br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 905/2022

Tipo Lei
Número / Ano 905 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaDispõe sobre autorização ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí – ICAPREV a associar-se e contribuir com entidades de classe dos regimes próprios de previdência.
native_id1370

Originating matéria

matéria 569 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI 
ns- ccuninhfJ- ct'.o dc..urwelvúnuito￾LEI MUNICIPAL Nº. 905/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
ICAPUÍ ICAPREV A ASSOCIAR-SE E 
CONTRIBUIR COM ENTIDADES DE CLASSE DOS 
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta 
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de lcapuí - ICAPREV 
autorizado a associar-se com entidades de classe dos regimes próprios de previdência 
legalmente constituída para estes fins e cuja finalidade seja assegurar o 
desenvolvimento econômico, técnico, administrativo e social das instituições filiadas, 
visando o bem-estar de seus segurados· e beneficiários, com o desenvolvimento de 
atividades de aprimoramento do conhecimento técnico-administrativo, de atividades de 
intercâmbio, da realização de congressos nacionais e encontros regionais discutindo e 
difundindo os princípios da doutrina previdenciária e assistencial. 
Art. 2° - O ICAPREV efetuará à entidade a que se associar, os pagamentos da 
contribuição associativa estatutária e das demais taxas e despesas oriundas do ato 
associativo, devidas nos termos do estatuto social e do regimento interno. 
Parágrafo Único. As despesas definidas no caput deste artigo serão custeadas pela taxa 
de administração do ICAPREV. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ao 
' 
\ ... Í,',:,;'teito \~9 Empreendedor 
..:.. 
( $) Prefeito 
• ?;:i• Amigo 
'J[ do Crícnco 
- 
ESCOLA 
\;() L\ IH / 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 

open original →