| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Altera o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2021, de 22 de dezembro de 2021.
ALTERA O SISTENIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELE·CE REGRAS DE
TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, nos termos do art. 45, §
2° da Carta Magna Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1 º A Lei Orgânica do Município de Icapuí passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 99. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do órgão/entidade contratante, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1 ° O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando
insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria, na forma de lei;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta)
anos de idade;
m - no âmbito da Município de Icapuí, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os
demais requisitos estabelecidos em lei complementar;
§ 2° Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo ou superiores
ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o
disposto nos§§ 14 a 16.
§ 3° As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em Lei
Complementar.
§ 4° É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de beneficios
em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos§§ 5º, 6°, 7°.
§ 5°. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição
diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a
avaliação biopsicossocial realizada por equipe multi profissional e interdisciplinar.
§ 6°. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição
diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 7° Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em
relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso m do § 1 º, desde que
comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Câmara Municipal de /capuf
Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capu(/CE - CEP: 62.810·000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /I.E.: 06.920406-3
§ 8° Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime
próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a
acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência
Social.
§ 9° Fica assegurado o beneficio de pensão por morte aos dependentes do servidor participante
do regime próprio de previdência social, que será concedido nos termos de lei complementar.
§ 1 O É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente,
o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
§ 11 o tempc de ctmtribnrção fodeta:l, esta:dmr!-, distritltl ou mrrrritipa:l sera contado pmr frns de
aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9° e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, e o
tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§ 12 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício.
§· n AJ*ica-se 0- ii-m+te fixade- no art, 3-7-, XI, -da Constiasção Federal, à soma total- dos
proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos
públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de
previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com
remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 14. Além do dísposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência
social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência
Social.
§ 15. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo,
ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 16. O Município instituirá, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de
previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das
aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto
no§ 18.
§ I7. O regime de previdência complementar de que trata o§ 16 oferecerá pfano de benefícios
somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art, 202, da Constituição
Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou
de entidade aberta de previdência complementar.
§ 18 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 16 e 17 poderá ser
aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de
instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 19. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do beneficio previsto no§
3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 20. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo
regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal com
percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 21. Observados critérios a serem estabelecidos em lei complementar, o servidor titular de
cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte
por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no
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máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória.
§ 22. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de
um órgão ou entidade gestora desse regime no rmmicípro de Icapuí, abrangidos todos os
poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu
financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei
complementar federal.
§ 23. O Município instituirá, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de
previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que
poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos
proventos de aposentadoria e de pensões.
§ 24. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas
poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o saláriomínimo, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição
ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
§ 25. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 24 para equacionar o déficit
atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito do Município, dos
servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 26. A contribuição extraordinária de que trata o § 25 deverá ser instituída simultaneamente
com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período determinado,
contado da data de sua instituição.
Art. 100 - São direitos do servidor público, entre outros:
I. salário mínimo, fixado em lei federal, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
II. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
III. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IV. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
V. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da
lei;
VI. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada
a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
trabalho;
VII. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII. rerrmrreração do serviço- extraordrrrárro strperror; rro rrrmrrrro; em crrrqtrerrta por cento à: do
normal;
IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário
normal;
X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta
4-as-;
XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XIl - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos
da lei;
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XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança;
XIV - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por
motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XV - direito de reunião em local de trabalho, desde que não exista comprometimento de
atividades funcionais regulares;
XVI - liberdade de filiação político-partidária;
§ 1 º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos
·prov-entcrs- domês de dezerrrbrn de e-ada arro.
§ 2° - Nenhum servidor público municipal na ativa, inativo ou pensionista perceberá
vencimentos, salários, proventos ou pensões inferiores ao valor correspondente ao salário
mínimo do País.
