| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí – ICAPREV a associar-se e contribuir com entidades de classe dos regimes próprios de previdência. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica PREFEITURA OE • ICAPUI ns- ccuninhfJ- ct'.o dc..urwelvúnuitoLEI MUNICIPAL Nº. 905/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ICAPUÍ ICAPREV A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR COM ENTIDADES DE CLASSE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de lcapuí - ICAPREV autorizado a associar-se com entidades de classe dos regimes próprios de previdência legalmente constituída para estes fins e cuja finalidade seja assegurar o desenvolvimento econômico, técnico, administrativo e social das instituições filiadas, visando o bem-estar de seus segurados· e beneficiários, com o desenvolvimento de atividades de aprimoramento do conhecimento técnico-administrativo, de atividades de intercâmbio, da realização de congressos nacionais e encontros regionais discutindo e difundindo os princípios da doutrina previdenciária e assistencial. Art. 2° - O ICAPREV efetuará à entidade a que se associar, os pagamentos da contribuição associativa estatutária e das demais taxas e despesas oriundas do ato associativo, devidas nos termos do estatuto social e do regimento interno. Parágrafo Único. As despesas definidas no caput deste artigo serão custeadas pela taxa de administração do ICAPREV. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ao ' \ ... Í,',:,;'teito \~9 Empreendedor ..:.. ( $) Prefeito • ?;:i• Amigo 'J[ do Crícnco - ESCOLA \;() L\ IH / Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br