| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Concede reajuste aos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022
CONCEDE REAJUSTE AOS AGENTES DE ENDEMIA$
E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da
Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente
Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos
agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde da Prefeitura Municipal
de lcapuí do Município de lcapuí, de acordo com as tabelas vencimentais que integram o
Anexo Único da presente Lei Complementar.
§ 1° O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 12,09% (doze inteiros e nove décimos
por cento), incidente sobre o vencimento-base anteriormente percebido.
§ 2º Nenhum agente de combate às endemias ou agente comunitário de saúde poderá
perceber remuneração inferior ao piso salarial da categoria no valor de R$ 1.550,00 (mil e
quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e financeiros
que retroagirão a 1 ° de março de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 13 DE ABRIL DE 2022.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: " · · - .. .,- ·--·--·---r· ~----· --:·' :- ·:--":."- - ~----------., prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br ---·-· ·-· ·--" · · · ·
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Referência Vencimento Base (R$)
CLASSE A (Ensino Médio) CLASSE B (Ensino Médio e Técnico Profissionalizante)
1 R$ 1.737,40 R$ 1.806,89
2 R$1.806,89 R$1.879,17
3 R$1.879,17 R$1.954,33
4 R$1.954,33 R$ 2.032,51
5 R$ 2.032,51 R$ 2.113,80
6 R$2.113,80 R$ 2.198,35
7 R$ 2.198,35 R$ 2.286,29
8 R$ 2.286,29 R$ 2.377,74
9 R$ 2.377,74 R$ 2.472,85
10 R$ 2.472,85 R$ 2.571,77
11 R$ 2.571,77 R$ 2.674,64
12 R$ 2.674,64 R$ 2.781,63
13 R$ 2.781,63 R$ 2.892,89
14 R$ 2.892,89 R$ 3.008,61
15 R$ 3.008,61 R$ 3.128,95
16 R$ 3.128,95 R$ 3.254,11
17 R$ 3.254, 11 R$ 3.384,28
18 R$ 3.384,28 R$ 3.519,65
19 R$ 3.519,65 R$ 3.660,43
20 R$ 3.660,43 R$ 3.806,85
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 13 DE ABRIL
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