Art. 100-A. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1 ° O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2° Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
§ 3° Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
§ 4° Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 100-B. A remuneração do servidor público afastado para aposentadoria será arcada com
recursos dó tesouro municipal até que o ato de aposentação seja definitivamente homologado
pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará momento a partir do qual os proventos de
aposentadoria passarão a ser pagos com recursos do Instituto de Previdência dos Servidores de
Icapuí - ICAPREV.
§ 1 ° Caso o ato de aposentação seja definitivamente homologado pelo Tribunal de Contas do
Estado do Ceará, o Instituto de Previdência dos Servidores de Icapuí - ICAPREV deverá
compensar os valores arcados pelo município entre a data do afastamento do servidor para
aposentadoria e a data da homologação da aposentadoria.
§2º Em caso de existência de déficit atuarial no Instituto de Previdência dos Servidores de
lcapuí - ICAPREV, os valores referentes à compensação prevista no parágrafo primeiro deste
art. 100-B deverão ser revertidos para a quitação de parcelamento de débitos por parte do
Mu.r.1.i.dpi-0. de Icapuí €, caso. não mais. €x:i.staw, parcelamentos, para 0. plaao de. amcrtiaação. de
déficit atuarial.
Art. 100-C. Em caso de existência de déficit atuarial no Instituto de Previdência dos Servidores
de Icapuí - ICAPREV, o Município de lcapuí/CE elaborará e cumprirá plano de amortização
com alíquotas suplementares ou aportes preestabelecidos, além de outras medidas
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complementares para equacionamento de déficit como a instituição de fundos previdenciários,
na forma do art. 249 da Constituição Federal, integrados pelos recursos das contribuições e por
bens, direitos, precatórios, royalties, receitas próprias decorrente de arrecadação, receitas
decorrente de repasses de outros entes e demais ativos, e o aporte desses ativos ao ICAPREV.
Art. 100-D. Os servidores em readaptação de função passarão por perícias anuais para análise
de sua situação.
Art. 100-E. O Município de Icapuí terá o prazo de 30 (trinta) dias para repassar os valores
referentes à contribuição previdenciária patronal após o término do mês da referida
competência sob pena incorrerem os gestores municipais em improbidade administrativa e
crime de apropriação indébita previdenciária.
§ 1° Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM servirão como garantia em
caso de atraso do pagamento da contribuição previdenciária patronal.
§ 2° Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o gestor do
ICAPREV comunicará a instituição financeira responsável pelo gerenciamento da conta
bancária do Município de Icapuí que procederá ao bloqueio do valor do débito em atraso.
Art. 100-F. A gestão do Instituto de Previdência dos Servidores de Icapuí - ICAPREV será
definida nos termos de lei complementar específica que preverá a gestão democrática do
ICAPREV com previsão de consulta aos servidores antes da tomada de decisões estratégicas.
Parágrafo único. O Município de Icapuí/CE regulamentará o disposto no caput deste artigo no
prazo de 3 (três) meses.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário ( os artigos 99 e 100 da Lei
Orgânica ficam revogados e substituídos em sua integralidade pelo texto ora aprovado),
entrando em vigor a presente Emenda na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 22 de dezembro de 2021.
MESA DIRETORA
Sidivânio
~
da g nório
Câmara Municipal de Icapui
Rua]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2021, de 22 de
dezembro de 2021.
ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE
TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ, nos termos do art. 45, § 2° da Carta Magna
Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do
Município:
Art. 1 ° A Lei Orgânica do Município de Icapuí passa a vigorai·
com as seguintes alterações:
Art. 99. O regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário,
mediante contribuição do órgão/entidade contratante, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ l º O servidor abrangido por regime próprio de previdência
social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em
que estiver investido, quando insuscetível de readaptação,
hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações
periódicas para verificação da continuidade das condições que
ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade;
III - no âmbito da Município de Icapuí, aos 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os
demais requisitos estabelecidos em lei complementar;
§ 2° Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores
ao valor mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido
para o Regime Geral de Previdência Social, observado o
disposto nos§§ 14 a 16.
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão
disciplinadas em Lei Complementar,
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados
para concessão de beneficias em regime próprio de previdência
social, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7°.
