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norma nº 2/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaAltera o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2021, de 22 de dezembro de 2021. 
ALTERA O SISTENIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELE·CE REGRAS DE 
TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, nos termos do art. 45, § 
2° da Carta Magna Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1 º A Lei Orgânica do Município de Icapuí passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
Art. 99. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá 
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do órgão/entidade contratante, de 
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial. 
§ 1 ° O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: 
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando 
insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações 
periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da 
aposentadoria, na forma de lei; 
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) 
anos de idade; 
m - no âmbito da Município de Icapuí, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os 
demais requisitos estabelecidos em lei complementar; 
§ 2° Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo ou superiores 
ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o 
disposto nos§§ 14 a 16. 
§ 3° As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em Lei 
Complementar. 
§ 4° É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de beneficios 
em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos§§ 5º, 6°, 7°. 
§ 5°. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição 
diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a 
avaliação biopsicossocial realizada por equipe multi profissional e interdisciplinar. 
§ 6°. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição 
diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva 
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses 
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. 
§ 7° Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em 
relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso m do § 1 º, desde que 
comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no 
ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. 
Câmara Municipal de /capuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capu(/CE - CEP: 62.810·000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /I.E.: 06.920406-3 
§ 8° Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da 
Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime 
próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a 
acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência 
Social. 
§ 9° Fica assegurado o beneficio de pensão por morte aos dependentes do servidor participante 
do regime próprio de previdência social, que será concedido nos termos de lei complementar. 
§ 1 O É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, 
o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. 
§ 11 o tempc de ctmtribnrção fodeta:l, esta:dmr!-, distritltl ou mrrrritipa:l sera contado pmr frns de 
aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9° e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, e o 
tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. 
§ 12 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição 
fictício. 
§· n AJ*ica-se 0- ii-m+te fixade- no art, 3-7-, XI, -da Constiasção Federal, à soma total- dos 
proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos 
públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de 
previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com 
remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado 
em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. 
§ 14. Além do dísposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência 
social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência 
Social. 
§ 15. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado 
em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, 
ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. 
§ 16. O Município instituirá, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de 
previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o 
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das 
aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto 
no§ 18. 
§ I7. O regime de previdência complementar de que trata o§ 16 oferecerá pfano de benefícios 
somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art, 202, da Constituição 
Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou 
de entidade aberta de previdência complementar. 
§ 18 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 16 e 17 poderá ser 
aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de 
instituição do correspondente regime de previdência complementar. 
§ 19. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do beneficio previsto no§ 
3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. 
§ 20. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo 
regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do 
regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal com 
percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 
§ 21. Observados critérios a serem estabelecidos em lei complementar, o servidor titular de 
cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte 
por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no 
Câmara Municipal de Jcapuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /I.E.: 06.920406-3 
máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria 
compulsória. 
§ 22. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de 
um órgão ou entidade gestora desse regime no rmmicípro de Icapuí, abrangidos todos os 
poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu 
financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei 
complementar federal. 
§ 23. O Município instituirá, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de 
previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que 
poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos 
proventos de aposentadoria e de pensões. 
§ 24. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas 
poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário￾mínimo, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição 
ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. 
§ 25. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 24 para equacionar o déficit 
atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito do Município, dos 
servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. 
§ 26. A contribuição extraordinária de que trata o § 25 deverá ser instituída simultaneamente 
com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, 
contado da data de sua instituição. 
Art. 100 - São direitos do servidor público, entre outros: 
I. salário mínimo, fixado em lei federal, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas 
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, 
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe 
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 
II. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; 
III. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; 
IV. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 
V. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da 
lei; 
VI. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada 
a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de 
trabalho; 
VII. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 
VIII. rerrmrreração do serviço- extraordrrrárro strperror; rro rrrmrrrro; em crrrqtrerrta por cento à: do 
normal; 
IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário 
normal; 
X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta 
4-as-; 
XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; 
XIl - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos 
da lei; 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua }oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e 
segurança; 
XIV - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por 
motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; 
XV - direito de reunião em local de trabalho, desde que não exista comprometimento de 
atividades funcionais regulares; 
XVI - liberdade de filiação político-partidária; 
§ 1 º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos 
·prov-entcrs- domês de dezerrrbrn de e-ada arro. 
§ 2° - Nenhum servidor público municipal na ativa, inativo ou pensionista perceberá 
vencimentos, salários, proventos ou pensões inferiores ao valor correspondente ao salário 
mínimo do País. 
Art. 100-A. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo 
de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
§ 1 ° O servidor público estável só perderá o cargo: 
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei 
complementar, assegurada ampla defesa. 
