| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA DE •
ICAPUI
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LEI MUNICIPAL Nº. 898/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022
INSTITUI NO CALENDÁIRO DE EVENTOS
OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A SEMANA
MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Art. 1º Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE no âmbito do
Município de lcapuí, a ser comemorada anualmente na semana que corresponder ao dia 12
de agosto - Dia Internacional da Juventude, integrando-a no Calendário Oficial do
Município.
Parágrafo Único. O evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa integrar as
ações educativas, culturais, esportivas, sociais e ambientais votadas para a juventude,
desenvolvidas no município pelas organizações governamentais e não governamentais, em
defesa do protagonismo juvenil.
Art. 2º - Durante o evento comemorativo da Semana Municipal da Juventude será realizada
a Conferência Municipal da Juventude, organizada pela Secretaria de Esporte e Juventude.
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Juventude serão homenageados, a cada ano, 02
(duas) pessoas, seja física ou jurídica, que tenha sido destaque na promoção da cidadania
para os jovens icapuienses.
Parágrafo Único. As homenagens de que trata este artigo serão conferidas mediante
Moção de Congratulação proposta por todos os Membros da Câmara Municipal de lcapuí a
ser entregue em sessão legislativa, após apreciação dos dois nomes indicados pelo
Conselho Municipal de Juventude.
Art. 4º Para as atividades referidas na presente Lei, o município poderá estabelecer
parcerias com órgãos públicos e privados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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