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norma nº 904/2022

Tipo Lei
Número / Ano 904 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaTorna de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Icapuí e dá outras providências.
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matéria 558 →

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
LEI MUNICIPAL Nº. 904/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022 
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA 
EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS ICAPUÍ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1 º. Fica declarada de utilidade pública a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE 
DEUS ICAPUÍ, fundada em 15 de março de 2012, devidamente registrada no Cartório. 
de 1 º Ofício - Cartório Spósito - lcapuí-CE sob o nº 1652, folhas 2309 a 2323, Livro Nº 
01 o em 04 de abril de 2012 e com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas 
Jurídicas (CNPJ) sob o nº 15.368.158/0001-96. 
Art. 2°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade 
substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições 
estatutárias. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 11 DE MARÇO DE 2022. 
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\ .. Prefeito \~"J Empreendedor 
.,;, 
(§) Prefeito 
·,7«1· Amigo 
1[ do Crionco 
E\COL.\ 
:\OI\!)!·/ 
. . . . 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
. prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br · . . 

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