| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Altera os Quadros I e II do Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 e agosto de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Icapuí. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica LEI COMPLEMENTAR Nº. 108/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 ALTERA OS QUADROS I E li DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei Com pi ementar: Art. 1º. Altera os valores dos Quadros I e li do Anexo I da Lei Complementar nº 083/2019, que trata da remuneração dos servidores comissionados da Câmara Municipal de lcapuí. Art. 2º - Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1 º de janeiro de 2022, retroagindo os efeitos financeiros cujos valores poderão ser pagos de forma parcelada até o final do presente exercício. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE t \.-.,.~feito \~~ Empreendedor o,;.. @ Prefeito Yi):" Amigo 7[. da Crianca - ~I • ESCOLA :\OTi\ lW'./ V - Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: . prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL OE, ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica PREFEITURA DE • ICAPUI Il« cwninle cêo dGJuiudu.l.nunl6- ANEXO - I (QUADRO - 1) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS Cargos Qtd Salário Representaç Remuneraçã Total ão o Assessor de Plenário 02 R$ 1.098,20 R$ 385,14 R$1.483,34 R$ 2.966,68 Ouvidor Geral 01 R$ 1.098,20 R$ 715,26 R$1.813,46 R$ 1.813,46 Diretor Geral Administrativo 01 R$ 2.243,71 R$ 2.243,71 R$ 4.487,42 R$ 4.487,42 Diretor de Patrimônio 01 R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$1.593,38 Diretor de Recursos Humanos 01 R$ 1.098,20 R$495,18 R$ 1.593,38 R$1.593,38 Diretor do Setor de Compras, 01 R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$1.593,38 R$ 1.593,38 Almoxarifado e Serviços Assessor Jurídico Conciliador 01 R$ 2.243,71 R$ 2.243,71 R$ 4.487,42 R$ 4.487,42 -PROCON Assistente de Apoio ao 01 R$ 1.098,20 R$ 550,20 R$ 1.648,40 R$ 1.648,40 Consumidor Procurador Jurídico 01 R$ 3.037,10 R$ 3.037,10 R$ 6.074,20 R$ 6.074,20 Legislativo Diretor da Controladoria 01 R$ 1.210,44 R$1.980,72 R$ 3.191,16 R$ 3.191,16 Interna Secretário Legislativo 01 R$ 1.098,20 R$ 385,14 R$ 1.483,34 R$ 1.483,34 Secretário Administrativo 01 R$ 1.098,20 R$ 385,14 R$1.483,34 R$ 1.483,34 Diretor de Finanças e 01 R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$1.593,38 Tesouraria Diretor do Setor de 01 R$ 1.098,20 R$ 1.100,40 R$ 2.198,60 R$ 2.198,60 Contabilidade Gestor de Fiscal de Contratos 01 R$ 1.098,20 R$ 495, 18 R$ 1.593,38 R$1.593,38 Diretor de Transporte e 01 R$ 1.098,20 R$ 495,18 R$ 1.593,38 R$1.593,38 Combustível Total 17 R$ 21.913,36 R$ 15.997 ,60 R$ 37.910,96 R$ 39.394,30 • , AOS 20 DE ABRIL DE 2022 . \.~P~feito \~411 Empreendedor Gc_:f; Prefc itc y-1• Amigo 1[_ da Crionco ESCOL\ .\.UT\ D[/, Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: .. • ... .,_ ,._,.,_ .. _._ "· 0 • ~ ··:- • _,,. -- .,_ ~ prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br ,~ . : . ~ ~ . ' . \ ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica PREFEITURA DE • ICAPUI Tls- ca,,w,k «'o d escnuefulnwil:1> ANEXO I (QUADRO - 11) FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUANTITATIVO E GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO (GRATIFICADA) QTD GRATIFICAÇÃO PRESIDENTE/PREGOEIRO 1 R$ 1.320,48 (CPL/CP) SECRETÁRIO/MEMBRO - 1 1 R$ 660,24 (CPL/CP) MEMBRO /MEMBRO - 2 1 R$ 660,24 (CPL/CP) TOTAL R$ 2.640,96 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 t 1,.~ Prefeito ,v;,.-1 Empreendedor ..:.- ® Prefeito '-(i).· Amigo 7[ da Criança ESCOLA :\ffL\ Dl / Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: · • · · · · · . . prefeituradcicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br · · · · .