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norma nº 914/2022

Tipo Lei
Número / Ano 914 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
LEI MUNICIPAL Nº. 914/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
LEI MUNICIPAL Nº. 914/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, faz saber a todos os habitantes do 
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2° da Constituição 
Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Orgânica do Município de Icapuí, as diretrizes 
orçamentárias do Município para o exercício de 2023, compreendendo: 
I - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
III - a Organização e Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; 
VIII - as Disposições Gerais; 
IX - o Anexo de Metas Fiscais; 
X - o Anexo de Riscos Fiscais; e 
1- DAS METAS FISCAIS 
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida 
pública para o exercício de 2023, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade 
com a Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e Portaria STN nº 1.130 de 04 de novembro de 2021. 
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Diret 
indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades 
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Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 4° - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3° do art. 4° da LRF, obedece às determinações do 
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e 
Portaria STN nº 1.130 de 04 de novembro de 2021. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos 
seguintes: 
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. 
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS 
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS. 
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR. 
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS 
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. 
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 -EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. 
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS. 
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. 
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE 
RECEITA. 
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS 
DE CARÁTER CONTINUADO. 
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada 
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. 
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RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3 º do Art. 4 º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO 2023, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. 
METAS ANUAIS 
Art. 7° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de Complementar nº 101/2000, o 
Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, 
Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 
2023 e para os dois seguintes. 
§ 1 º - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em conta a 
previsao de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de 
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de 
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de 
Inflação Anual, conforme Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e Portaria STN nº 1.130 de 04 de 
novembro de 2021. 
§ 2° - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos 
valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. 
§ 3º - Em cumprimento ao estabelecido Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e 
Portaria STN nº 1.130 de 04 de novembro de 2021, as METAS ANUAIS DA LDO 2023, contam com o 
cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 2 - 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer 
um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada 
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como 
metas. 
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Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 924 de 08 de ju 
de 2021 e Portaria STN nº 1.130 de 04 de novembro de 2021, as METAS FISCAIS DO EXERCÍC 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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ANTERIOR da LDO 2023, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente 
Líquida do respectivo Estado da Federação. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
Art. 9º - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas 
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, 
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão 
estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as 
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. 
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem 
ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no 
Demonstrativo 3. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 10 - Em obediência ao§ 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução 
do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente e sua Consolidação. 
Parágrafo único. O demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio 
Líquido do regime previdenciário. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Art. 11 - O§ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, 
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido 
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de 
previdência social, geral ou próprio dos Servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação 
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e 
onde foram aplicados. 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
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Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da 
LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a 
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos 
exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN nº 709, de 25 de fevereiro de 
2021, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o 
Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. 
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas 
Fiscais deverá conter um demonstrativo (Demonstrativo 7) que indique a natureza da renúncia fiscal e 
sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas. 
§ 1 º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, etc. 
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO. 
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação 
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
Parágrafo único, O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter 
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que 
venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, 
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA 
PÚBLICA. 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E 
DESPESAS . 
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Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas 
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as 
premissas e os objetivos da política econômica nacional. 
§ 1 º - De conformidade com a Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e Portaria STN nº 
1.130 de 04 de novembro de 2021, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores 
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões 
para 2023, 2024 e 2025. 
§ 2º - As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do Projeto de Lei 
Orçamentário Anual -LOA, para o exercício de 2023 tendo em vista a inclusão de receitas não 
previstas, disposições legais a nível federal, estadual ou municipal, bem como por ocasião de adequação 
da estrutura do Poder Executivo. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS RESULTADOS 
PRIMÁRIO E NOMINAL 
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos 
orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes 
de suportar as despesas não-financeiras. 
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo 
Governo Federal, com regulamentação pela STN. 
§ 1 º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida 
pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às 
normas da contabilidade pública. 
§ 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida 
Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a 
Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de 
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
§ 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal, obedeceram às 
determinações Portaria STN nº 924 de 08 de julho de 2021 e Portaria STN nº 1.130 de 04 de novembro 
de 2021. 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA 
DÍVIDA PÚBLICA. 
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. 
Esta é representada pela realização de empréstimos e financiamentos, operações equiparadas a 
operações de crédito pela LRF para amortização em prazo superior a 12( doze) meses e precatórios 
judiciais. 
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, 
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2023, 2024 e 
2025. 
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 
2023, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos 
e normas estabelecidas nesta lei. 
§ 1 º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada 
à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
m - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 20 - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para identificar órgãos e 
unidades orçamentárias, programas e projetos/atividade; 
II - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; 
III - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade 
agrupar unidades orçamentárias; 
IV - programa, o instrumento de organização das ações governamentais visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano 
Plurianual; 
V - projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar a ação 
governamental com início e término; 
VI - atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para identificar a a ã 
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governamental contínua; 
VII - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e 
serviços; 
VIII - Modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados diretamente pela 
unidade detentora do crédito orçamentário ou indiretamente por outras esferas de governo ou outros 
entes da Federação ou entidades privadas. 
§ 1 º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
especificando os respectivos valores. 
§ 2º A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operação especial, deve 
identificar a função e a sub-função à qual se vincula, sendo que: 
I - a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso de órgão com mais de 
uma competência, aquela mais relacionada com a ação; e 
II - a sub-função, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve evidenciar a 
natureza da atuação governamental. 
Art. 21 - O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo 
e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do 
Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional 
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. 
Art. 22 - A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das 
Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e 
da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou 
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e 
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e 
alterações posteriores. 
Art. 23 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal em 
conformidade com o art. 22 da Lei 4.320/64, contendo todos os Anexos exigidos na legislação vigente. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO 
Art. 24 - O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, 
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § 1° 4° I, "a" e 48 LRF). 
Parágrafo único. Deverá ser divulgado em meios eletrônicos de acesso ao público a 
execução orçamentária e financeira bem como os instrumentos de transparência da Gestão Fiscal, 
preconizados na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e suas alterações. 
Art, 25 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2023 deverão observar 
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os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o 
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três 
exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). 
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta 
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara 
Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes 
e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3° da LRF). 
Art. 26 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá 
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de 
forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de 
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo 
(art. 9° da LRF): 
§ 1 º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais 
e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será 
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada 
fonte de recursos. 
Art. 27 - Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2023 os valores dos 
precatórios judiciários formalmente apresentados até 12 de julho, conforme determinação do art. 100, § 
5 da Constituição Federal. 
Art. 28 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do 
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF). 
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos 
constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964. 
Art. 29 - O Orçamento para o exercício de 2023 poderá destinar recursos para a Reserva de 
Contingência, não inferiores a 0,3% das Receitas Correntes Líquidas previstas e 80% do total do 
orçamento para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5°, III da LRF). 
§ 1 º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for 
o caso, e também, para abertura de Créditos Adicionais conforme disposto na Portaria MPO nº 42/199 , 
art. 5°, art. 8º (art. 5° III, "b" da LRF), Portaria STN nº 163/2001e alterações posteriores. 
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§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se 
concretizem até o dia 01 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tomaram 
insuficientes. 
Art. 30 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF). 
Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação 
da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de 
execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). 
Art. 32 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023 com dotações 
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação 
de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver 
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, 
§ parágrafo único e 50, I da LRF). 
Art. 33 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2023, constante do Anexo 
Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais (art. 4º, § 2º, V e art. 14, Ida LRF). 
Art. 34 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, 
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de 
cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de 
autorização em lei específica (art. 4°, I, "f" e 26 da LRF). 
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão 
prestar contas conforme legislação municipal, contados do recebimento do recurso, na forma 
estabelecida pelo Município. (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). 
Art. 35 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá consignar crédito destinado a 
concessão de auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições a entidades privadas, bem como 
benefícios diretamente a pessoas físicas, desde que autorizada por lei específica, em conformidade com 
o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e, quando for o caso, selecionadas na forma da Lei Federal 
nº. 13.019/2014. 
Parágrafo único. A lei específica estabelecerá os critérios de concessão do auxílio 
:financeiro, 
subvenção social e/ou contribuições, assim como para os beneficios concedidos diretamente a pessoas 
físicas. 
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas p 
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Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei 
orçamentária ( art. 62 da LRF). 
