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norma nº 110/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 110 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaReconhece o reajuste do vencimento dos professores e coordenadores pedagógicos pertencentes ao quadro de pessoal do magistério público municipal de Icapuí para o ano 2022 para fins de paridade de aposentados e pensionistas, e dá outras providências.
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ESTADO 00 CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL OE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR N° 110/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
RECONHECE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS
PROFESSORES E COORDENADORES
PEDAGÓGICOS PERTENCENTES AO QUADRO DE
PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE ICAPuí PARA O ANO DE 2022 PARA FINS DE
PARIDADE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPui/CE, no uso de suas atribuições legais constantes
da LeiOrgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em
vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente
LEI.
Art. 1° - Fica reconhecido o reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores
Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de
Icapuí para o ano de 2022 para fins de paridade de aposentados e pensionistas, nas
seguintes porcentagens:
a) 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimo por cento) - Para
Professor deEducação Básica I;
b) 22,03% (vinte e dois inteiros e três centésimos por cento) - Para Professor
de EducaçãoBásica II e Coordenador Pedagógico I;
c) 20,00% (vinte por cento) - Para Professor de Educação Básica III, IV e V;
d) 25,39% (vinte e cinco inteiros e trinta e nove centésimos por cento) - para
CoordenadorPedagógico II;
e) 27,72% (vinte e sete inteiros e setenta e dois centésimos por cento) - para
CoordenadorPedagógico III;
Art. 2° • O reajuste dos beneficiários, aposentados e pensionistas, do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Icapuí, cujos cargos foram extintos,
dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o reajuste dos
benefícios do RGPS.
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Av. 22 de Janeiro, nO 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com Iwww.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PRfflllTURA DE •
ICAPUI
no CDm~nÁ6r((I f{Uc.,,~,m{ftl~
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadasno vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na
data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros que retroagirão nos
seguintes termos:
1- A 10 de março de 2022 para os beneficiários tratados no art. 1°.
11-A 1° de janeiro de 2022 para os beneficiários tratados no art. 2°.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí, aos 19 de maio de 2022.
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Av. 22 de Janeiro, nO 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
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, prefeituradeicapui@gmail.com 1 www.icapui.ce.gov.br

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