| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para que o Chefe do Poder Executivo realize aporte de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, na forma que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1408 |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica PREFlilTURA DE • ICAPUI ne camt'11~~ tfr. tÚ..JCntJ(}(vurtcn/.t; LEI Nº 906/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE. Parágrafo Único. O repasse de que trata o caput, assim como sua frequência, será definido por meio de decreto do chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - O aporte de recursos financeiros disposto nesta Lei visa garantir a realização de políticas de efetivação e implementação do que estabelece a Lei Federal n.? 14.026/2020 (Marco Regulatório do Saneamento Básico) no Município de lcapuí. Art. 3° - Fica consignado que o presente aporte é caracterizado como adiantamento, devendo, quando existir a condição de superávit nos cofres do SAAE, ser devolvido ao Tesouro Municipal. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ' c.:f5 Prefeito '-~· Amigo 1[_ do Crtcnco ESCC )1.:\ .'\()l.\l)l./ r Prefeito \:' ... Empreendedor Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 . . E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br , . ' '