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norma nº 907/2022

Tipo Lei
Número / Ano 907 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaInstitui, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho de Prefeitos do Município de Icapuí-CE.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
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LEI Nº 907/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022. 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER 
EXECUTIVO, O CONSELHO DE PREFEITOS 
DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta 
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei Complementar: 
Art. 1.° Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho de Prefeitos do 
Município de lcapuí, instância democrática, de diálogo e de aconselhamento que se 
encarregará de auxiliar, mediante o compartilhamento de ideias e experiências, o Chefe 
do Executivo em assuntos de relevante interesse para o Município, em especial sobre 
matérias sensíveis e/ou de maior impacto social ou econômico para a população. 
§ 1.° Compete ainda ao Conselho a que se refere o caput deste artigo: 
1 - aconselhar as ações prioritárias de governo, buscando proporcionar maior 
segurança, economicidade e eficiência às medidas a serem implementadas; 
li - auxiliar a gestão pública na busca por um lcapuí ainda mais justo, competitivo, 
inovador e democrático; 
Ili - contribuir para a concepção de políticas públicas que proporcionem cada vez mais a 
justiça social e o desenvolvimento sustentável; 
IV - acompanhar o cenário econômico e social do Município, detectando pontos 
sensíveis e auxiliando na busca de possíveis soluções; 
V - exercer outras funções afins aos seus propósitos. 
§ 2.
0 O Conselho reunir-se-á ordinariamente até 2 (duas) vezes ao ano para tratar de 
assuntos de interesse do Município, sem prejuízo de sua convocação extraordinária pelo 
Prefeito Municipal, sempre que necessária. 
§ 3.
0 Integram o Conselho de que trata o caput deste artigo, além do Prefeito Municipal 
de lcapuí, os demais que o antecederam na função. 
§ 4.
0 O Conselho será presidido pelo Prefeito Municipal de lcapuí, cabendo à Secretaria 
de Governo organizar e coordenar as suas atividades, agendando as reuniões e dando￾lhe o suporte necessário. 
§ 5.
0 O mandato dos representantes do Conselho será vitalício, à exceção do de seu 
Presidente, o qual coincidirá com o mandato do Prefeito Municipal que se encontre no 
exercício do cargo eletivo. 
§ 6.° Findo o seu mandato eletivo, o Prefeito Municipal investido como presidente 
deixará a presidência do Conselho, passando à função de conselheiro. 
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. Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337.I CNPJ:_10.393.593/0001;57_E-mail:. __ -·-·· .... 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
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§ 7.
0 Julgando necessário, o Conselho poderá, em suas reuniões, ouvir especialistas ou 
autoridades públicas que possam subsidiá-lo no exame da matéria analisada. 
§ 8.
0 A participação no Conselho será considerada atividade de relevante interesse 
público, honorífica e não remunerada. 
Art. 2.
0 O regimento interno do Conselho de Prefeitos do Município de lcapuí será 
previsto em decreto do Chefe do Poder Executivo, no qual serão estabelecidas todas as 
suas normas de funcionamento. 
Art. 3.
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 13 de abril de 2022 . 
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1 Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 

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