§ 2° Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o 
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a 
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração 
proporcional ao tempo de serviço. 
§ 3° Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo. 
§ 4° Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de 
desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
Art. 100-B. A remuneração do servidor público afastado para aposentadoria será arcada com 
recursos dó tesouro municipal até que o ato de aposentação seja definitivamente homologado 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará momento a partir do qual os proventos de 
aposentadoria passarão a ser pagos com recursos do Instituto de Previdência dos Servidores de 
Icapuí - ICAPREV. 
§ 1 ° Caso o ato de aposentação seja definitivamente homologado pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará, o Instituto de Previdência dos Servidores de Icapuí - ICAPREV deverá 
compensar os valores arcados pelo município entre a data do afastamento do servidor para 
aposentadoria e a data da homologação da aposentadoria. 
§2º Em caso de existência de déficit atuarial no Instituto de Previdência dos Servidores de 
lcapuí - ICAPREV, os valores referentes à compensação prevista no parágrafo primeiro deste 
art. 100-B deverão ser revertidos para a quitação de parcelamento de débitos por parte do 
Mu.r.1.i.dpi-0. de Icapuí €, caso. não mais. €x:i.staw, parcelamentos, para 0. plaao de. amcrtiaação. de 
déficit atuarial. 
Art. 100-C. Em caso de existência de déficit atuarial no Instituto de Previdência dos Servidores 
de Icapuí - ICAPREV, o Município de lcapuí/CE elaborará e cumprirá plano de amortização 
com alíquotas suplementares ou aportes preestabelecidos, além de outras medidas 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapu{jCE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
... 
complementares para equacionamento de déficit como a instituição de fundos previdenciários, 
na forma do art. 249 da Constituição Federal, integrados pelos recursos das contribuições e por 
bens, direitos, precatórios, royalties, receitas próprias decorrente de arrecadação, receitas 
decorrente de repasses de outros entes e demais ativos, e o aporte desses ativos ao ICAPREV. 
Art. 100-D. Os servidores em readaptação de função passarão por perícias anuais para análise 
de sua situação. 
Art. 100-E. O Município de Icapuí terá o prazo de 30 (trinta) dias para repassar os valores 
referentes à contribuição previdenciária patronal após o término do mês da referida 
competência sob pena incorrerem os gestores municipais em improbidade administrativa e 
crime de apropriação indébita previdenciária. 
§ 1° Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM servirão como garantia em 
caso de atraso do pagamento da contribuição previdenciária patronal. 
§ 2° Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o gestor do 
ICAPREV comunicará a instituição financeira responsável pelo gerenciamento da conta 
bancária do Município de Icapuí que procederá ao bloqueio do valor do débito em atraso. 
Art. 100-F. A gestão do Instituto de Previdência dos Servidores de Icapuí - ICAPREV será 
definida nos termos de lei complementar específica que preverá a gestão democrática do 
ICAPREV com previsão de consulta aos servidores antes da tomada de decisões estratégicas. 
Parágrafo único. O Município de Icapuí/CE regulamentará o disposto no caput deste artigo no 
prazo de 3 (três) meses. 
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário ( os artigos 99 e 100 da Lei 
Orgânica ficam revogados e substituídos em sua integralidade pelo texto ora aprovado), 
entrando em vigor a presente Emenda na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 22 de dezembro de 2021. 
MESA DIRETORA 
Sidivânio 
~ 
da g nório 
Câmara Municipal de Icapui 
Rua]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2021 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2021, de 22 de 
dezembro de 2021. 
ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE 
TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES 
TRANSITÓRIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ, nos termos do art. 45, § 2° da Carta Magna 
Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do 
Município: 
Art. 1 ° A Lei Orgânica do Município de Icapuí passa a vigorai· 
com as seguintes alterações: 
Art. 99. O regime próprio de previdência social dos servidores 
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, 
mediante contribuição do órgão/entidade contratante, de 
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados 
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 
§ l º O servidor abrangido por regime próprio de previdência 
social será aposentado: 
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em 
que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, 
hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações 
periódicas para verificação da continuidade das condições que 
ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei; 
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo 
de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade; 
III - no âmbito da Município de Icapuí, aos 62 (sessenta e dois) 
anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de 
idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os 
demais requisitos estabelecidos em lei complementar; 
§ 2° Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores 
ao valor mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido 
para o Regime Geral de Previdência Social, observado o 
disposto nos§§ 14 a 16. 
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão 
disciplinadas em Lei Complementar, 
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados 
para concessão de beneficias em regime próprio de previdência 
social, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7°. 
