| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Altera o anexo II da Lei Complementar nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores, valor da remuneração dos cargos comissionados. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022
ALTERA O ANEXO li DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 064 DE 03 DE FEVEREIRO
ALTERAÇÕES POSTERIORES,
REMUNERAÇÃO DOS
COMISSIONADOS.
DE 2017, E
VALOR DA
CARGOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
. "'
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste do valor das remunerações dos servidores
públicos municipais ocupantes de cargos em comissão, a partir de 1 º de março de 2022.
Parágrafo Único. As remunerações referidas no caput ficam reajustados no percentual
de 10,04% (dez inteiros e quatro centésimos por cento), correspondente a inflação
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) prevista para todo o ano
de 2021.
Art. 2° Altere-se o Anexo li da Lei Complementar Nº 064 de 03 de fevereiro de 2017, e
alterações posteriores, do Executivo Municipal, passando a ter a seguinte redação:
ANEXO li DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017
VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMIS.SIONADOS
Símbolo
Venc. Representação Remuneração Básico
EXE 1 950,00 3.946,78 4.896,78
EXE2 1.050,00 3.406,62 4.456,62
EXE 3 1.500,00 2.901,60 4.401,60
EXE4 2.500,00 1.901,60 4.401,60
EXE5 2.500,00 1.406,42 3.906,42
EXE6 2.500,00 1.296,38 3.796,38
EXE7 2.500,00 1.021,28 3.521,28
EXE8 1.500,00 1.801,20 3.301,20
•
\~Prefeito
,~., Empreendedor
..:.-
(S) Prefeito
·-?.í' Amigo
'T[_ do Criar,co
ESCOL\
:\O'L\ 1W7.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, .lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
. prefeiturade1capui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
ICAPUI
Tl,. c,un,'nh1> d'o deunvdvim.cn"t,,
EXE9 950,00 2.021,08 2.971,08
EXE10 1.050,00 1.701,00 2.751,00
EXE 11 950,00 1.305,82 2.255,82
EXE12 950,00 1.250,80 2.200,80
EXE 13 950,00 1.140,76 2.090,76
EXE14 950,00 865,66 1.815,66
EXE15 950,00 700,60 1.650,60
EXE16 950,00 590,56 1.540,56
EXE17 950,00 535,54 1.485,54
EXE18 950,00 425,50 1.375,50
(*) A Remuneração dos Agentes Políticos (AGP) será fixada por Lei de Iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, nos termos da Constituição
Federal.
Art. 3° A presente alteração aplica-se apenas aos Anexos I e 11 da Lei Complementar n"
064 de 03 de fevereiro de 2017, e alterações posteriores permanecendo inalterados seus
demais dispositivos.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1 ° de março de 2022.
Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IACPUÍ, aos 13 de abril de 2022 .
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\... Prefeito
\~ Empreendedor
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~ Prefeito
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.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefe1turadeicapui@gmail.com I www.icapu1.ce.gov.br