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norma nº 909/2022

Tipo Lei
Número / Ano 909 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaInstitui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências.
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matéria 605 →

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL N°. 909/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022
INSTITUI NO CALENDÁIRO DE EVENTOS OFICIAIS
DO MUNICíPIO DE ICAPuí A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS
PROVID~NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUí, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Art. 1° Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO
AUTISMO no âmbito do Município de lcapuí, a ser comemorada anualmente na primeira
semana do mês de abril, integrando-a no Calendário Oficial do Município.
Art. 2° - A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover
campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre as formas de
autismo, os tratamentos disponíveis, o respeito às pessoas com autismo e sua inserção
social, escolar, acadêmica e profissional.
Art. 3° Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar
convênios com entidades, através da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria
Municipal da Educação, e da Secretaria da Assistência Social visando à promoção de
cursos e treinamentos para os seus profissionais.
Art. 4° Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas
complementares necessárias à execução da presente Lei, num prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
10 DE 2022.
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Av. 22 de Janeiro, nO 5183, Centrq, Icapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
profcituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br .
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