| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Torna de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Icapuí e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica LEI MUNICIPAL Nº. 904/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1 º. Fica declarada de utilidade pública a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS ICAPUÍ, fundada em 15 de março de 2012, devidamente registrada no Cartório. de 1 º Ofício - Cartório Spósito - lcapuí-CE sob o nº 1652, folhas 2309 a 2323, Livro Nº 01 o em 04 de abril de 2012 e com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 15.368.158/0001-96. Art. 2°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 11 DE MARÇO DE 2022. ' \ .. Prefeito \~"J Empreendedor .,;, (§) Prefeito ·,7«1· Amigo 1[ do Crionco E\COL.\ :\OI\!)!·/ . . . . Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: . prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br · . .