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norma nº 902/2022

Tipo Lei
Número / Ano 902 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaDispõe sobre a cooperação e repasse financeiro à Associação Universitária do Município de Icapuí – ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39 e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
LEI MUNICIPAL Nº 902/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO E REPASSE 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA 
DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ASSUMI, CNPJ: 
05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, 
autorizado a repassar o valor total de até R$ 1.290.850,00 (um milhão, duzentos e 
noventa mil, oitocentos e cinquenta reais), em 11 (onze) parcelas mensais e 
iguais de até R$ 117.350,00 (cento e dezessete mil, trezentos e cinquenta reais), 
repassadas proporcionalmente aos dias em que demonstrado a prestação de 
serviço, a partir da data assinatura do Termo de Convênio a dezembro de 2022, 
conforme cronograma financeiro, à Associação Universitária do Município de lcapuí 
-ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, entidade declarada de utilidade pública pela 
Lei Municipal Nº. 360/2002, de 02 de dezembro de 2002. 
§ 1° O repasse de que trata o caput visa à formação educacional e profissional dos 
estudantes, especificamente, para a locação de veículos destinados ao transporte 
dos universitários, a fim de que seus associados possam se deslocar deste 
Município às cidades de Aracati-CE e Mossoró-RN. 
§ 2° O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado 
após a Prefeitura Municipal de lcapuí e a Associação Universitária do Município de 
lcapuí - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39 firmarem entre si Termo de Convênio 
específico, acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e 
valores já descritos. 
§ 3° A Associação promoverá atividades educativas, culturais, esportivas, dentre 
outras, a serem definidas pela ASSUMI e constarão no termo de convênio de que 
trata o parágrafo anterior. 
Art. 2° Fica também autorizado a cessão de espaço físico em prédio público para 
desenvolvimento das atividades da ASSUMI. 
Parágrafo Único. A manutenção do referido espaço de que trata o caput quanto ao 
fornecimento de energia e água ficam a cargo da Prefeitura de Municipal de lcapuí. 
._.-.Prefeito \~-J Empreendedor 
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J/... do Criar,ca 
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Av. 22 de Janeiro, 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
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Art. 3° A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) 
dias após o recebimento, a prestação de contas da parcela recebida, sob pena de 
ter suspensos os próximos repasses. 
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à 
Controladoria-Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de 
lcapuí, municiada de: 
1 - ofício encaminhando a prestação de contas; 
li - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do 
art. 1°, de titularidade da Associação Universitária do Município de lcapuí -ASSUMI, 
CNPJ: 05.121.856/0001-39; 
Ili - balancete das receitas recebidas e despesas pagas; 
IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada; 
V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de lcapuí de 
saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo; 
VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar 
Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019; 
Art. 4° Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei 
Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019, em parecer da 
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder 
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos 
cofres públicos. 
Art. 5º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação 
de contas, a Associação Universitária do Município de lcapuí - ASSUMI, CNPJ: 
05.121.856/0001-39 deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar 
convênios com a administração pública municipal. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos contábeis e 
financeiros retroativos a 1 ° de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em 
contrário. 
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, 17 DE MARÇO DE 2022. 
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ESCOL\ 
\.OI\ lll / 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 

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