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Art. 37 - Os procedimentos administrativos que gerem cnaçao, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem o aumento da despesa continuada, será 
precedido da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de 
que trata o art. 16, itens I e II da LRF. 
Art. 38 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade 
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos 
de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). 
Art. 39 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços 
correntes. 
Art. 40 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / 
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria 
STN nº 163/2001 e alterações posteriores. 
§ 1 º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de 
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou 
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo 
(art. 167, VI da Constituição Federal). 
§ 2º - As movimentações de créditos efetuados no mesmo grupo de natureza da despesa, 
dentro de um mesmo elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de 
cada projeto, atividade ou operação especial, não computarão para fins do limite de suplementação 
estabelecido no caput, sendo executado por ato próprio do Poder Executivo Municipal. 
Art. 41 - Durante a execução orçamentária de 2023, se o Poder Executivo Municipal for 
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das 
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício 
de 2023 (art. 167, I da Constituição Federal), incorporando automaticamente à Lei de Diretrizes 
Orçamentária -LDO e ao Plano Plurianual-PP A 
Art. 42 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF. 
Art. 43 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que 
integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de 
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e 
cumprimento das metas fisicas estabelecidas (art. 4°, I, "e" da LRF) . 
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ne- cnmi.n.Íi.o d.e rfqenw,lulm<n.le￾Art. 44 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, destinara no mínimo 25% 
das receitas de impostos e transferências constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino, 
em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal. 
Art. 45 - Deverá destinar as ações e serviços públicos em saúde em percentuais não inferior 
a 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais, em cumprimento ao disposto na 
Emenda Constitucional nº 29/2000. 
Art. 46 - O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de elaboração 
de sua proposta orçamentária, a receita arrecadada no exercício de 2022, nos termos do Art. 29 - A da 
Constituição Federal, que deverá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado por Decreto 
do Poder Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação constitucional em vigor. 
§ 1 ° - Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser transferido, 
mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que trata o "caput" deste artigo, 
até o dia 20 (vinte) de cada mês. 
§ 3° - Para efeito do disposto no art. 52, § 12, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao 
Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2022, sua proposta orçamentária para que seja ajustada e 
consolidada ao projeto de lei orçamentária, sob pena de ter o valor de suas dotações orçamentárias 
arbitrado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 47 - Durante a execução orçamentária no exercício de 2023, caso haja a quitação ou 
retenção de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas poderão ser 
deduzidas do repasse duodecimal a ser repassada no mês subsequente em que ocorrer o referido 
pagamento. 
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 48 - A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital, observado o disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal- LRF (art. 30, 31 e 32). 
Art. 49 - A contratação de Operações de Crédito dependerá do cumprimento dos limites e 
condições estabelecidos no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 50 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e 
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através 
limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1 º, II da LRF). 
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
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Art. 51 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 
2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de 
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na 
forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1 º, II da Constituição Federal). 
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar 
previstos na lei de orçamento para 2023. 
Art. 52 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa 
total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Executivo e Legislativo, não excederá em 
percentual da Receita Corrente Líquida os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 53 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas 
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20): 
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação das despesas com horas-extras; 
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança; 
N - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 54 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão￾de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1 º da LRF, a contratação de mão-de￾obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de 
Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, 
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou 
de terceiros. 
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 55 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de 
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses 
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu 
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 
14 da LRF). 
Art. 56 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para 
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, 
não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3°, II da LRF). 
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Art. 57 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de nature a 
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ICAPUI ~ ne- cmni.nÍie ele r/c..un(1~mcn.1:e￾tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de 
medidas de compensação (art. 14, § 2º,II da LRF). 
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VIlI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 58 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no 
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o 
encerramento do primeiro período da sessão legislativa. 
§ 1 º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
"caput" deste artigo. 
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até 31 de 
dezembro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma 
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. 
Art. 59 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no 
pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. 
Art. 60 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo. 
Art. 61 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo 
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras 
ou serviços de competência ou não do Município. 
