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norma nº 898/2022

Tipo Lei
Número / Ano 898 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaInstitui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
/7,e cwninÃe- CÚ. dCJcm,elvimcnJ-e, 
LEI MUNICIPAL Nº. 898/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022 
INSTITUI NO CALENDÁIRO DE EVENTOS 
OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A SEMANA 
MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1°. Art. 1º Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE no âmbito do 
Município de lcapuí, a ser comemorada anualmente na semana que corresponder ao dia 12 
de agosto - Dia Internacional da Juventude, integrando-a no Calendário Oficial do 
Município. 
Parágrafo Único. O evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa integrar as 
ações educativas, culturais, esportivas, sociais e ambientais votadas para a juventude, 
desenvolvidas no município pelas organizações governamentais e não governamentais, em 
defesa do protagonismo juvenil. 
Art. 2º - Durante o evento comemorativo da Semana Municipal da Juventude será realizada 
a Conferência Municipal da Juventude, organizada pela Secretaria de Esporte e Juventude. 
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Juventude serão homenageados, a cada ano, 02 
(duas) pessoas, seja física ou jurídica, que tenha sido destaque na promoção da cidadania 
para os jovens icapuienses. 
Parágrafo Único. As homenagens de que trata este artigo serão conferidas mediante 
Moção de Congratulação proposta por todos os Membros da Câmara Municipal de lcapuí a 
ser entregue em sessão legislativa, após apreciação dos dois nomes indicados pelo 
Conselho Municipal de Juventude. 
Art. 4º Para as atividades referidas na presente Lei, o município poderá estabelecer 
parcerias com órgãos públicos e privados. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IC 
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\~-/ Empreendedor 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, 
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1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: • 

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