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norma nº 107/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARA
PREFEITUF3A MUNICIPAL DE ICAPui
Secretaria de Govemo -Assessona Juridlca ICREui lr_ ,(I'.I,lJ ( (1./,1(I \,, \" I ,-,,, {
LEI COIVIPLEIVIENTAR N°.107/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022
DISPOE SOBRE 0 REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES P0BLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA
CAIVIARA MUNICIPAL DE ICAPui E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPui, Estado do Ceafa, no uso de suas atribuie6es
legais, conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Camara Municipal de
Vereadores de lcapui-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei
Complementar:
Art. 1® Fica reajustada a tabela de vencimentos dos servidores pdblicos da Camara
Municipal de lcapui no percentual de 15,03% (quinze inteiros e tres decimos por cento),
para o ano 2022, incidindo sobre os vencimentos base de cada categoria percebido
imediatamente anterior esta Lei.
Art. 2° Ficam reajustados os vencimentos basicos dos servidores pdblicos da Camara
Municipal de lcapui, com base no indice determinado no artigo primeiro desta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicaeao desta Lei correrao a conta das dotag6es
ongamenfarias da Camara Municipal.
Art. 4° Constam a presente Lei Complementar os anexos I, 11 e Ill, que correspondem as
tabelas da Lei Municipal n° 724/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salarios
da Camara Municipal de lcapuf, com os valores atualizados dos salarios ap6s a aprovacao
do reajuste.
Art. 5° Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terao como data-base o dia 1 ° de janeiro
de 2022, retroagindo os efeitos financeiros cujos valores poderao ser pagos de forma
parcelada ate o final do presente exercicio.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL
RAIMUND
/CE, AOS 20 DE ABRIL DE 2022.
DA FILHO
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPui
Secretaria de Govemo -Assessoria Juridlca ICREui
Ill ``" -,,,-, ( I,( (,I(,"r(, ,1,I,
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI COMPLEIVIENTAR N°.107/2022, DE 20 DE ABRIL
DE 2022
TABELA DE VENCIMENTO BASICO DOS SERVIDORES SEGUNDO A CATEGORIA
FUNCIONAL
PADRAO DEREFERENCIA CLASSE
I '1 „1
1 1.433,43 2.294,94 3.674,30
2 1.490,77 2.386,76 3.821,27
3 1.550,40 2.482,21 3.974,13
4 1.612,42 2.581,51 4.133,09
5 1.676,90 2.684,78 4.298,42
6 1.743,98 2.792,17 4.470,35
7 1.813,75 2.903,84 4.649,16
8 1.886,30 3.020,00 4.835,13
9 1.961,74 3.140,80 5.028,55
10 2.040,22 3.266,43 5.229,68
11 2.121,82 3.397,09 5.438,87
12 2.206,68 3.532,95 5.656,43
:`
ESTADO DO CEARA
PREFEITUF3A MUNICIPAL DE ICAPui
Secretaria de Governo -Assessorla Juridlca lcAIui )I, `u",l|-c (/, I,i/,.`,Ll Ill,,
ANEX011 A QUE SE REFERE A LEI COMPLEIVIENTAR N°.107/2022, DE 20 DE ABRIL
DE 2022
TABELA DE VENCIIVIENTO BASICO DOS SERVIDORES SEGUNDO A CATEGORIA
FUNCIONAL TECNIC0 DE GESTAO
PADRA0 DEREFERENCIA CLASSE
I 11 Ill
1 1.550,40 2.482,22 3.974,13
2 1.612,40 2.581,51 4.133,09
3 1.676,90 2.684,78 4.298,42
4 1.743,97 2.792,17 4.470,35
5 1.813,74 2.903,84 4.649,16
6 1.886,28 3.020,00 4.835,14
7 1.961,73 3.140,80 5.028,52
8 2.040,21 3.266,44 5.229,68
9 2.121,82 3.397,09 5.438,86
10 2.206,69 3.532,99 5.656,42
11 2.294,95 3.674,30 5.882,68
12 2.386,76 3.821,27 6.117,99
a rsI
f. `f,` # -,-,, a,, rf #
ESTADO DO CEARA
PREFEITUF3A MUNICIPAL DE ICAPui
Secretana de Governo -Assessona Juridica lcAIuj ))` I(,,„-{ d( ,,,J -,lr ,,,.- I.
ANEX0111 A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N°.107/2022, DE 20 DE ABRIL
DE 2022
TABELA DE VENCIMENTO BASICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA
FUNCIONAL ANALISTA DE GESTAO
PADRAO DEREFERENCIA CLASSE
I 11 111
1 3.197,18 5.118,79 8.195,35
2 3.325,07 5.323,54 8.523,15
3 3.458,07 5.536,49 8.864,10
4 3.596,39 5.757,95 9.218,65
5 3.740,26 5.988,25 9.587,39
6 3.889,85 6.227,78 9.970,89
7 4.045,46 6.476,89 10.369,72
8 4 .2!f In z] 6.735,97 10.784,51
9 4.375,57 7.005,42 11.215,90
10 4.550,59 7.285,63 11.664,53
11 4.732,61 7 5fl7 ,NRi 12.131,11
12 4.921,92 7.880,13 12.616,36

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