Art. 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 30 DE JUNHO DE 2022. 
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E-mail: 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
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MUNICÍPIO DE ICAPUf 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
Exerclclo Financeiro de 2023 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4•, § 1•)_ R$1,00 
2023 2024 2025 
Valor Valor %PIB %RCL Valor Valor %PIB %RCL Valor Valor %PIB %RCL 
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante {a/PIB) (a/RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b/RCL) Corrente Constante (c/ PIB) (c/RCL) 
(a) xlOO X 100 (b) xlOO X 100 (e) xlOO xlOO 
Receita Total 120.456. 789,6S 116.047.003,51 0,06% 126,23% 124.311.406,92 116.721.695,40 0,06% 126,23% 128.040. 749,12 117.175.423,62 0,06% 126,23% 
Receitas Primárias (li 113.119.531,85 108.978.354,39 0,05% 118,54% 116.739,356,87 109.611.949,47 0,05% 118,54% 120.241.537,58 110.038.040,22 0,05% 118,54% 
Receitas Primárias Correntes 101.920.819,36 98.189.614,03 0,05% 106,80% 105.182.285,58 98.760.483,88 0,05% 106,80% 108.337.754,15 99.144.392,10 0,05% 106,80% 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.835.384,55 9.475.322,31 0,00% 10,31% 10.150.116,86 9.530.411,39 0,00% 10,31% 10.454.620,37 9.567.458,63 0,00% 10,31% 
Contribuições 3. 791.407 ,43 3.652.608,31 0,00% 3,97% 3.912. 732,47 3.673.844,41 0,00% 3,97% 4.030.114,44 3.688.125,62 0,00% 3,97% 
Transferências Correntes 84.996.088, 70 81.884.478,52 0,04% 89,07% 87.715.963,54 82.360.551,07 0,04% 89,07% 90.347.442,45 82.680. 708,40 0,04% 89,07% 
Demais Receitas Primárias Correntes 3.297 .938,68 3.177.204,89 0,00% 3,46% 3.403.472,71 3.195.677,01 0,00% 3,46% 3.505.576,89 3.208.099,46 0,00% 3.46% 
Receitas Primárias de capital 11.198. 712,49 10.788.740,36 0,01% 11,74% 11.SS7.071,29 10.851.465,59 0,01% 11,74% 11.903.783,43 10.893.648,12 0,01% 11,74% 
Despesa Total 120.417.0S9,46 116.008.727,80 0,06% 126,18% 123.837.852,52 116.277 .053,40 0,06% 125,74% 127.694.078,34 116.858.170,74 0,06% 125,88% 
Despesas Primárias {li) 113.102.729,34 108.962.167,00 0,05% 118,52% 115.153.126,86 108.122.565,18 0,05% 116,93% 118. 700.910,23 108.628.147,96 0,05% 117,02% 
Despesas Primárias Correntes 84.758.661,61 81.655.743,37 0,04% 88,82% 85. 714.383,53 80.481.175,57 0,04% 87,03% 88.392.575,45 80.891. 728,17 0,04% 87,14% 
Pessoal e Encargos Sociais 51.140.915,01 49.268.704,25 0,02% 53,59% 54.123.644,89 50.819.178,62 0,02% 54,96% 55.768.668,37 51.036.231,72 0,02% 54,98% 
Outras Despesas Correntes 33.617.746,60 32.387.039,12 0,02% 35,23% 31.590. 738,65 29.661.996,96 0,01% 32,08% 32.623.907,07 29.855.496,45 0,01% 32,16% 
Despesas Primárias de Capital 19.395.815,92 18.685.757,15 0,01% 20,32% 20.204.147,45 18.970.602,97 0,01% 20,52% 20.796.701,04 19.031.927,50 0,01% 20,50% 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 8.948.251,81 . 8.620.666,49 0,00% 9,38% 9.234.595,87 8.670. 786,64 0,00% 9,38% 9.511.633,75 8. 704.492,29 0,00% 9,38% 
Resultado Primário (Ili)= {1-11) 16.802,51 16.187,39 0,00% 0,02% 1.586.230,02 1.489.384,29 0,00% 1,61% 1.540.627,35 1.409.892,27 0,00% 1,52% 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos ( IV) 182.681,40 175.993,64 0,00% 0,19% 196.382,50 184.392,56 0,00% 0,20% 211.111,19 193.196,64 0,00% 0,21% 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 175.533,73 169.107,64 0,00% 0,18% 188.698,75 177.177,94 0,00% 0,19% 202.851,16 185.637,55 0,00% 0,20% 
Resultado Nominal (Vl)=[lll+{IV-V)l 23.950,18 23.073,39 0,00% 0,03% 1.593.913,76 1.496.598,92 0,00% 1,62% 1.548.887,37 1.417.451,36 0,00% 1,53% 
Dívida Pública Consolidada 53.516.907,20 51.557.714,06 0,03% 56,08% 57.530.675,24 54.018.196,06 0,03% 58,42% 61.845.475,88 56.597.371,42 0,03% 60,97% 
Divida Consolidada Uquida 53.477.162,41 51.519.424,29 0,03% 56,04% 57.487.949,59 53.978.078,98 0,03% 58,37% 61.799.545,81 56.555.338,90 0,03% 60,92% 
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) - - - 
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) - 
Impacto do saldo das PPP (IX)= (VII-VIII) - - 
Nota: 
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o ~_uinte cenário macroeconômico· 
VARIÁVEIS CONSIDERADAS 2023 2024 2025 
PIB - Produto Interno Bruto real(% Crescimento Anual) 1,30% 2,00% 2,00% 
Meta Taxa Selic - fim de período(% a a) 9,00% 7,50% 7,00% 
Cãmbio (R$/U$$ - Anal do Ano) 5,20 5,20 5,20 
Taxa de Inflação (IPCA) (%) 3,80% 3,20% 3,00% 
Pojeção do PIB do Estado (R$ MIihões) 206.067.823.143 218.722.448.163 225.284.121.607 
Projeção da Receita Corrente Liquida - RCL 95.429.740 98.483.491 101.437.996 
Fonte: Relatório Focus/BACEN (25/03/2022), IBGE, IPECE e RGF 2021- Municipal) 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Exercício Financeiro de 2023 
AMF_- Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso 1) R$1,00 
Metas Previstas em Metas Realizadas Variação 
ESPECIFICAÇÃO 2021 %PIB % RCL em 2021 %PIB %RCL 
Valor R$ % 
(a) (b) (e)= (b-a] (c/a) x 100 
Receita Total 103.588.262,02 0,06% 126,44% 110.584.307,76 0,066% 120,28% 6.996.045,74 675,37% 
Receitas Primárias (1) 93.566.829,81 0,05% 114,21% 104.834.845,65 0,062% 114,03% 11.268.015,84 1204,27% 
Despesa Total 103.588.262,02 0,06% 126,44% 110.532.464,48 0,066% 120,23% 6.944.202,46 670,37% 
Despesas Primárias (li) 94.359.206, 76 0,05% 115,18% 103.707.275,79 0,062% 112,80% 9.348.069,03 990,69% 
Resultado Primário (Ili) = (1-11) -792.376,95 0,00% -0,97% 1.127.569,86 0,001% 1,23% 1.919.946,81 -24230,22% 
Resultado Nominal -1.825.100,65 0,00% -2,23% 1.380.494,41 0,001% 1,50% 3.205.595,06 -17563,94% 
Dívida Pública Consolidada 50.917.708,00 0,03% 62,15% 44.628.303,98 0,027% 48,54% -6.289.404,02 -1235,21% 
Dívida Consolidada Líquida 50.624.583,14 0,03% 61,79% 44.628.303,98 0,027% 48,54% -5.996.279,16 -1184,46% 
VARIAVEIS CONSIDERADAS 2020 
Previsão PIB Estado 182.276.000.000,00 
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021 168.285. 730.617,26 
Previsão da RCL para 2021 81. 924.000,00 
Valor efetivo (realizado) da RCL para 2021 91.936.165,36 
Fonte: IPECE, IBGE Portal da Transparência do Estado e do Município 
> & 
MUNICÍ PIO DE ICAPUI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE MET AS FISCA IS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARA DAS COM AS FIXA DAS NOS TRtS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Exercício Financeiro de 2023 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.42, §22, inciso li) 
R$.1,. 00 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 
Receita Total 89.200. 794,82 103.588.262,02 16,13% 103.588.262,02 0,00% 120.456. 789,65 16,28% 124.311.406,92 3,20% 128.040.749,12 3,00% 
Receitas Primárias (1) 86.293.082,17 93.566.829,81 8,43% 93.566.829,81 0,00% 113.119.531,85 20,90% 116. 739.356,87 3,20% 120.241.537,58 3,00% 
Despesa Total 92.979.508,61 103.588.262,02 11,41% 103.588.262,02 0,00% 120.417.059,46 16,25% 123.837.852,52 2,84% 127.694.078,34 3,11% 
Despesas Primárias (li) 90.468.608,61 94.359.206,76 4,30% 94.359.206, 76 0,00% 113.102.729,34 19,86% 115.153.126,86 1,81% 121.019.874,85 5,09% 
Resultado Primário (Ili) = (1 • li) -4.175.526,44 -792.376,95 -81,02% -792.376,95 0,00% 16.802,51 -102,12% 1.586.230,02 9340,44% -778.337,27 -149,07% 
Resultado Nominal 1.939.147,60 -1.825 .100,65 -194,12% -1.825.100,65 0,00% 23.950,18 -101,31% 1.593.913,76 6555,12% -770.077,25 -148,31% 
Dívida Pública Consolidada 35.313.058,23 50.917.708,00 44,19% 50.917.708,00 0,00% 53.516.907,20 5,10% 57.530.675,24 7,50% 61.845.475,88 7,50% 
