| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí do exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Jerônimo Felipe Reis de Souza, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 00029/2022, em sede do Processo nº 34827/2018-9. |
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Câmara MUNCIA- DEICAPUA DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022. Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Senhor JERÔNIMO FELIPE REIS DE SOUZA. O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, no uso de suas atribuições legais e fulcradas nos artigos 19, parágrafo 1º e 40, VI, da Lei Orgânica do Municipal combinado com artigo 77, parágrafo 2º, Il do Regimento interno desta Casa Legislativa. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica promulgado o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí do exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Jerônimo Felipe Reis de Souza, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 00029/2022, em sede do Processo nº 34827/2018-9. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Câmara Municipal de Icapuí, aos 23 de junho de 2022. Sidivânio da Cruz Honório Presidente da Câmara Municipal de Icapui Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3