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norma nº 1/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaGarante aos Vereadores os direitos previstos no art. 7º, VIII da Constituição Federal.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022. 
GARANTE AOS VEREADORES OS 
DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7°, VIII DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1 ° O inciso VII do art. 19 passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 19. 
VII. fixar os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários 
Municipais; 
Art. 2° O art. 23 passará a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 23 - Os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários 
Municipais serão fixados por lei de iniciativa da 
Câmara Municipal, observado o que dispõem os 
arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, m. e 153, § 2°, I 
da Constituição Federal. 
Art. 3° Os incisos I, II e m do art. 23 passarão a vigorar com a seguinte redação: 
I - O subsídio dos Vereadores será fixado pela 
Câmara Municipal em cada legislatura para a 
subsequente, antes das eleições municipais, 
podendo o subsídio do Presidente ser 
diferenciado daquele estabelecido para os 
demais vereadores, em ambos os casos 
observados os limites que dispõe a Constituição 
Federal. 
II - Fica assegurado aos Vereadores do Município 
de Icapuí o direito constitucional ao décimo 
terceiro salário, previsto no art. 7°, VIII da 
Constituição Federal de 1988. 
m - Os vereadores serão remunerados por 
subsídio e décimo terceiro salário. 
Câmara Municipal de lcapu( 
Rua [oca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001 ·27 //.E.: 06.920406-3 
Art. 4° Insere o inciso IV no art. 23 com a seguinte redação: 
IV - Não havendo a fixação do subsídio do 
Vereador no prazo determinado neste artigo, 
prevalecerá a remuneração prevista no último 
ano da legislatura 
Art. 5° Revoga o inciso X do art. 30. 
Art. 6° As despesas decorrentes da . aplicação desta Emenda à Lei Orgânica 
correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na 
respectiva Lei Orçamentária Municipal. 
Art. 7° Os efeitos financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm aplicabilidade a 
partir do exercício financeiro de 2022, passando a vigorar no curso da presente 
legislatura. 
Art. 8° A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Icapuí, aos 17 de março de 2022. 
MESA DIRETORA 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
25/04/2022 08:46 Prefeitura Municipal de lcapuí 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
CAMARA MUNIOPAL DE ICAPUI 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022, DE 17 DE 
MARÇO DE 2022 
Garante aos Vereadores os direitos previstos no art, 7°, VIII da 
Constituição Federal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário 
aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. l O O inciso VII do art. 19 passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 19. 
VII. fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Vereadores e dos Secretários Municipais; 
Art. 2º O art. 23 passará a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 23 Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados por lei 
de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem 
os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, Ida 
Constituição Federal. 
Art, 3º Os incisos I, II e II do art. 23 passarão a vigorar com a 
seguinte redação: 
I - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara 
Municipal em cada legislatura para a subsequente, antes das 
eleições municipais, podendo o subsídio do Presidente ser 
diferenciado daquele estabelecido para os demais vereadores, 
em ambos os casos observados os limites que dispõe a 
Constituição Federal. 
II - Fica assegurado aos Vereadores do Município de Icapuí o 
direito constitucional ao décimo terceiro salário, previsto no 
art. 7º, VIII da Constituição Federal de 1988. 
III - Os vereadores serão remunerados por subsídio e décimo 
terceiro salário. 
Art. 4º Insere o inciso IV no art. 23 com a seguinte redação: 
IV - Não havendo a fixação do subsídio do Vereador no prazo 
determinado neste artigo, prevalecerá a remuneração prevista 
no último ano da legislatura 
Art. 5° Revoga o inciso X do art. 30. 
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à 
Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias 
previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária 
Municipal. 
Art. 7º Os efeitos financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm 
aplicabilidade a partir do exercício financeiro de 2022, 
passando a vigorar no curso da presente legislatura. 
Art. 8º A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Icapuí, aos 17 de março de 2022. 
Mesa Diretora da Câmara 
SIDIVÂ1VI0 DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente 
NORMANDO NONATO DA SILVA 
Vice-Presidente 
https://www.diariomunicipal.corn.br/aprece/materia/593619E7/03AGdBq24aaOOjtW-s8bSDYXFqkpPwxMpJYeDSc67kEDrzl5KcjPm9odnHpgA-Y... 1/2 
25/04/2022 08:47 Prefeitura Municipal de lcapuí 
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Secretá 
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código ldeotificador:593619E7 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Ceará no dia 22/04/2022. Edição 2938 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diaiiomunicipal.com. br/aprece/ 
https://www.diariomunicipal.eom.br/aprece/materia/593619E7 /03AGdBq24aa00jtW-s8bSDYXFqkpPwxMpJYeDSc67kEDrzt5KcjPm9odnHpgA-Y... 2/2 

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