Dívida Consolidada Líquida 35.291.045,18 50.624.583,14 43,45% 50.624.583,14 0,00% 53.477.162,41 5,63% 57.487.949,59 7,50% 61. 799.545,81 7,50% 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 
Receita Total 85. 769.995,02 99.853. 732,43 16,42% 99.853. 732,43 0,00% 116.047.003,51 16,2% 116. 721.695,40 0,6% 117.175.423,62 0,4% 
Receitas Primárias (11 82.974.117,47 90.193.589,56 8,70% 90.193.589,56 0,00% 108.978.354,39 20,8% 109.611.949,47 0,6% 110.038.040,22 0,4% 
Despesa Total 89.403.373,66 99.853.732,43 11,69% 99.853. 732,43 0,00% 116.008. 727,80 16,2% 116.277.053,40 0,2% 116.858.170,74 0,5% 
Despesas Primárias (Ili 86.989.046,74 90.957.400,00 4,56% 90.957 .400,00 0,00% 108.962.167,00 19,8% 108.122.565,18 -0,8% 108.628.147,96 0,5% 
Resultado Primário (Ili)= (1 - li) -4.014.929,27 -763.810,44 -80,98% -763.810,44 0,00% 16.187,39 -102,1% 1.489.384,29 9100,9% 1.409.892,27 -5,3% 
Resultado Nominal 1.864.565,00 -1.759.302,72 -194,35% -1.759.302,72 0,00% 23.073,39 -101,3% 1.496.598,92 6386,3% 1.417.451,36 -5,3% 
Dívida Pública Consolidada 33.954.863,68 49.082.039, 71 44,55% 49.082.039, 71 0,00% 51.557.714,06 5,0% 54.018.196,06 4,8% 56.597.371,42 4,8% 
Dívida Consolidada Líquida 33.933.697,29 48. 799.482,49 43,81% 48. 799.482,49 0,00% 51.519.424,29 5,6% 53.978.078,98 4,8% 56.555.338,90 4,8% 
lndíces de Inflação 1 2020 1 2021 1 2022 1 2023 1 2024 1 2025 
lndices de Inflação 1 4,31%1 4,52%1 4,81%1 3,52%1 3,25%1 3,25% 
VALORES DE REFERENCIA PARA METODOLOGIA DOS VALORES CONSTANTES 
Valor Corrente% 1 1,08811 1,09241 1,00001 1,03801 1,06501 1,0927 ... ... - . . . .. . -· .. ._.._ _ _J •• L ,. .. ' ' - . . ) pro] ·--·- - p 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Exercício Financeiro de 2023 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso Ili) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % 
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
Resultado Acumulado -155.287.458,18 100,00% -110.501.698,29 100,00% -99.846.223,41 100,00% 
TOTAL -155.287.458,18 100,00% -110.501.698,29 100,00% -99.846.223,41 100,00% 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % 
Patrimônio 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
Lucros ou Prejuízos Acumulados -208.442.354,37 100,00% -144.405.036,14 100,00% -115.131.996,72 100,00% 
TOTAL -208.442.354,37 100,00% -144.405.036,14 100,00% -115.131.996, 72 100,00% 
FONTE : Balanço Patrimonial - DCASP, publicados no endereço eletrônico www.icapuí.ce.gov.br - Data da consulta: 25/03/2022. 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ 
LEI DE DIRETR IZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE MET AS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃ O DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Exercício Financeiro de 2023 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.411, §22, inciso 1111 R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019 
(a) (b) (e) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 213,88 326,00 196.242,02 
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 195.116,94 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 213,88 326,00 1.125,08 
(d) (e) 2019 DESPESAS EXECUTADAS 2021 2020 
(f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) 0,00 188.063,01 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 188.063,01 0,00 
Investimentos 0,00 188.063,01 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
2021 2020 2019 SALDO FINANCEIRO 
(g) ((la lld) + lllh) [h] - ((lb - lle) + llli) (i) = (lc-llf) 
8.718,89 8.505,01 196.242,02 VALOR (Ili) 
FONTE : Secretaria de Finanças - Data de emissão: 25/03/2022. 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
Exercício Financeiro de 2023 
AMF- Demonstrativo 6 (LRF art.42 § 22 inciso IV alínea "a"l R$1,00 
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO 
(b) (d)= (d Exercício anterior) 
(a) (e)= (a-b) + (e) 
2022 7.061.347,48 11.068.338,53 -4.006.991,05 7.706.429,74 
2023 6.734.578,17 12.497 .819,35 -5. 763.241,18 1.943.188,56 
2024 6.013.069,91 13.803.449,36 -7.790.379 45 -5.847.190,89 
2025 5.722.336,12 14.818.722,38 -9.096.386 26 -14.943.577,15 
2026 5.139.122,94 15.446.466,85 -10.307.343 91 -25.250.921,06 
2027 5.164.074,64 15.885.326,67 -10. 721.252,03 -35.972.173,09 
2028 5.201.480,54 16.237 .541, 75 -11.036.061,21 -47.008.234,30 
2029 5.211.140,33 16.532.579,55 -11.321.439,22 -58.329.673,52 
2030 5.114.359,30 16.931.487,76 -11.817.128,46 -70.146.801,98 
2031 5.048.415,11 17.179.036,64 -12.130.621,53 -82.277.423,51 
2032 4.921.485,81 17.604.584,15 -12.683.098,34 -94.960.521,85 
2033 4.822.002,96 17.926.745,46 -13.104.742,50 -108.065.264,35 
2034 3.864.057,14 18.539.488,59 -14.675.431,45 -122.740.695,80 
2035 3.659.255,32 19.027.061,33 -15.367.806,01 -138.108.501,81 
2036 3.485.693,46 19.354. 725,65 -15.869.D32,19 -153.977.534,00 
2037 3.279.490,37 19.808.038,37 -16.528.548 00 -170.506.082,00 
2038 3.022.768,10 20.325.089,61 -17.302.32151 -187.808.403,51 
2039 2.823.847,43 20.643.632,91 -17.819.785,48 -205.628.188,99 
2040 2.731.772,89 20.599.093,36 -17.867.320,47 -223.495.509,46 
2041 2.553.119,86 20.754.847,02 -18.201.727,16 -241.697.236,62 
2042 2.384.500,00 20.873.241,82 -18.488.741,82 -260.185.978,44 
2043 2.190.599,07 21.077.185,14 -18.886.586,07 -279.072.564,51 
2044 2.040.427,11 21.015.506,43 -18.975.079,32 -298.047.643,83 
2045 1.882.149,97 20.956.880,92 -19.074.730,95 -317.122.374,78 
2046 1. 763.215,52 20.777.238,07 -19.014.022,55 -336.136.397,33 
2047 1.607.227,39 20.647.346,97 -19.040.119,58 -355.176.516,91 
2048 1.528.527,16 20.245.866,85 -18.717.339,69 -373.893.856,60 
2049 1.398.145,90 19.950.011,62 -18.551.865,72 -392.445. 722,32 
2050 1.273.958,37 19.601.438,27 -18.327.479,90 -410. 773.202,22 
2051 1.148.234,74 19.237.537,05 -18.089.302,31 -428.862.504,53 
2052 1.096.698,25 18.643.447,41 -17.546.749,16 -446.409.253,69 
2053 1.037.568,25 18.045.634,17 -17.008.065,92 -463.417.319,61 
2054 962.257,46 17.469.312,27 -16.507.054 81 -479.924.374,42 
2055 914.533,63 16.804.237,32 -15.889.703,69 -495.814.078,11 
2056 854.138,08 16.156. 780,41 -15.302.642,33 -511.116.720,44 
2057 822.794,55 15.422.154,92 -14.599.360,37 -525.716.080,81 
2058 790.724,43 14.681.035,41 -13.890.310,98 -539.606.391,79 
2059 758.012,10 13.936. 744,68 -13.178. 732,58 -552. 785.124,37 
2060 724.739,45 13.192.488,30 -12.467.748,85 -565.252.873,22 
2061 690.995,76 12.451.583,32 -11.760.587,56 -577 .013.460,78 
2062 656.840,80 11. 717.011,66 -11.060.170,86 -588.073.631,64 
2063 622.372,27 10.991.859,07 -10.369.486,80 -598.443.118,44 
2064 587.651,90 10.278. 767, 76 -9.691.115,86 -608.134.234,30 
2065 552.760,53 9.580.226,48 -9.027.465,95 -617.161. 700,25 
2066 517.834,99 8.898.845,43 -8.381.010,44 -625.542. 710,69 
2067 483.024,23 8.237 .143,24 -7.754.119,01 -633.296.829,70 
2068 448.470,08 7 .597 .320,95 -7.148.850,87 -640.445.680,57 
2069 414.315,52 6.981.371,16 -6.567.055,64 -647.012.736,21 
2070 380.715,14 6.391.072,66 -6.010.357,52 -653.023.093, 73 
2071 347.847,82 5.828.161,82 -5.480.314,00 -658.503 .407, 73 
2072 315.891,12 5.294.038,61 -4.978.147 49 -663.481.555,22 
2073 285.007,40 4.789.464,37 -4.504.456,97 -667.986.012,19 
2074 255.346,31 4.314.960,90 -4.059.614,59 -672.045.626, 78 
2075 227.044,51 3.869.617,04 -3.642.572,53 -675.688.199,31 
2076 200.212,10 3.452.397,34 -3.252.185,24 -678.940.384,55 
2077 174.936,20 3.062.082, 76 -2.887.146,56 -681.827.531,11 
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MUNICÍPIO DE ICA PUÍ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCA IS 
