| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, institui o direito a um terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos. |
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"· - \ ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica LEI COMPLEMENTAR Nº. 109/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, INSTITUI O DIREITO A UM TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei Complementar: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reajuste do valor do subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a partir de 1 º de março de 2022. Art. 2º. O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do Município de lcapuí, a partir de 1° de março de 2022, ficam reajustados no percentual de 10,04% (dez inteiros e quatro centésimos por cento), correspondente a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) prevista para todo o ano de 2021, passando a ter os seguintes valores: 1 - Prefeito: R$ 17.694,43 (dezessete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos); li - Vice-prefeito: R$ 10.354,19 (dez mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos); Ili - Secretários municipais: R$ 7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais); Art. 3º. Os subsídios de que tratam esta Lei não sofrerão acréscimos advindos de gratificações, adicionais, abono, prêmios, verba de representação ou de qualquer outra espécie remuneratória. Art. 4°. Fica instituído o direito a um terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais, para vigorar a partir do Exercício de 2022. Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais ocupantes do cargo público de Vereador(a), Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais. Art. 5°. São direitos dos Agentes Políticos do Município de lcapuí: 1 - Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal. li - Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio. t ..:.. W Prefeito Amigo . ,_ da Criança F.SCOLA '~UL\ DF/ eff\ V Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: · · · · ·· • · · ·-.. · · ·· · ·· prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br · · ~ · .... · • · · , ... · ... ~ · · . . ' - ' . ' . - ~ . ' . . ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica PREFEITURA OE • ICAPUI ne- cwnínhe cio dCJc.nu«tlinU'Ate Art. 6°. Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias sofrerão alterações ou reajustes, sempre que os valores dos subsídios dos agentes públicos forem modificados. Parágrafo Único - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, do subsídio devido em dezembro do ano correspondente. Art. 7°. O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores. Art. 8º. O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo agente público. Art. 9°. Caso o prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Vereador ou Secretário Municipal deixe o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. Art. 1 O. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias. Art. 11. O Vice-Prefeito nomeado secretário, deverá optar pelo recebimento do seu subsídio ou do subsídio do Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1 ° de março de 2022. Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE t ..:..- 1 Prefeito Amigo do Criança ESCOL\ M HA D r:z V - Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br ·