§ 5°. Poderão ser estabelecidos por lei complementai· idade e 
tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de 
servidores com deficiência, previamente submetidos a 
avaliação biopsicossocial realizada por equipe 
multiprofissional e interdisciplinar. 
§ 6º. Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e 
tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de 
servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva 
exposição a agentes químicos, fisicos e biológicos prejudiciais 
à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização 
por categoria profissional ou ocupação. 
§ 7° Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima 
reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da 
aplicação do disposto no inciso III do § 1 º, desde que 
comprovem tempo de efetivo exercício das funções de 
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e 
médio fixado em lei complementar do respectivo ente 
federativo. 
§ 8º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos 
acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a 
percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime 
próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, 
regras e condições para a acumulação de beneficies 
previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência 
Social. 
§ 9º Fica assegurado o beneficio de pensão por morte aos 
dependentes do servidor participante do regime próprio de 
previdência social, que será concedido nos termos de lei 
complementar. 
§ 1 O É assegurado o reajustamento dos benefícios para 
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme 
critérios estabelecidos em lei. 
§ 11 O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou 
municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o 
disposto nos§§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, e 
o tempo de serviço correspondente será contado para fins de 
disponibilidade. 
§ 12 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem 
de tempo de contribuição fictício. 
§ 13 Aplica-se o limite fixado no art. 3 7, XI, da Constituição 
Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive 
quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos 
públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição 
para o regime geral de previdência social, e ao montante 
resultante da adição de proventos de inatividade com 
remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração, e de cargo eletivo. 
§ 14. Além do disposto neste artigo, serão observados, em 
regime próprio de previdência social, no que couber, os 
requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de 
Previdência Social. 
§ 15. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato 
eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência 
Social. 
§ 16. O Município instituirá, por lei de iniciativa do respectivo 
Poder Executivo, regime de previdência complementar para 
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o 
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência 
Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime 
próprio de previdência social, ressalvado o disposto no§ 18. 
§ 17. O regime de previdência complementar de que trata o § 
16 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade 
contribuição definida, observará o disposto no art. 202, da 
Constituição Federal e será efetivado por intermédio de 
entidade fechada de previdência complementar ou de entidade 
aberta de previdência complementar. 
§ 18 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o 
disposto nos§ § 16 e 17 poderá ser aplicado ao servidor que 
tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do 
ato de instituição do correspondente regime de previdência 
complementar. 
§ 19. Todos os valores de remuneração considerados para o 
cálculo do beneficio previsto no § 3 ° serão devidamente 
atualizados, na forma da lei. 
§ 20. Incidirá contribuição sobre os proventos de 
aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata 
este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os 
beneficies do regime geral de previdência social de que trata o 
art. 201, da Constituição Federal com percentual igual ao 
estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 
§ 21. Observados critérios a serem estabelecidos em lei 
complementar, o servidor titular de cargo efetivo que tenha 
completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que 
opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono 
de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua 
contribuição previdenciária, até completar a idade para 
aposentadoria compulsória. 
§ 22. É vedada a existência de mais de um regime próprio de 
previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora 
desse regime no município de Tcapuí, abrangidos todos os 
poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que 
serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os 
critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei 
complementar federal. 
§ 23. O Município instituirá, por meio de lei, contribuições 
para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas 
dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que 
poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da 
base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de 
pensões. 
§ 24. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária 
dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos 
proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário￾mínimo, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com 
o valor da base de contribuição ou dos proventos de 
aposentadoria e de pensões. 
§ 25. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 24 
para equacionar o déficit atuarial, é facultada a instituição de 
contribuição extraordinária, no âmbito do Município, dos 
servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. 
§ 26. A contribuição extraordinária de que trata o § 25 deverá 
ser instituída simultaneamente com outras medidas para 
equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, 
contado da data de sua instituição. 
Art, 100 - São direitos do servidor público, entre outros: 
1. salário mínimo, fixado em lei federal, nacionalmente 
unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e 
às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, 
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com 
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, 
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 
II. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que 
percebem remuneração variável; 
III. décimo terceiro salário com base na remuneração integral 
ou no valor da aposentadoria; 
IV. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 
V. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador 
de baixa renda nos termos da lei; 
VI. duração do trabalho normal não superior a oito horas 
diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de 
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção 
coletiva de trabalho; 
VII. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos 
domingos; 
VIII. remuneração do serviço extraordinário superior, no 
mínimo, em cinquenta por cento à do normal; 
IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 
terço a mais do que o salário normal; 
X - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, 
com a duração de cento e oitenta dias; 
XI - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; 
XII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante 
incentivos específicos, nos termos da lei; 
XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de 
normas de saúde, higiene e segurança; 
XIV - proibição de diferença de salários, de exercício de 
funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, 
cor ou estado civil; 
XV - direito de reunião em local de trabalho, desde que não 
exista comprometimento de atividades funcionais regulares; 
XVI - liberdade de filiação político-partidária; 
§ 1 ° - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas 
terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de 
cada ano. 