AVALIAÇÃ O DA SITUAÇÃ O FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
Exercício Financeiro de 2023 
~ 
- ..... -· -· 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDl:NCIA DOS SERVIDORES 
FUNDO EM CAPITALIZAÇAO (PLANO PREVIDENCIARIO} 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS IFUNDO EM CAPITALIZACAO) 2019 2020 2021 
RECEITAS CORRENTES {I) 6.516.298,36 5. 769. 783,68 7.964.997,92 
Receita de Contribuições dos Segurados 1.925.647,11 2.620.380,51 2.477.505,38 
Civil 1.925.647,11 2.620.380,51 2.477.505,38 
Ativo 1.864.364,38 2.568.181,54 2.433.517,87 
Inativo 22.706,17 51.178,45 42.860,59 
Pensionista 38.576,56 1.020,52 1.126,92 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 2.030.601,60 2.316.967,27 5.444.455,38 
Civil 2.030.601,60 2.316.967,27 5.444.455,38 
Ativo 2.030.601,60 2.316.967,27 5.444.455,38 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 2.487.943,15 723.569,49 -182,87 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 2.487.943,15 723.569,49 -182,87 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 72.106,50 108.866,41 43.220,03 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 72.106,50 108.866,41 43.220,03 
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)
1 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (Ili) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇAO - (IVI = (1 + Ili - li) 6.516.298,36 5.769.783,68 7.964.997,92 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS IFUNDO EM CAPITALIZACAOI 2019 2020 2021 
Benefícios - Civil 6.515.568,21 7.952.262,72 9.153.749,05 
Aposentadorias 5.468.247,50 7.265.479,09 8.366.653,69 
Pensões 594.378,03 686.783,63 787.095,36 
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5
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11 Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 Outro Bens e Direitos O 00 O 00 0,00 RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTICAOI 2019 2020 2021 RECEITAS CORRENTES (VII) 4.200,92 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 4.200,92 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital O 00 O 00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇAO ílXl ={VII+ vun 4.200,92 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTICAOI 2019 2020 2021 
Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias O 00 O 00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTICÃO {XI 0,00 O 00 0,00 
!RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI)= (IX-X)2 4.200,921 0,0~ o,oo] 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTICAO DO RPPS 2019 2020 2021 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Recursos cara Form::.r:'ín de Reserva O 00 o.oo 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS {FUNDO EM REPARTICÃOI 2019 2020 2021 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outro Bens e Direitos O 00 O 00 0,00 
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RPPS 
RECEITAS DA ADMINISTRACAO - RPPS 2019 2020 2021 
RECEITAS CORRENTES O 00 49.249 50 182,87 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRACAO RPPS - IXIII 0.00 49.249 50 182,87 
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 2020 2021 
DESPESAS CORRENTES (XIII) 369.214,34 319.954,44 273.252,73 
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 213.811,50 
Demais Despeas Correntes 369.214,34 319.954,44 59.441,23 
DESPESAS DE CAPITAL IXIVI O 00 O 00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAl'"'40 RPPS fXVI =(XIII+ XIV) 369.214.34 319.954 44 273.252,73 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇ[~ RPPS (XVI)={><~ XV)' -369.214~ -270.704~ -273.069,86J 
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRACAO DO RPPS 2019 2020 2021 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outro Bens e Direitos O 00 O 00 0,00 
1 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO 1 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2019 2020 2021 1 
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Previdenciárias O 00 O 00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) fXVIII 000 O 00 0,001 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS íBENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2019 2020 2021 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outras Desoesas Previdenciárias O 00 O 00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO\ fXVIIII O 00 000 0,00 
RESULTADO DôS~BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX)= (XVII - XVIII)' o~ o]QJ 0,00 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
FUNDO EM CAPITALIZAÇAO (PLANO PREVIDENCIARIO) 
Receitas Despesas Previdenciárias Resultado Saldo Financeiro do 
EXERCÍCIO 
(ai (b) (c) = (a-b) ( d) = ( d Exercício 
Anterior) + (c) 
2022 7.061.347,48 11.068.338,53 -4.006.991,05 7.706.429,74 
2023 6.734.578,17 12.497.819,35 -5.763.241,18 1.943.188,56 
2024 6.013.069,91 13.803.449,36 -7.790.379,45 -5.847.190,89 
2025 5. 722.336,12 14.818.722,38 -9.096.386,26 -14.943.577,15 
2026 5.139.122,94 15.446.466,85 -10.307.343,91 -25.250.921,06 
2027 5.164.074,64 15.885.326,67 -10. 721.252,03 -35.972.173,09 
2028 5.201.480,54 16.237.541,75 -11.036.061,21 -47.008.234,30 
2029 5.211.140,33 16.532.579,55 -11.321.439,22 -58.329.673,52 
2030 5.114.359,30 16.931.487, 76 -11.817.128,46 -70.146.801,98 
2031 5.048.415,11 17.179.036,64 -12.130.621,53 -82.277.423,51 
2032 4.921.485,81 17.604.584,15 -12.683.098,34 -94.960.521,85 
2033 4.822.002,96 17.926.745,46 -13.104.742,50 -108.065.264,35 
2
0
34 
3
.
8
6
4.0
5
7
,
14 
1
8.5
3
9.48
8
,
59 
-
1
4.6
7
5.4
3
1
,
45 
-
1
2
2
.
7
4
0
.
6
9
5
,
80 
2
0
35 
3
.
6
5
9
.
2
5
5
,
32 
1
9
.
0
2
7.0
6
1
,
33 
-
1
5
.
3
6
7
.
8
0
6
,
01 
-13
8
.10
8
.
5
0
1
,
81 
2
0
36 
3.4
8
5
.
6
9
3
,
46 
1
9.3
5
4
.72
5
,
65 
-
1
5
.
8
6
9
.
0
3
2
,
19 
-
1
5
3
.
977.
5
3
4
,
00 
2
0
37 
3
.
2
7
9.4
9
0
,
37 
1
9.8
0
8
.
0
3
8
,
37 
-
1
6
.
5
2
8
.
5
4
8
,
00 
-17
0.5
0
6
.
0
8
2
,
00 
2
0
38 
3
.
0
2
2.7
6
8
,
10 20.3
2
5.0
8
9
,
61 
-
1
7
.
3
0
2
.
321
,
51 
-
1
8
7
.
8
0
8.4
0
3
,
51 
2
0
39 
2
.
823
.
8
4
7,43 
2
0.6
4
3
.
6
3
2
,
91 
-
1
7
.
8
1
9.7
8
5,48 
-
2
0
5
.
6
2
8
.
1
8
8
,
99 
20
40 
2. 
7
3
1. 
772
,
89 
2
0
.
5
9
9.0
9
3
,
36 
-17
.
8
6
7.3
2
0,47 
-
2
2
3.4
9
5
.
5
0
9,46 
2
0
41 
2
.
5
5
3
.11
9
,
86 
2
0
.
7
5
4.8
4
7
,
02 
-
1
8.2
0
1.72
7
,
16 
-
2
41.
6
9
7
.
2
3
6
,
62 
2
0
42 
2
.
3
8
4
.
5
0
0
,
00 
2
0.8
7
3
.
2
4
1
,
82 
-
1
8.4
8
8
.
7
4
1
,
82 
-
2
6
0
.
1
8
5
.
9
7
8,44 
2
0
43 
2
.
1
9
0
.
5
9
9
,
07 
2
1.077.
1
8
5
,
14 
-
1
8
.
8
8
6
.
5
8
6
,
07 
-
2
7
9.072.5
6
4
,
51 
2
044 
2
.
0
4
0.4
2
7
,
11 
2
1
.
0
1
5
.
5
0
6,43 
-18
.
9
7
5
.
0
7
9
,
32 
-
2
9
8
.
0
4
7.6
4
3
,
83 
2
0
45 1.
8
8
2
.
1
4
9
,
97 
2
0.9
5
6.8
8
0
,
92 
-
1
9.0
7
4.7
3
0
,
95 
-
3
1
7
.
1
2
2
.
3
7
4,78 
2
0
46 
1
.
7
6
3
.
2
1
5
,
52 
2
0. 
777.
2
3
8
,
07 
-
1
9.0
1
4
.
0
2
2
,
55 
-
3
3
6
.13
6
.
3
9
7
,
33 
2
0
47 
1
.
6
0
7
.
2
2
7
,
39 
2
0.6
4
7.3
4
6
,
97 
-
1
9.0
4
0
.
1
1
9
,
58 
-
3
5
5
.
1
7
6
.
5
1
6
,
91 
2
0
48 1.
5
2
8
.
5
2
7
,
16 
2
0
.
2
4
5
.
8
6
6
,
85 
-
1
8. 
7
17 .3
3
9
,
69 
-
3
7
3
.
8
9
3
.
8
5
6
,
60 
2
0
49 1.3
9
8
.
1
4
5
,
90 
1
9.9
5
0
.
011
,
62 
-
1
8.5
51.
8
6
5, 72 
-
3
9
2.4
4
5. 72
2
,
32 
2
0
50 
1
.
2
7
3
.
9
5
8
,
37 
1
9
.
6
0
1.4
3
8
,
27 
-
1
8
.
3
2
7.4
7
9
,
90 
-
410. 77
3
.
2
0
2
,
22 
20
51 
1
.
1
4
8
.
2
3
4, 
74 
1
9
.
2
3
7
.
5
3
7
,
05 
-
1
8. 
0
8
9. 
3
0
2
,
31 
-
4
2
8.8
6
2
.
5
0
4
,
53 
2
0
52 
1
.
0
9
6
.
6
9
8
,
25 
1
8
.
6
4
3.4
4
7,41 
-
1
7.5
4
6
.
