| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Acrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da propagação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. |
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EMENDAÀLEI ORGÂN lCANº 001/202lr de 09 de dezembro 202L Acrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Munieipio, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da propagação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. I" - Fíca acrescído à Leí Orgãníca o art. 129-A com a seguínte redação: Artigo 129-A. É obrigatória a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. §.l º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. §2° a execução do montante destínado a ações e servíços públicos de saúde previstos no parágrafo anterior, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do §2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. §3° as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, adotando, nestes casos as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder. Legislativo as justificativas do impedimento; Câmara Municipal de Icapui Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapu(jCE- CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/J.E.: 06.920406-3 .... '.6 II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislatívo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento será insuperável; III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhara projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável. IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. §3° os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 1 º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior. §4º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no §1 º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. §5º considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. §6º para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da lei orçamentária anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal: correspondente à despesa, para fins de apuração e seus respectivos custos e prestação de contas. §7° a não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo, implicará em crime de responsabilidade. Câmara Municipal de Icapu( Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 § 8º A execução orçamentária e financeira das programações a que se :refe:re este artigo, fica condicionada à: existência de emenda federal ou estadual, conquistadas pelo respectivo Vereador, durante o mandato, no valor mínimo correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 09 de dezembro de 2021. MESA DIRETORA Sidivânio d ruz Honório sidente Câmara Municipal de lcapuf Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 //.E.: 06.920406-3 ;s· ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021, de 09 de dezembro 2021. Acrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da propagação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1 º - Fica acrescido à Lei Orgânica o art. 129-A com a seguinte redação: Artigo 129-A. É obrigatória a execução orçamentaria e financeira da programação incluida por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. §1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista no projeto encaminh ado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. §2º a execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no parágrafo anterior, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do §2° do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. §3° as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, adotando, nestes casos as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 1, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento será insuperável; III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhara projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável. TV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberai· sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária, §3º os restos a pagai· poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 1 º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior. §4º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 1 º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárías. §5º considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. §6º para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentana será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da lei orçamentária anual, preferencialmente em nível de snbunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração e seus respectivos custos e prestação de contas. §7º a não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo, implicará em crime de responsabi I idade. § 8º A execução orçamentária e financeira das programações a que se refere este artigo, fica condicionada à existência de emenda federal ou estadual, conquistadas pelo respectivo Vereador, durante o mandato, no valor mínimo correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encamínhado pelo Poder Executivo. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 09 de dezembro de 202 l. Mesa Diretora SIDIVÂNJO DA CRUZ HONÓRIO Presidente NORMANDO NONATO DA SILVA Vice-Presidente FRANCISCO KLEITON PEREIRA Secretário Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador:3E40DC5C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 04/02/2022. Edição 2885 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.corn.br/aprece/