| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | Garante aos Vereadores os direitos previstos no art. 7º, VIII da Constituição Federal. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022. GARANTE AOS VEREADORES OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7°, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1 ° O inciso VII do art. 19 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 19. VII. fixar os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais; Art. 2° O art. 23 passará a vigorar com a seguinte redação. Art. 23 - Os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, m. e 153, § 2°, I da Constituição Federal. Art. 3° Os incisos I, II e m do art. 23 passarão a vigorar com a seguinte redação: I - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, antes das eleições municipais, podendo o subsídio do Presidente ser diferenciado daquele estabelecido para os demais vereadores, em ambos os casos observados os limites que dispõe a Constituição Federal. II - Fica assegurado aos Vereadores do Município de Icapuí o direito constitucional ao décimo terceiro salário, previsto no art. 7°, VIII da Constituição Federal de 1988. m - Os vereadores serão remunerados por subsídio e décimo terceiro salário. Câmara Municipal de lcapu( Rua [oca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001 ·27 //.E.: 06.920406-3 Art. 4° Insere o inciso IV no art. 23 com a seguinte redação: IV - Não havendo a fixação do subsídio do Vereador no prazo determinado neste artigo, prevalecerá a remuneração prevista no último ano da legislatura Art. 5° Revoga o inciso X do art. 30. Art. 6° As despesas decorrentes da . aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 7° Os efeitos financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm aplicabilidade a partir do exercício financeiro de 2022, passando a vigorar no curso da presente legislatura. Art. 8° A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Icapuí, aos 17 de março de 2022. MESA DIRETORA Câmara Municipal de lcapuf Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 25/04/2022 08:46 Prefeitura Municipal de lcapuí ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ CAMARA MUNIOPAL DE ICAPUI EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022 Garante aos Vereadores os direitos previstos no art, 7°, VIII da Constituição Federal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. l O O inciso VII do art. 19 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 19. VII. fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais; Art. 2º O art. 23 passará a vigorar com a seguinte redação. Art. 23 Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, Ida Constituição Federal. Art, 3º Os incisos I, II e II do art. 23 passarão a vigorar com a seguinte redação: I - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, antes das eleições municipais, podendo o subsídio do Presidente ser diferenciado daquele estabelecido para os demais vereadores, em ambos os casos observados os limites que dispõe a Constituição Federal. II - Fica assegurado aos Vereadores do Município de Icapuí o direito constitucional ao décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII da Constituição Federal de 1988. III - Os vereadores serão remunerados por subsídio e décimo terceiro salário. Art. 4º Insere o inciso IV no art. 23 com a seguinte redação: IV - Não havendo a fixação do subsídio do Vereador no prazo determinado neste artigo, prevalecerá a remuneração prevista no último ano da legislatura Art. 5° Revoga o inciso X do art. 30. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 7º Os efeitos financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm aplicabilidade a partir do exercício financeiro de 2022, passando a vigorar no curso da presente legislatura. Art. 8º A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Icapuí, aos 17 de março de 2022. Mesa Diretora da Câmara SIDIVÂ1VI0 DA CRUZ HONÓRIO Presidente NORMANDO NONATO DA SILVA Vice-Presidente https://www.diariomunicipal.corn.br/aprece/materia/593619E7/03AGdBq24aaOOjtW-s8bSDYXFqkpPwxMpJYeDSc67kEDrzl5KcjPm9odnHpgA-Y... 1/2 25/04/2022 08:47 Prefeitura Municipal de lcapuí FRANCISCO KLEITON PEREIRA Secretá Publicado por: Neemias Freitas Braga Código ldeotificador:593619E7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 22/04/2022. Edição 2938 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diaiiomunicipal.com. br/aprece/ https://www.diariomunicipal.eom.br/aprece/materia/593619E7 /03AGdBq24aa00jtW-s8bSDYXFqkpPwxMpJYeDSc67kEDrzt5KcjPm9odnHpgA-Y... 2/2