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norma nº 106/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 106 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaAltera o anexo II da Lei Complementar nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores, valor da remuneração dos cargos comissionados.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 
ALTERA O ANEXO li DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 064 DE 03 DE FEVEREIRO 
ALTERAÇÕES POSTERIORES, 
REMUNERAÇÃO DOS 
COMISSIONADOS. 
DE 2017, E 
VALOR DA 
CARGOS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
. "' 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste do valor das remunerações dos servidores 
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão, a partir de 1 º de março de 2022. 
Parágrafo Único. As remunerações referidas no caput ficam reajustados no percentual 
de 10,04% (dez inteiros e quatro centésimos por cento), correspondente a inflação 
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) prevista para todo o ano 
de 2021. 
Art. 2° Altere-se o Anexo li da Lei Complementar Nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e 
alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação: 
ANEXO li DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017 
VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMIS.SIONADOS 
Símbolo 
Venc. Representação Remuneração Básico 
EXE 1 950,00 3.946,78 4.896,78 
EXE2 1.050,00 3.406,62 4.456,62 
EXE 3 1.500,00 2.901,60 4.401,60 
EXE4 2.500,00 1.901,60 4.401,60 
EXE5 2.500,00 1.406,42 3.906,42 
EXE6 2.500,00 1.296,38 3.796,38 
EXE7 2.500,00 1.021,28 3.521,28 
EXE8 1.500,00 1.801,20 3.301,20 
• 
\~Prefeito 
,~., Empreendedor 
..:.- 
(S) Prefeito 
·-?.í' Amigo 
'T[_ do Criar,co 
ESCOL\ 
:\O'L\ 1W7. 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, .lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
. prefeiturade1capui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
{ . ' 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
Tl,. c,un,'nh1> d'o deunvdvim.cn"t,, 
EXE9 950,00 2.021,08 2.971,08 
EXE10 1.050,00 1.701,00 2.751,00 
EXE 11 950,00 1.305,82 2.255,82 
EXE12 950,00 1.250,80 2.200,80 
EXE 13 950,00 1.140,76 2.090,76 
EXE14 950,00 865,66 1.815,66 
EXE15 950,00 700,60 1.650,60 
EXE16 950,00 590,56 1.540,56 
EXE17 950,00 535,54 1.485,54 
EXE18 950,00 425,50 1.375,50 
(*) A Remuneração dos Agentes Políticos (AGP) será fixada por Lei de Iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, nos termos da Constituição 
Federal. 
Art. 3° A presente alteração aplica-se apenas aos Anexos I e 11 da Lei Complementar n" 
064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores permanecendo inalterados seus 
demais dispositivos. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1 ° de março de 2022. 
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IACPUÍ, aos 13 de abril de 2022 . 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefe1turadeicapui@gmail.com I www.icapu1.ce.gov.br 

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