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norma nº 1/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAcrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da propagação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
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EMENDAÀLEI ORGÂN lCANº 001/202lr de 09 de dezembro 202L 
Acrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Munieipio, 
dispondo sobre a obrigatoriedade de execução 
orçamentária e financeira da propagação incluída por 
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei 
Orçamentária Anual. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário 
aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. I" - Fíca acrescído à Leí Orgãníca o art. 129-A com a seguínte redação: 
Artigo 129-A. É obrigatória a execução orçamentaria e financeira 
da programação incluída por emendas individuais do Legislativo 
Municipal em Lei Orçamentária Anual. 
§.l º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) 
da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
§2° a execução do montante destínado a ações e servíços públicos 
de saúde previstos no parágrafo anterior, inclusive custeio, será 
computada para fins do cumprimento do inciso I do §2º do art. 
198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos 
sociais. 
§3° as programações orçamentárias previstas no caput deste 
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos de ordem técnica, adotando, nestes casos as 
seguintes medidas: 
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei 
orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder 
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao 
Poder. Legislativo as justificativas do impedimento; 
Câmara Municipal de Icapui 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapu(jCE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/J.E.: 06.920406-3 
.... '.6 
II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 
I, o Poder Legislatívo indicará ao Poder Executivo o remanejamento 
da programação cujo impedimento será insuperável; 
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo 
previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhara projeto de lei 
sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja 
insuperável. 
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término 
do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar 
sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do 
Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. 
§3° os restos a pagar poderão ser considerados para fins de 
cumprimento da execução financeira prevista no § 1 º deste artigo, 
até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente 
liquida realizada no exercício anterior. 
§4º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa 
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal 
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante 
previsto no §1 º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma 
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas 
discricionárias. 
§5º considera-se equitativa a execução das programações de 
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às 
emendas apresentadas, independentemente da autoria. 
§6º para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da 
programação orçamentária será demonstrada em dotações 
orçamentárias específicas da lei orçamentária anual, 
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada 
à secretaria municipal: correspondente à despesa, para fins de 
apuração e seus respectivos custos e prestação de contas. 
§7° a não execução da programação orçamentária das emendas 
parlamentares previstas neste artigo, implicará em crime de 
responsabilidade. 
Câmara Municipal de Icapu( 
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
§ 8º A execução orçamentária e financeira das programações a que 
se :refe:re este artigo, fica condicionada à: existência de emenda 
federal ou estadual, conquistadas pelo respectivo Vereador, 
durante o mandato, no valor mínimo correspondente a 1,2% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. 
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 09 de dezembro de 2021. 
MESA DIRETORA 
Sidivânio d ruz Honório 
sidente 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 //.E.: 06.920406-3 
;s· 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021, de 09 de dezembro 
2021. 
Acrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Município, 
dispondo sobre a obrigatoriedade de execução 
orçamentária e financeira da propagação incluída por 
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei 
Orçamentária Anual. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte 
Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1 º - Fica acrescido à Lei Orgânica o art. 129-A com a seguinte 
redação: 
Artigo 129-A. É obrigatória a execução orçamentaria e financeira da 
programação incluida por emendas individuais do Legislativo 
Municipal em Lei Orçamentária Anual. 
§1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da 
receita corrente liquida prevista no projeto encaminh ado pelo Poder 
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações 
e serviços públicos de saúde. 
§2º a execução do montante destinado a ações e serviços públicos de 
saúde previstos no parágrafo anterior, inclusive custeio, será 
computada para fins do cumprimento do inciso I do §2° do art. 198, 
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
§3° as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não 
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem 
técnica, adotando, nestes casos as seguintes medidas: 
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, 
o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o 
Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder 
Legislativo as justificativas do impedimento; 
II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 1, o 
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da 
programação cujo impedimento será insuperável; 
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto 
no inciso II, o Poder Executivo encaminhara projeto de lei sobre o 
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável. 
TV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do 
prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberai· sobre 
o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder 
Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária, 
§3º os restos a pagai· poderão ser considerados para fins de 
cumprimento da execução financeira prevista no § 1 º deste artigo, até o 
limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente liquida 
realizada no exercício anterior. 
§4º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá 
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida 
na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 1 º deste 
artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação 
incidente sobre o conjunto das despesas discricionárías. 
§5º considera-se equitativa a execução das programações de caráter 
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas 
apresentadas, independentemente da autoria. 
§6º para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da 
programação orçamentana será demonstrada em dotações 
orçamentárias específicas da lei orçamentária anual, preferencialmente 
em nível de snbunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal 
correspondente à despesa, para fins de apuração e seus respectivos 
custos e prestação de contas. 
§7º a não execução da programação orçamentária das emendas 
parlamentares previstas neste artigo, implicará em crime de 
responsabi I idade. 
§ 8º A execução orçamentária e financeira das programações a que se 
refere este artigo, fica condicionada à existência de emenda federal ou 
estadual, conquistadas pelo respectivo Vereador, durante o mandato, 
no valor mínimo correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos 
por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encamínhado 
pelo Poder Executivo. 
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na 
data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 09 de 
dezembro de 202 l. 
Mesa Diretora 
SIDIVÂNJO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
NORMANDO NONATO DA SILVA 
Vice-Presidente 
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Secretário 
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código Identificador:3E40DC5C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Ceará no dia 04/02/2022. Edição 2885 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.corn.br/aprece/ 

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