| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a cooperação e repasse financeiro à Associação Universitária do Município de Icapuí – ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39 e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 902/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO E REPASSE
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA
DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ASSUMI, CNPJ:
05.121.856/0001-39, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação,
autorizado a repassar o valor total de até R$ 1.290.850,00 (um milhão, duzentos e
noventa mil, oitocentos e cinquenta reais), em 11 (onze) parcelas mensais e
iguais de até R$ 117.350,00 (cento e dezessete mil, trezentos e cinquenta reais),
repassadas proporcionalmente aos dias em que demonstrado a prestação de
serviço, a partir da data assinatura do Termo de Convênio a dezembro de 2022,
conforme cronograma financeiro, à Associação Universitária do Município de lcapuí
-ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39, entidade declarada de utilidade pública pela
Lei Municipal Nº. 360/2002, de 02 de dezembro de 2002.
§ 1° O repasse de que trata o caput visa à formação educacional e profissional dos
estudantes, especificamente, para a locação de veículos destinados ao transporte
dos universitários, a fim de que seus associados possam se deslocar deste
Município às cidades de Aracati-CE e Mossoró-RN.
§ 2° O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado
após a Prefeitura Municipal de lcapuí e a Associação Universitária do Município de
lcapuí - ASSUMI, CNPJ: 05.121.856/0001-39 firmarem entre si Termo de Convênio
específico, acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e
valores já descritos.
§ 3° A Associação promoverá atividades educativas, culturais, esportivas, dentre
outras, a serem definidas pela ASSUMI e constarão no termo de convênio de que
trata o parágrafo anterior.
Art. 2° Fica também autorizado a cessão de espaço físico em prédio público para
desenvolvimento das atividades da ASSUMI.
Parágrafo Único. A manutenção do referido espaço de que trata o caput quanto ao
fornecimento de energia e água ficam a cargo da Prefeitura de Municipal de lcapuí.
._.-.Prefeito \~-J Empreendedor
"~ Prefeito
'{ft Amigo
J/... do Criar,ca
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Av. 22 de Janeiro,
•
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica
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ICAPUI
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Art. 3° A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta)
dias após o recebimento, a prestação de contas da parcela recebida, sob pena de
ter suspensos os próximos repasses.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à
Controladoria-Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de
lcapuí, municiada de:
1 - ofício encaminhando a prestação de contas;
li - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do
art. 1°, de titularidade da Associação Universitária do Município de lcapuí -ASSUMI,
CNPJ: 05.121.856/0001-39;
Ili - balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de lcapuí de
saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;
VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar
Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019;
Art. 4° Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei
Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019, em parecer da
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos
cofres públicos.
Art. 5º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação
de contas, a Associação Universitária do Município de lcapuí - ASSUMI, CNPJ:
05.121.856/0001-39 deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar
convênios com a administração pública municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos contábeis e
financeiros retroativos a 1 ° de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, 17 DE MARÇO DE 2022.
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br