7
4
9
,
16 
-
4
4
6.4
0
9
.
2
5
3
,
69 
2
0
53 1.
0
3
7.5
6
8
,
25 
1
8
.
0
4
5
.
6
3
4
,
17 
-
1
7
.
0
0
8
.
0
6
5
,
92 
-
4
6
3.4
1
7.3
1
9
,
61 
2
0
54 
9
6
2.2
5
7,46 
1
7.4
6
9
.
3
1
2
,
27 
-
1
6
.
5
07 .0
5
4
,
81 
-
4
7
9
.
9
2
4
.
3
7
4,42 
2
0
55 
9
1
4
.
5
3
3
,
63 
1
6.8
0
4
.
2
3
7
,
32 
-
1
5.8
8
9.7
0
3
,
69 
-
4
9
5
.
8
1
4.0
7
8
,11 
20
56 
8
5
4
.13
8
,
08 
1
6
.
1
5
6.7
8
0,41 
-
1
5
.
3
0
2.6
4
2
,
33 
-
511
.11
6
.72
0,44 
2
0
57 
8
2
2.7
9
4
,
55 
1
5.4
2
2
.
1
5
4
,
92 
-
1
4.5
9
9.3
6
0
,
37 
-
5
2
5
.
7
1
6.0
8
0
,
81 
2
0
58 
7
9
0
.72
4,43 
1
4
.
6
8
1
.03
5,41 
-13.8
9
0.310
,
98 
-
5
3
9
.
6
0
6
.
3
9
1,79 
2
0
59 
7
5
8.0
1
2
,
10 13
.
9
3
6. 
7
4
4
,
68 
-13.
1
7
8
.
7
3
2
,
58 
-
5
5
2. 
7
8
5
.
1
2
4
,
37 
2
0
60 72
4.7
3
9,45 13
.
1
9
2.4
8
8
,
30 
-
1
2.4
6
7. 
7
4
8
,
85 
-
5
6
5
.
2
5
2
.
8
7
3
,
22 
2
0
61 
6
9
0.9
9
5
,
76 
1
2.4
5
1
.
5
8
3
,
32 
-11. 
7
6
0
.
5
8
7
,
56 
-
577 .013.4
6
0, 
78 
2
0
62 
6
5
6.8
4
0
,
80 11
.71
7
.
011
,
66 
-11.
0
6
0
.
1
7
0
,
86 
-
5
8
8
.
0
7
3
.
6
3
1
,
64 
2
0
63 
6
2
2.372
,
27 
1
0.9
9
1.8
5
9
,
07 
-10.3
6
9.4
8
6
,
80 
-
5
9
8.4
4
3
.11
8,44 
2
0
64 
5
8
7
.
6
5
1
,
90 10
.
2
7
8
.
7
6
7
,
76 
-
9.6
9
1
.11
5
,
86 
-
6
0
8
.13
4.2
3
4
,
30 
2
0
65 
5
5
2
.
7
6
0
,
53 
9
.
5
8
0.2
2
6,48 
-
9
.
0
2
7.4
6
5
,
95 
-
6
1
7
.
1
61.
7
0
0
,
25 
2
0
66 
5
1
7.8
3
4
,
99 
8.8
9
8
.
8
4
5,43 
-
8
.
3
8
1.010,44 
-
6
2
5
.
5
4
2
.
710
,
69 
2
0
67 
4
8
3
.
0
2
4
,
23 
8.2
3
7
.
1
4
3
,
24 
-
7. 
7
5
4
.
1
1
9
,
01 
-
6
3
3
.
2
9
6
.
8
2
9, 
70 
2
0
68 
4
4
8.4
7
0
,
08 
7.5
9
7.3
2
0
,
95 
-
7
.
1
4
8.8
5
0
,
87 
-
6
4
0.44
5
.
6
8
0
,
57 
2
0
69 
4
1
4
.
3
1
5
,
52 
6.9
8
1.371
,
16 
-
6.5
6
7
.
0
5
5
,
64 
-
6
4
7
.
0
1
2
.
7
3
6
,
21 
2
0
70 
3
8
0.71
5
,
14 
6
.
3
9
1
.
072
,
66 
-
6
.
0
1
0
.
3
5
7
,
52 
-
6
5
3
.
0
2
3.0
9
3,73 
2
0
71 
3
4
7
.
8
4
7
,
82 
5.8
2
8.1
6
1
,
82 
-
5.4
8
0
.
3
1
4
,
00 
-
6
5
8
.
5
0
3.4
0
7, 
73 
2
072 
3
1
5
.
8
9
1
,
12 
5.2
9
4.0
3
8
,
61 
-
4
.
9
7
8
.
1
4
7,49 
-
6
6
3.4
81.
5
5
5
,22 
2
0
73 
2
8
5
.
0
0
7
,
40 
4. 
7
8
9.4
6
4
,
37 
-
4
.
5
0
4.4
5
6
,
97 
-
6
6
7.9
8
6
.
0
1
2
,
19 
2
0
74 
2
5
5
.
3
4
6
,
31 
4
.
3
1
4.9
6
0
,
90 
-
4
.
0
5
9
.
6
1
4
,
59 
-
672.
0
4
5
.
6
2
6, 
78 
2
0
75 
2
2
7.0
4
4
,
51 
3.8
6
9.6
1
7
,
04 
-
3.6
4
2
.
572
,
53 
-
6
7
5
.
6
8
8
.
1
9
9
,
31 
2
0
76 
2
0
0
.
2
1
2
,
10 
3.4
5
2
.
3
9
7
,
34 
-
3
.
2
5
2
.
1
8
5
,
24 
-
6
7
8.9
4
0
.
3
8
4
,
55 
2
077 
1
7
4.9
3
6
,
20 
3.0
6
2.0
8
2
,
76 
-
2
.
8
8
7
.
1
4
6
,
56 
-
6
8
1
.
8
2
7
.
5
3
1
,11 
2078 151.288,95 2.697.703,96 -2.546.415,01 -684.373.946,12 
2079 129.339,01 2.358.611,42 -2.229.272,41 -686.603.218,53 
2080 109.152,77 2.044.468,01 -1.935.315,24 -688.538.533, 77 
2081 90.782,11 1. 755.092,22 -1.664.310,11 -690.202.843,88 
2082 74.260,36 1.490.505,37 -1.416.245,01 -691.619.088,89 
2083 59.604,76 1.250.852,56 -1.1 91.247,80 -692.810.336,69 
2084 46.816,83 1.036.184,69 -989.367,86 -693.799.704,55 
2085 35.877,43 846.357,67 -810.480,24 -694.610.184, 79 
2086 26.735,86 680.893,90 -654.158,04 -695.264.342,83 
2087 19.301,38 538.901,04 -519.599,66 -695.783.942,49 
2088 13.435,99 419.089,14 -405.653,15 -696.189.595,64 
2089 8.977,69 319.955,59 -310.977,90 -696.500.573,54 
2090 5.742,71 239.746,44 -234.003, 73 -696.734.577,27 
2091 3.505,06 176.248,94 -172. 743,88 -696.907.321,15 
2092 2.026,85 127.006,04 -124.979,19 -697.032.300,34 
2093 1.101,46 89.685,55 -88.584,09 -697.120.884,43 
2094 567,26 62.160,04 -61.592,78 -697.182.477,21 
2095 288,75 42.338,03 -42.049,28 -697.224.52_6,49 
1 FUNDO EM REPARTICAOTPLANO FINANCEIRO) 
EXERCÍCIO Receitas Despesas Previdenciárias Resultado Saldo Financeiro do 
(a) (b) (c) - (a-b] (d)= (d Exercício 
FONTE: Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 62 Bimestre dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, publicado no site www.icapuí.ce.gov.br. 
