892,89 R$ 3.008,61 
15 R$ 3.008,61 R$ 3.128,95 
16 R$ 3.128,95 R$ 3.254,11 
17 R$ 3.254, 11 R$ 3.384,28 
18 R$ 3.384,28 R$ 3.519,65 
19 R$ 3.519,65 R$ 3.660,43 
20 R$ 3.660,43 R$ 3.806,85 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 13 DE ABRIL 
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