§ 5°. Poderão ser estabelecidos por lei complementai· idade e
tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de
servidores com deficiência, previamente submetidos a
avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.
§ 6º. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e
tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de
servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, fisicos e biológicos prejudiciais
à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização
por categoria profissional ou ocupação.
§ 7° Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima
reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da
aplicação do disposto no inciso III do § 1 º, desde que
comprovem tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio fixado em lei complementar do respectivo ente
federativo.
§ 8º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime
próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações,
regras e condições para a acumulação de beneficies
previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência
Social.
§ 9º Fica assegurado o beneficio de pensão por morte aos
dependentes do servidor participante do regime próprio de
previdência social, que será concedido nos termos de lei
complementar.
§ 1 O É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme
critérios estabelecidos em lei.
§ 11 O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou
municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o
disposto nos§§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, e
o tempo de serviço correspondente será contado para fins de
disponibilidade.
§ 12 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem
de tempo de contribuição fictício.
§ 13 Aplica-se o limite fixado no art. 3 7, XI, da Constituição
Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive
quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos
públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição
para o regime geral de previdência social, e ao montante
resultante da adição de proventos de inatividade com
remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição,
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, e de cargo eletivo.
§ 14. Além do disposto neste artigo, serão observados, em
regime próprio de previdência social, no que couber, os
requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de
Previdência Social.
§ 15. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato
eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência
Social.
§ 16. O Município instituirá, por lei de iniciativa do respectivo
Poder Executivo, regime de previdência complementar para
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime
próprio de previdência social, ressalvado o disposto no§ 18.
§ 17. O regime de previdência complementar de que trata o §
16 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade
contribuição definida, observará o disposto no art. 202, da
Constituição Federal e será efetivado por intermédio de
entidade fechada de previdência complementar ou de entidade
aberta de previdência complementar.
§ 18 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o
disposto nos§ § 16 e 17 poderá ser aplicado ao servidor que
tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do
ato de instituição do correspondente regime de previdência
complementar.
§ 19. Todos os valores de remuneração considerados para o
cálculo do beneficio previsto no § 3 ° serão devidamente
atualizados, na forma da lei.
§ 20. Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata
este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os
beneficies do regime geral de previdência social de que trata o
art. 201, da Constituição Federal com percentual igual ao
estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 21. Observados critérios a serem estabelecidos em lei
complementar, o servidor titular de cargo efetivo que tenha
completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que
opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono
de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória.
§ 22. É vedada a existência de mais de um regime próprio de
previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora
desse regime no município de Tcapuí, abrangidos todos os
poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que
serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os
critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei
complementar federal.
§ 23. O Município instituirá, por meio de lei, contribuições
para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas
dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que
poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da
base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de
pensões.
§ 24. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária
dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos
proventos de aposentadoria e de pensões que supere o saláriomínimo, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com
o valor da base de contribuição ou dos proventos de
aposentadoria e de pensões.
§ 25. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 24
para equacionar o déficit atuarial, é facultada a instituição de
contribuição extraordinária, no âmbito do Município, dos
servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
§ 26. A contribuição extraordinária de que trata o § 25 deverá
ser instituída simultaneamente com outras medidas para
equacionamento do déficit e vigorará por período determinado,
contado da data de sua instituição.
Art, 100 - São direitos do servidor público, entre outros:
1. salário mínimo, fixado em lei federal, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e
às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
II. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que
percebem remuneração variável;
III. décimo terceiro salário com base na remuneração integral
ou no valor da aposentadoria;
IV. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
V. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador
de baixa renda nos termos da lei;
VI. duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho;
VII. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos;
VIII. remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um
terço a mais do que o salário normal;
X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário,
com a duração de cento e oitenta dias;
XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante
incentivos específicos, nos termos da lei;
XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança;
XIV - proibição de diferença de salários, de exercício de
funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade,
cor ou estado civil;
XV - direito de reunião em local de trabalho, desde que não
exista comprometimento de atividades funcionais regulares;
XVI - liberdade de filiação político-partidária;
§ 1 ° - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas
terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de
cada ano.
