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norma nº 108/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 108 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAltera os Quadros I e II do Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 e agosto de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Icapuí.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 108/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 
ALTERA OS QUADROS I E li DO ANEXO I DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 083/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, 
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de lcapuí-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei 
Com pi ementar: 
Art. 1º. Altera os valores dos Quadros I e li do Anexo I da Lei Complementar nº 
083/2019, que trata da remuneração dos servidores comissionados da Câmara 
Municipal de lcapuí. 
Art. 2º - Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1 º de 
janeiro de 2022, retroagindo os efeitos financeiros cujos valores poderão ser pagos de 
forma parcelada até o final do presente exercício. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
t \.-.,.~feito 
\~~ Empreendedor 
o,;.. @ Prefeito 
Yi):" Amigo 
7[. da Crianca 
- ~I • 
ESCOLA 
:\OTi\ lW'./ V - 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
. prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL OE, ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
Il« cwninle cêo dGJuiudu.l.nunl6- 
ANEXO - I (QUADRO - 1) 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS 
Cargos Qtd Salário 
Representaç Remuneraçã Total ão o 
Assessor de Plenário 02 R$ 1.098,20 R$ 385,14 R$1.483,34 R$ 2.966,68 
Ouvidor Geral 01 R$ 1.098,20 R$ 715,26 R$1.813,46 R$ 1.813,46 
Diretor Geral Administrativo 01 R$ 2.243,71 R$ 2.243,71 R$ 4.487,42 R$ 4.487,42 
Diretor de Patrimônio 01 R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$1.593,38 
Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 1.098,20 R$495,18 R$ 1.593,38 R$1.593,38 
Diretor do Setor de Compras, 01 R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$1.593,38 R$ 1.593,38 Almoxarifado e Serviços 
Assessor Jurídico Conciliador 01 R$ 2.243,71 R$ 2.243,71 R$ 4.487,42 R$ 4.487,42 
-PROCON 
Assistente de Apoio ao 01 R$ 1.098,20 R$ 550,20 R$ 1.648,40 R$ 1.648,40 Consumidor 
Procurador Jurídico 01 R$ 3.037,10 R$ 3.037,10 R$ 6.074,20 R$ 6.074,20 Legislativo 
Diretor da Controladoria 01 R$ 1.210,44 R$1.980,72 R$ 3.191,16 R$ 3.191,16 Interna 
Secretário Legislativo 01 R$ 1.098,20 R$ 385,14 R$ 1.483,34 R$ 1.483,34 
Secretário Administrativo 01 R$ 1.098,20 R$ 385,14 R$1.483,34 R$ 1.483,34 
Diretor de Finanças e 01 R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$1.593,38 Tesouraria 
Diretor do Setor de 01 R$ 1.098,20 R$ 1.100,40 R$ 2.198,60 R$ 2.198,60 Contabilidade 
Gestor de Fiscal de Contratos 01 R$ 1.098,20 R$ 495, 18 R$ 1.593,38 R$1.593,38 
Diretor de Transporte e 01 R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$1.593,38 Combustível 
Total 17 R$ 21.913,36 R$ 15.997 ,60 R$ 37.910,96 R$ 39.394,30 
• 
, AOS 20 DE ABRIL DE 2022 . 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
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ANEXO I (QUADRO - 11) 
FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUANTITATIVO E GRATIFICAÇÕES. 
FUNÇÃO (GRATIFICADA) QTD GRATIFICAÇÃO 
PRESIDENTE/PREGOEIRO 
1 R$ 1.320,48 
(CPL/CP) 
SECRETÁRIO/MEMBRO - 1 
1 R$ 660,24 
(CPL/CP) 
MEMBRO /MEMBRO - 2 
1 R$ 660,24 
(CPL/CP) 
TOTAL R$ 2.640,96 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 
t 1,.~ Prefeito 
,v;,.-1 Empreendedor 
..:.- ® Prefeito 
'-(i).· Amigo 
7[ da Criança 
ESCOLA 
:\ffL\ Dl / 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
· • · · · · · . . prefeituradcicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br · · · · . 

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