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norma nº 109/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 109 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAtualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, institui o direito a um terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos.
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"· - \ 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 109/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022 
ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, INSTITUI O DIREITO A UM 
TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS 
AGENTES POLÍTICOS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de lcapuí-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei 
Complementar: 
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reajuste do valor do subsídio do prefeito, vice-prefeito e 
secretários municipais a partir de 1 º de março de 2022. 
Art. 2º. O subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários do Município de 
lcapuí, a partir de 1° de março de 2022, ficam reajustados no percentual de 10,04% (dez 
inteiros e quatro centésimos por cento), correspondente a inflação medida pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) prevista para todo o ano de 2021, passando a ter 
os seguintes valores: 
1 - Prefeito: R$ 17.694,43 (dezessete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e 
três centavos); 
li - Vice-prefeito: R$ 10.354,19 (dez mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e dezenove 
centavos); 
Ili - Secretários municipais: R$ 7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais); 
Art. 3º. Os subsídios de que tratam esta Lei não sofrerão acréscimos advindos de 
gratificações, adicionais, abono, prêmios, verba de representação ou de qualquer outra 
espécie remuneratória. 
Art. 4°. Fica instituído o direito a um terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes 
políticos municipais, para vigorar a partir do Exercício de 2022. 
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais 
ocupantes do cargo público de Vereador(a), Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) 
Municipais. 
Art. 5°. São direitos dos Agentes Políticos do Município de lcapuí: 
1 - Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal. 
li - Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio. 
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Amigo 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
· · · · ·· • · · ·-.. · · ·· · ·· prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br · · ~ · .... · • · · , ... · ... ~ · · 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
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Art. 6°. Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias 
sofrerão alterações ou reajustes, sempre que os valores dos subsídios dos agentes públicos 
forem modificados. 
Parágrafo Único - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês 
de efetivo exercício, do subsídio devido em dezembro do ano correspondente. 
Art. 7°. O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o 
pagamento para os demais servidores. 
Art. 8º. O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo agente 
público. 
Art. 9°. Caso o prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, Vereador ou Secretário Municipal deixe o 
cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de 
exercício no ano. 
Art. 1 O. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias. 
Art. 11. O Vice-Prefeito nomeado secretário, deverá optar pelo recebimento do seu subsídio 
ou do subsídio do Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo. 
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1 ° de março de 2022. 
Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
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1 Prefeito 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br · 

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