§ 2º - Nenhum servidor público municipal na ativa, inativo ou
pensionista perceberá vencimentos, salários, proventos ou
pensões inferiores ao valor correspondente ao salário mínimo
do Pais.
Art. 100-A. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.
§ 1 ° O servidor público estável só perderá o cargo:
T - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla
defesa.
§ 2° Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se
estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de
serviço.
§ 3° Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.
Art. 100-B. A remuneração do servidor público afastado para
aposentadoria será arcada com recursos do tesouro municipal
até que o ato de aposentação seja definitivamente homologado
pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará momento a partir
do qual os proventos de aposentadoria passarão a ser pagos
com recursos do Instituto de Previdência dos Servidores de
lcapuí - ICAPREV.
§ 1 º Caso o ato de aposentação seja definitivamente
homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o
Instituto de Previdência dos Servidores de Icapuí - ICAPREV
deverá compensar os valores arcados pelo município entre a
data do afastamento do servidor para aposentadoria e a data da
homologação da aposentadoria.
§2º Em caso de existência de déficit atuarial no Instituto de
Previdência dos Servidores de Icapuí - ICAPREV, os valores
referentes à compensação prevista no parágrafo primeiro deste
art. 100-B deverão ser revertidos para a quitação de
parcelamento de débitos por parte do Município de Icapuí e,
caso não mais existam parcelamentos, para o plano de
amortização de déficit atuarial.
Art. 100-C. Em caso de existência de déficit atuarial no
Instituto de Previdência dos Servidores de Icapuí - ICAPREV,
o Município de Icapuí/CE elaborará e cumprirá plano de
amortização com alíquotas suplementares ou aportes
preestabelecidos, além de outras medidas complementares para
equacionamento de déficit como a instituição de fundos
previdenciários, na forma do art. 249 da Constituição Federal,
integrados pelos recursos das contribuições e por bens, direitos,
precatórios, royalties, receitas próprias decorrente de
arrecadação, receitas decorrente de repasses de outros entes e
demais ativos, e o aporte desses ativos ao ICAPREV.
Art, 100-D. Os servidores em readaptação de função passarão
por perícias anuais para análise de sua situação.
Art. 100-E. O Município de Icapuí terá o prazo de 30 (trinta)
dias para repassar os valores referentes à contribuição
previdenciária patronal após o término do mês da referida
competência sob pena incorrerem os gestores municipais em
improbidade administrativa e crime de apropriação indébita
previdenciária.
§ 1 º Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM servirão como garantia em caso de atraso do pagamento
da contribuição previdenciária patronal.
§ 2° Ern caso de descumprimento do prazo previsto no caput
deste artigo, o gestor do ICAPREV comunicará a instituição
financeira responsável pelo gerenciamento da conta bancária
do Município de Icapuí que procederá ao bloqueio do valor do
débito em atraso.
Art. 100-F. A gestão do Instituto de Previdência dos Servidores
de Icapuí - ICAPREV será definida nos termos de lei
complementar específica que preverá a gestão democrática do
ICAPREV com previsão de consulta aos servidores antes da
tomada de decisões estratégicas.
Parágrafo único. O Município de Icapuí/CE regulamentará o
disposto no caput deste artigo no prazo de 3 (três) meses.
Art. 2° Ficam revogadas as disposições ern contrário (os
artigos 99 e 100 da Lei Orgânica ficam revogados e
substituídos em sua integralidade pelo texto ora aprovado),
entrando em vigor a presente Emenda na data de sua
publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 22
de dezembro de 2021.
Mesa Diretora
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO
Presidente
NORMANDO NONATO DA SILVA
Vice-Presidente
FRANCTSCO KLETTON PERETRA
Secretário
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:Fl l 6C51E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Ceará no dia 04/02/2022. Edição 2885
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