| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica LEI MUNICIPAL N°. 909/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022 INSTITUI NO CALENDÁIRO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICíPIO DE ICAPuí A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUí, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1°. Art. 1° Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO no âmbito do Município de lcapuí, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril, integrando-a no Calendário Oficial do Município. Art. 2° - A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre as formas de autismo, os tratamentos disponíveis, o respeito às pessoas com autismo e sua inserção social, escolar, acadêmica e profissional. Art. 3° Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios com entidades, através da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal da Educação, e da Secretaria da Assistência Social visando à promoção de cursos e treinamentos para os seus profissionais. Art. 4° Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação. Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 10 DE 2022. t ~"'ProfCito ,~_, Emprecndel10r I~l()l.\ ',() ,I,! I Av. 22 de Janeiro, nO 5183, Centrq, Icapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: profcituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br . I . • ••• , _ _ __ • __ '. ~. 1 • _.. ~