NOTA: 
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor 
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do lQ ao 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Exercício Financeiro de 2023 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO 
2023 2024 2025 
Renúncia considerada na 
Lei 062/2016 de 15 de 
Propietários de Imóveis 
estimativa da receita não 
IPTU Dezembro de 2016 - Artigo 
Contemplados 
14.003,55 14.451,66 14.885,21 afetando a meta fiscal 
281 conforme art. 14 inciso I da 
LRF. Incremento de 
Total 14.003,55 14.451,66 14.885,21 arrecadação do 155 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
Exercício Financeiro de 2023 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2023 
Aumento Permanente da Receita 0,00 
(-) Transferências Constitucionais 0,00 
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00 
Redução Permanente de Despesa (li) 0,00 
Margem Bruta {Ili)= (1+11) 0,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 
Novas DOCC 0,00 
Novas DOCC geradas por PPP 0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV) 0,00 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
PREFEITURA DE- • 
I
Il» 
Ccnmin/'APu, ,Ú,. <fc,e,we{,,;
U,ncnl,, 
I 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 
ANEXO DOS RISCOS FISCAIS 
t ... Prefeito 
\~~ Empreendedor 
..;., 
(·~ Prefeito 
"?.:r Amigo 
1[ da Criança 
ESCOLA 
xo: \ DLZ a ' 
. 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Exercício Financeiro de 2023 
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Assistências Diversas 
Calamidades públicas que necessitem de assistência emergencial 50.000,00 Abertura de créditos adicionais suplementar com a reserva 50.000,00 de contingência 
SUBTOTAL 50.000,00 SUBTOTAL 50.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00 
TOTAL 50.000,00 TOTAL 50.000,00 
ESTADO DO·CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
LDO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 
Metodologia e Memória de Cálculo: Receita, Despesas, Resultado Primário, 
Resultado Nominal, e Montante da Dívida Pública 
t .', 3,• 
Prefeito 
\; _. Empreendedor 
...:.- 
~ 
Prefeito 
• Amigo 
do Cr iunco 
ESCOLA 
:\O"l \ DEZ 
g\ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
• 
E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
MUNldPIO DE ICAPUÍ 
LEI DE DIRETRl2ES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁL CULO DAS METAS ANUAIS 
1- RECEITAS 
Exercido Financeiro de 2023 
Art 4Q § 2!! inciso li da LRF RS 1 oo 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISAO 
2020 2021 2022 2023 2024 2025 
RECl'ITAS CORRENTES 86.434.537,95 103.547.363,6S 110.744.060,00 113.226.207,43 116.849.446,07 1203S4.929,4S 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 5.789.245,14 8.937.374,96 7.919.000,00 9.83S.384,S5 10.150.116,86 10.454.620,37 
IPTU 85.076.24 102.560,79 136.000,00 111.978,41 115.561,72 119.028,57 
155 2.403.915,39 5.406.099,04 3.536.000,00 5.925. 720,99 6.115.344.06 6.298.804,39 
ITBI 101.255,59 134.547,93 103.000,00 117.226,02 120.977,25 124.606,57 
IRRF 2.962.529,40 2.979.343,33 3.680.000,00 3.329.167,96 3.435.701,34 3.538.772,38 
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 236.468,52 314.823,87 464.000,00 351.291,17 362.532,48 373.408,46 
CONTRIBUIÇÕES 3.355.205,17 3.366.371,21 3.427.000,00 3.791.407,43 3.912. 732,47 4.030.114,44 
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 2.496.259,24 2.433.517,87 2.460.000,00 2. 756.862,88 2.845.082,49 2.930.434,97 
CPSSS do Servidor Civil Ativo· Multas e Juros do Principal 71.922,30 0,00 50.000,00 42.185,12 43.535,04 44.841,09 
CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 51.178,45 42.860,59 80.000.00 60.217,51 62.144,47 64.008,80 
CPSSS do Servidor Civil Pensionistas - Principal 1.020,52 1.126,92 37.000,00 13.545,01 13.978,45 14.397,81 
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana - Princ. 734.824,66 888.865,83 800.000,00 918.596,91 947.992,01 976.431,77 
RECEITA PATRIMONIAL 815.S78,47 290.808,91 1.916.560,00 1.04S.939,79 1.079.409,87 1.111.792,16 
Aplicações Financeiras 815.578,47 290.808,91 1.916.560,00 1.045.939,79 1.079.409,87 1.111.792,16 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 o.oo o.oo o.oo 0,00 0,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 2.2B3.877,07 2.781.370,38 3.131.000,00 2.835.901,62 2.926.650,47 3.014.449,98 
TRANSFERtNCIAS CORRENTES 73.612.S76,SS 87.BOS.126,52 93.959.SOO,OO 95.255.536,98 98.303.714,16 101.252.825,59 
Cota-Parte do FPM 18.886.533,95 25.214.410,13 26.860.000,00 28.000.000,00 28.896.000,00 29. 762.880,00 
Cota-Parte do ICM5 16.286.011.82 21.044.943,92 20.000.000,00 22.000.000,00 22.704.000,00 23.385.120,00 
Cota-Parte do IPVA 590.676,36 742.641,40 1.000.000,00 1.100.000,00 1.135.200,00 1.169.256,00 
Cota-Parte do ITR 15.258,63 282.232,44 15.000,00 108.121,91 111.581,81 114.929,27 
Transferências da te 87/1996 0,00 o.oo 25.000,00 o.oo 0,00 0,00 
Transferências da LC 61/1989 66.718,24 90.852,49 100.000,00 89.119,47 91.971,30 94.730,43 
Transferências do FUNOEB 16.188.645,27 20. 707.439,31 25.737.000,00 22.671.047,26 23.396.520,78 24.098.416,40 
Outras Transferências Correntes 21.578. 732,28 19. 722.606,83 20.222.500,00 21.287.248,33 21.968.440.28 22.627.493,49 
Demais Receitas Correntes 578.055,55 366.311,67 391.000,00 462.037,06 476.822,24 491.126,91 
Outras Receitas Financeiras 0,00 
º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 
Compesações financeiras entre RGPS e RPPS - Principal 108.866.41 43.220,03 50.000,00 69.921,91 72.159,41 74.324,19 
Receitas Correntes Restantes 469.189,14 323.091,64 341.000,00 392.115,15 404.662,83 416.802,72 
RECEITAS DE CAPITAL 14.40S.4S7,29 10.668. 763, 79 7 .292.000,00 11.198.712,49 11.557.071,29 11.903.783,43 
ALIENAÇÃO DE BENS o.oo 
º·ºº 1.000,00 346,00 357,07 367,78 
Receitas de Alienação de Investimentos 'remporártcs 0,00 
º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Alienações de Bens 0,00 
º·ºº 1.000,00 346,00 357,07 367,78 
OPERAÇÕES DE CRtDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o.oo 
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL 14.405.457,29 10.668.763, 79 7.291.000,00 11.198.366,49 11.556.714,22 11.903.415,6S 
Convênios 13. 754.044,29 10.488.881,79 5.691.000,00 10.357.138,42 10.688.566,85 11.009.223,86 
Outras Transferências de Capital 651.413,00 179.882,00 1.600.000,00 841.228,07 868.147,37 894.191,79 
Outras Receitas de (apitai 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital Não Primárias 0,00 0,00 0,00 o.oo 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA 2.317.695,36 S.4S8.6Sl,20 6.061.000,00 6.291.318,00 6.492.640,18 6.687 .419,38 
CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIA 2.317.695,36 5.458.653,20 6.061.000,00 6.291.318,00 6.492.640,18 6.687.419,38 
DEDUÇÕES DA RECEITA DETRANSF. CORRENTES 6.856.844,51 9.090.472,88 9.228.000,00 10.259.448,28 10.587.750,62 10.905.383,14 
Cota-Parte do FPM 3.465.111,44 4.658.338,56 5.000.000,00 5.600.000,00 5.779.200,00 5.952.576,00 
