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norma nº 900/2022

Tipo Lei
Número / Ano 900 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em seletivos de contratação e concursos públicos, no âmbito do Município de Icapuí, para cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no período de eleição e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
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I o￾LEI MUNICIPAL Nº. 900/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO 
DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE 
CONTRATAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, PARA 
CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À 
JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO DE ELEIÇÃO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado do 
Ceará, que prestem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e 
apuração de eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrições 
nos processos seletivos de contratação e concursos públicos realizados pelo Poder 
Legislativo Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, 
Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no 
âmbito do município de lcapuí - Estado do Ceará, nos termos desta lei. 
Art. 2° Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta 
serviços à Justiça Eleitoral do Estado do Ceará no período de eleições, plebiscitos 
ou referendos, como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na 
condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário, 
membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, coordenador de seção eleitoral, 
supervisor de local de votação e os designados para auxiliar o seu trabalho, 
inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação. 
Art. 3° Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de eleição 
a véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera-se cada turno 
como uma eleição. 
Art. 4° Para ter direito à isenção o cidadão convocado deve comprovar o serviço 
prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições oficiais, consecutivas ou 
não. 
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da 
apresentação da declaração ou diploma. expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
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nome completo do cidadão, a função desempenhada, a data e o turno da eleição, do 
plebiscito ou do referendo, cuja cópia autenticada deverá ser anexada no ato de 
inscrição. 
Art. 5° O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça 
Eleitoral terá a validade de quatro anos a contar da data da eleição oficial, incluindo 
o plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços. 
Art. 6° Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 11 DE MARÇO DE 
2022. 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 

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