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norma nº 906/2022

Tipo Lei
Número / Ano 906 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaDispõe sobre a autorização para que o Chefe do Poder Executivo realize aporte de recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, na forma que especifica e dá outras providências.
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matéria 539 →

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
PREFlilTURA DE • 
ICAPUI 
ne camt'11~~ tfr. tÚ..JCntJ(}(vurtcn/.t; 
LEI Nº 906/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZE APORTE DE 
RECURSOS FINANCEIROS AO SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte de 
recursos financeiros ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE. 
Parágrafo Único. O repasse de que trata o caput, assim como sua frequência, será 
definido por meio de decreto do chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2º - O aporte de recursos financeiros disposto nesta Lei visa garantir a realização de 
políticas de efetivação e implementação do que estabelece a Lei Federal n.? 14.026/2020 
(Marco Regulatório do Saneamento Básico) no Município de lcapuí. 
Art. 3° - Fica consignado que o presente aporte é caracterizado como adiantamento, 
devendo, quando existir a condição de superávit nos cofres do SAAE, ser devolvido ao 
Tesouro Municipal. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Prefeito 
\:' ... Empreendedor 
Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
. . E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br , 
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