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norma nº 112/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaAltera os Anexos I e II da Lei Complementar Nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, estabelece o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Atribuições, Funções e respectivas Remunerações da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ es exenmee sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ " ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica '
LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA OS ANEXOS I E Il DA LEI COMPLEMENTAR Nº
083/2019, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE
O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E RESPECTIVAS
REMUNERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º Art. 1º Ficam criados no Quadro de Cargos de Livre Nomeação e
Exoneração do Poder Legislativo, além dos já existentes, os cargos
constantes nesta Lei Complementar, conforme Anexo Único, os quais
passam a integrar o quadro de cargos de provimento em comissão da
Câmara Municipal de Icapuí, estabelecido pela Lei Complementar Nº
083/2019, de 28 de agostode 2019.
Art. 2º Ficam alterados os Anexos | e Il da Lei Complementar Nº
083/2019, de 28 de agosto de 2019, a fim de adequar os requisitos de
provimento dos'“cargos constantes nestaLei, conforme anexo único.
Art. 3º O Anexo Único desta Lei Complementar, contendo os cargos, o
quantitativo, os requisitos, a remuneração e a descrição das respectivas
atribuições, passam a integrar o rol constante nos anexos | e Il da Lei
Complementar Nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019.
Art. 4º Altera o Capítulo V que passará a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO V — ASSESSORIA DE PLENÁRIO E
ASSESSORIA PARLAMENTAR |
20 Un,
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapuiGdgmail.com | www .icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ ora E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Í ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica R = 5
lo caminhe do desenvolvimento
Art. 5º Acrescenta o art. 26-A e 8 1º a Lei Complementar nº 083/2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26-A O cargo em comissão de Assessor Parlamentar,
integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal,
é de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Icapuí, realizado mediante
requerimento de indicação do Vereador.
$ 1º. Os cargos de Assessor Parlamentar serão concedidos
à Requerimento do Vereador, devendo constar,
obrigatoriamente, no requerimento:
a) Os dados pessoais e documentos da pessoa a ser
nomeada;
b) A declaração de que a pessoa indicada possui o
elemento de confiança do Vereador requerente;
c) A declaração de que a pessoa indicada passará a
assessorá-lo nas atividades relacionadas diretamente com o
exercício da vereança;
d) A declaração de ciência de que deve comunicar à
Câmara qualquer alteração que venha a ocorrer na vida
funcional da pessoa indicada, que não atenda às
determinações legais vigentes.
Art. 6º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão a conta
das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 29 DE JUNHO DE 2022.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuiG)gmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI A ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica R E
No caminhe do desenvelsimente
LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
ANEXO ÚNICO
Altera o Anexo |, Quadro | da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de agosto de
2019, para acrescentar os cargos a seguir:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS.
[ Cargos Qtd Salário Representação | Remuneração Total
Coordenador de 01
Comunicação R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00
Institucional
Diretor de Arquivo 01 R$ 1.098,20 R$495,18] R$1.59338| R$ 1.593,38
Assessor de Suporte 04
Legislativo R$ 909,00 R$ 303,00 R$ 1.212,00 | R$4.848,00
Assessor Parlamentar | 11 R$ 975,00 R$ 325,00 R$ 1.300,00 | R$ 14.300,00
Procurador Jurídico 01
Legislativo Adjurito R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00
1
Total 18 R$ 6.982,20 R$ 5.123,18 | R$ 12.105,38 | R$ 28.741,38
Altera o Anexo Il - Quadro Único, da Lei Complementar nº 083/2019, de 28 de
agosto de 2019, para acrescentar as atribuições dos cargos de provimento em
comissão.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Coordenador de Realizar levantamento das atividades, projetos, ações e serviços
Comunicação da Câmara, fazendo o possível para que isso se tome notícia
Institucional espontânea nas mais diversas mídias gomais, revistas, rádios;
Agendamento e acompanhamento de entrevistas coletivas,
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuiG)gmail.com | www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ VA ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica a ,
facilitando o trabalho do entrevistado e do entrevistador; Contato
permanente com a mídia, sugerindo pautas e fazendo
esclarecimentos necessários para a eficiência da matéria
jornalística a ser publicada; Elaborar textos (releases), que
devem ser enviados para os veículos de comunicação; Divulgar
eventos; Editar jornais, que podem ser distribuídos interna ou
externamente; Organizar entrevistas coletivas; Dar orientações
de como lidar com a imprensa; Montar clippings; Sugerir
assuntos para a mídia relativos aos interesses da Câmara,
fazendo assim indicações de pauta.
REQUISITO: ENSINO SUPERIOR COMPLETO NAS ÁREAS
DE JORNALISMO, RELAÇÕES PÚBLICAS, MARKETING OU
ÁREAS AFINS.
Diretor de Arquivo
Supervisionar as ações do Arquivo Institucional; Orientar e
controlar a execução as atividades relativas ao recebimento,
registro, arquivamento, controle de temporalidade, desfazimento
e gestão de processos e documentos administrativos; Controlar
tas atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua
responsabilidade, zelando pelo cumprimento das atribuições do
| cargo; Zelar pela manutenção do acervo de arquivos de texto
| produzidos pela Câmara de Vereadores; Estruturar e
supervisionar o banco de dados relacionados ao seu local de
trabalho; Gerenciar o sistema informatizado para as funções de
cadastro, trâmite e controle de documentação administrativa;
Selecionar e preparar documentos para descarte,
providenciando a digitalização e atualizando o catálogo.
REQUISITO: ENSINO MÉDIO COMPLETO.
Assessor de Suporte
Legislativo
Manter o Diretor Geral Administrativo sempre ciente dos
problemas, necessidades e melhorias do setor em que está
alocado; Dar suporte ao Diretor Geral Administrativo no
exercício de suas funções, auxiliando-o nas rotinas dos
Departamentos em que estiver alocado; Controlar o fluxo de
pessoas nas dependências da Câmara Municipal; Dar e receber
protocolos; Receber e encaminhar ofícios e correspondências
dos diversos órgãos de relacionamento da Câmara Municipal;
Imprimir esforços para que as atividades inerentes à área de
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapuid)gmail.com | www.icapui.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
ESTADO DO CEARÁ
recepção, segurança, limpeza e conservação sejam executadas
nos padrões de aceitabilidade para um órgão da Administração
Pública.
REQUISITO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO.
Assessor Parlamentar
Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas;
Assistir os Vereadores em assuntos de cunho exclusivamente
político, como atendimento ao público, encaminhamento de
pedidos, representação em solenidades quando solicitado,
pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs.
Vereadores e outras tarefas afins.
REQUISITO: REQUERIMENTO ASSINADO PELO VEREADOR
Procurador Jurídico
Legislativo Adjunto
| QUE INDICOU E ENSINO MÉDIO COMPLETO.
Coordenar os serviços de assessoria jurídica dos Gabinetes;
Coordenar os serviços jurídicos da Procuradoria Especial da
Mulher; Auxiliar o Procurador Jurídico Legislativo no
desempenho de suas funções jurídicas; Exercer outras funções
que lhe sejam atribuídas ou delegadas.
REQUISITO: BACHAREL EM DIREITO, INSCRITO NA OAB.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 29 DE JUNHO DE 2022.
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuiGbgmail.com | www.icapui.ce.gov.br

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