§ 2º - Nenhum servidor público municipal na ativa, inativo ou 
pensionista perceberá vencimentos, salários, proventos ou 
pensões inferiores ao valor correspondente ao salário mínimo 
do Pais. 
Art. 100-A. São estáveis após três anos de efetivo exercício os 
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em 
virtude de concurso público. 
§ 1 ° O servidor público estável só perderá o cargo: 
T - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II - mediante processo administrativo em que lhe seja 
assegurada ampla defesa; 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla 
defesa. 
§ 2° Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor 
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se 
estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a 
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em 
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço. 
§ 3° Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o 
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração 
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo. 
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é 
obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão 
instituída para essa finalidade. 
Art. 100-B. A remuneração do servidor público afastado para 
aposentadoria será arcada com recursos do tesouro municipal 
até que o ato de aposentação seja definitivamente homologado 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará momento a partir 
do qual os proventos de aposentadoria passarão a ser pagos 
com recursos do Instituto de Previdência dos Servidores de 
lcapuí - ICAPREV. 
§ 1 º Caso o ato de aposentação seja definitivamente 
homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o 
Instituto de Previdência dos Servidores de Icapuí - ICAPREV 
deverá compensar os valores arcados pelo município entre a 
data do afastamento do servidor para aposentadoria e a data da 
homologação da aposentadoria. 
§2º Em caso de existência de déficit atuarial no Instituto de 
Previdência dos Servidores de Icapuí - ICAPREV, os valores 
referentes à compensação prevista no parágrafo primeiro deste 
art. 100-B deverão ser revertidos para a quitação de 
parcelamento de débitos por parte do Município de Icapuí e, 
caso não mais existam parcelamentos, para o plano de 
amortização de déficit atuarial. 
Art. 100-C. Em caso de existência de déficit atuarial no 
Instituto de Previdência dos Servidores de Icapuí - ICAPREV, 
o Município de Icapuí/CE elaborará e cumprirá plano de 
amortização com alíquotas suplementares ou aportes 
preestabelecidos, além de outras medidas complementares para 
equacionamento de déficit como a instituição de fundos 
previdenciários, na forma do art. 249 da Constituição Federal, 
integrados pelos recursos das contribuições e por bens, direitos, 
precatórios, royalties, receitas próprias decorrente de 
arrecadação, receitas decorrente de repasses de outros entes e 
demais ativos, e o aporte desses ativos ao ICAPREV. 
Art, 100-D. Os servidores em readaptação de função passarão 
por perícias anuais para análise de sua situação. 
Art. 100-E. O Município de Icapuí terá o prazo de 30 (trinta) 
dias para repassar os valores referentes à contribuição 
previdenciária patronal após o término do mês da referida 
competência sob pena incorrerem os gestores municipais em 
improbidade administrativa e crime de apropriação indébita 
previdenciária. 
§ 1 º Os repasses do Fundo de Participação dos Municípios - 
FPM servirão como garantia em caso de atraso do pagamento 
da contribuição previdenciária patronal. 
§ 2° Ern caso de descumprimento do prazo previsto no caput 
deste artigo, o gestor do ICAPREV comunicará a instituição 
financeira responsável pelo gerenciamento da conta bancária 
do Município de Icapuí que procederá ao bloqueio do valor do 
débito em atraso. 
Art. 100-F. A gestão do Instituto de Previdência dos Servidores 
de Icapuí - ICAPREV será definida nos termos de lei 
complementar específica que preverá a gestão democrática do 
ICAPREV com previsão de consulta aos servidores antes da 
tomada de decisões estratégicas. 
Parágrafo único. O Município de Icapuí/CE regulamentará o 
disposto no caput deste artigo no prazo de 3 (três) meses. 
Art. 2° Ficam revogadas as disposições ern contrário (os 
artigos 99 e 100 da Lei Orgânica ficam revogados e 
substituídos em sua integralidade pelo texto ora aprovado), 
entrando em vigor a presente Emenda na data de sua 
publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 22 
de dezembro de 2021. 
Mesa Diretora 
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
NORMANDO NONATO DA SILVA 
Vice-Presidente 
FRANCTSCO KLETTON PERETRA 
Secretário 
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código Identificador:Fl l 6C51E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Ceará no dia 04/02/2022. Edição 2885 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https ://www.diaiiomunici pai. com. br/aprece/ 

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