Cota-Parte do ICMS 3.257.202,39 4.208.988,88 4.000.000,00 4.400.000,00 4.540.800,00 4.677.024,00 
Cota-Parte do IPVA 118.135,34 148.528,48 200.000,00 220.000,00 227.040,00 233.851,20 
Cota-Parte do ITR 3.051,67 56.446,43 3.000,00 21.624,38 22.316,36 22.985,85 
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 
Transferências da LC 61/l989 13.343,67 18.170,53 20.000,00 l 7.823,89 18.394,26 18.946,09 
TOTAL 96.300.846,09 110.584.307, 76 114.869.060,00 120.4S6.789,6S 124.311.406,92 128.040.749,12 
('\ ~ 
ti 
~ 
' 
MUNldPIO OE ICA PUÍ 
MET ODOLOGIA E MEMÓRIA OE CÁ LCULO DAS MET AS ANUAIS 
li- RECEITA CORRENTE ÚQUIOA- RCt 
Exercício Financeiro de 2023 
ESPEOFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISAO 
2020 2021 2022 2023 2024 2025 
RECEITAS CORRENTES (J) 86.434.537,95 103.547.363,65 110.744.060,00 113.226.207,43 116.849.446,07 120.354.929,45 
IMPOSTOS, T l'J<AS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 5.789.245,14 8.937.374,96 7.919.000,00 9.835.384,55 10.150.116,86 10.454.620,37 
IPTU 85.076,24 102.560,79 136.000,00 111.978,41 115.561,72 119.028,57 
ISS 2.403.915,39 5.406.099,04 3.536.000,00 5.925. 720,99 6.115.344,06 6.298.804,39 
ITBI 101.255,59 134.547,93 103.000,00 117.226,02 120.977,25 124.606,57 
IRRF 2.962.529,40 2.979.343,33 3.680.000,00 3.329.167,96 3.435. 701,34 3.538. 772,38 
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 236.468,52 314.823,87 464.000,00 351.291,17 362.532,48 373.408,46 
CONTRIBUIÇÕES 3.355.205,17 3.366.371,21 3.427 .000,00 3.791.407,43 3.912.732,47 4.030.114,44 
CPSS5 do Servidor Civil Ativo 2.496.259,24 2.433.517,87 2.460.000,00 2. 756.862,88 2.845.082,49 2.930.434,97 
CPSSS do Servidor Civil Ativo· Multas e Juros do Principal 71.922,30 0,00 50.000,00 42.185,12 43.535,04 44.841,09 
CPSSS do Servidor Civil Inativo 51.178,45 42.860,59 80.000,00 60.217,51 62.144,47 64.008,80 
CPSSS do Servidor Civil Pensionistas 1.020,52 1.126,92 37.000,00 13.545,01 13.978,45 14.397,81 
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana 734.824,66 888.865,83 800.000,00 918.596,91 947.992,01 976.431,77 
RECEITA PATRIMONIAL 815.578,47 290.808,91 1.916.560,00 1.045.939,79 1.079.409,87 1.111.792,16 
Aplicações Financeiras 815.578,47 290.808,91 1.916.560,00 1.045.939,79 1.079.409,87 1.111.792,16 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 2.283.877,07 2.781.370,38 3.131.000,00 2.835.901,62 2.926.650,47 3.014.449,98 
TRAN 5FERtNCIAS CORRENTES 73.612.576,55 87.805.126,52 93.959.500,00 95.255.536,98 98.303.714,16 101.252.825,59 
Cota-Parte do FPM 18.886.533,95 25.214.410,13 26.860.000,00 28.000.000,00 28.896.000,00 29.762.880,00 
Cota-Parte do ICMS 16.286.011,82 21.044.943,92 20.000.000,00 22.000.000,00 22. 704.000,00 23.385.120,00 
Cota-Parte do IPVA 590.676,36 742.641,40 1.000.000,00 1.100.000,00 1.135.200,00 1.169.256,00 
Cota-Parte do ITR 15.258,63 282.232,44 15.000,00 108.121,91 111.581,81 114.929,27 
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 
Transferências da LC 61/1989 66. 718,24 90.852,49 100.000,00 89.119,47 91.971,30 94.730,43 
Transferências do FUNOEB 16.1.88.645,27 20.707.439,31 25. 737.000,00 22.671.047,26 23.396.520,78 24.098.416,40 
Outras Transferências Correntes 21.578.732,28 19. 722.606,83 20.222.500,00 21.287.248,33 21.968.440,28 22.627.493,49 
Demais Receitas Correntes 578.055,55 366.311,67 391.000,00 462.037,06 476.822,24 491.126,91 
Outras Receitas Financeiras 0,00 
º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 
Compesações financeiras entre RGPS e RPPS 108.866,41 43.220,03 50.000,00 69.921,91 72.159,41 74.324,19 
Receitas Correntes Restantes 469.189,14 323.091,64 341.000,00 392.115,15 404.662,83 416.802,72 
DEDUÇÕES (li) 9.586.091,43 11.611.198,29 11.905.000,00 13.202.180,70 13.624.650,49 14.033.390,00 
Contribuição RPPS - Parcela do Servidor 2.620.380,51 2.477.505,38 2.627.000,00 2.872.810,52 2.964.740,45 3.053.682,67 
Compensação Financ. entre Regimes Previd. 108.866,41 43.220,03 50.000,00 69.921,91 72.159,41 74.324,19 
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários º·ºº 0,00 0,00 0,00 
º·ºº 0,00 
Dedução de Receita para Formação do FUNDES 6.856.844,51 9.090.472,88 9.228.000,00 10.259.448,28 10.587.750,62 10.905.383,14 
TOTAL 76.848.446,52 91.936.165,36 98.839.060,00 100.024.026,73 103.224.795,58 106.321.539,45 
n n 
1 1/ 
1 
MUNICÍPIO DE ICAPU( 
LEI DE DIRET RIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METO DOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCU LO DAS MET AS ANUAIS 
Ili- DESPESAS 
Exercido Financeiro de 2023 
Art. 4º, § 2º, inciso li da LRF RS 1,00 
CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO 
DESPESAS 2020 2021 2022 2023 2024 2025 
DESPESAS CORRENTES (1) 76.474.723,71 83.984.006,98 86.776.510,00 94.433.958, 19 95.772.871,51 98. 753.104,04 
Pessoal e Encargos Sociais 
- - -· ·- - - 
51.162.377,52 53.528.996,86 53.680.200,00 56.762.945,03 59.999.106,38 61.820.393, 71 
Rateio p/ particip. em consórcio público 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Aposentad. RPPS, reserva remun. e reforma 7.265.479,09 8.366.653,69 5.672.000,00 7.350.635,95 7.589.531,62 7.836.191,39 
Pensões do RPPS e do militar 686.783,63 787.095,36 903.000,00 820.102,48 846.755,81 874.275,38 
Contratação por tempo determinado 9.475.271,32 7. 771.228,43 8.374.100,00 8.540.199,92 9.062.728,71 9.334.610,57 
Outros benefíc.previd.servidor ou militar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil 29.382.414,24 29.927.126,42 30.986.200,00 33. 790.997,55 35.858.486,52 36.934.241,12 
Obrigações patronais - RGPS 3.128.610,94 3.182.675,09 3.032.000,00 3.114.428,68 3.304.983,78 3.404.133,29 
Outras Depesas Variáveis Pessoal Civil 0,00 0,00 136.500,00 45.500,00 48.283,90 49.732,42 
Sentenças judiciais 0,00 7.386,57 56.500,00 22.043,00 22.759,39 23.499,07 
Despesas de exercícios anteriores 0,00 0,00 64.500,00 22.254,65 22.977,93 23.724,71 
Indenizações e restituições trabalhistas 44.973,97 0,00 77.500,00 42.257,60 43.630,97 45.048,98 
Ressarcimento de desp. de pessoal requis 459.477,31 415.120,37 610.900,00 495.165,89 525.462,42 541.226,30 
Obrigações patronais - RPPS 
- . 719.367,02 3.071.710,93 3. 767 .000,00 2.519.359,32 2.673.505,33 2.753.710,49 
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Correntes 
-· - ---- - 
25.312.346,19 30.455.010,12 33.096.310,00 37.671.013,16 35.773.765,13 36.932. 710,32 
Outras desp. pessoal dec. contrat. terc 973.588,11 1.724.173,30 1.488.700,00 1.395.487,14 1.480.869,47 1.525.295,56 
Outras Despesas Correntes 
- _,,., - - - . - ··- 
24.338. 758,08 28. 730.836,82 31.607.610,00 33.213.458,26 34.292.895,66 35.407.414, 77 
DESPESAS DE CAPITAL (li) 19. 792.153,32 26.548.457,50 24.492.550,00 24.683.029,19 25.755.306,63 26.622.009,69 
Investimentos 16.995.772,19 22.817.771,98 21.100.550,00 21.298.919,26 22.168.150,10 22.819.623, 77 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 111.000,00 0,00 0,00 0,00 
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Demais Inversões Financeiras 
- - 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 2.796.381,13 3. 730.685,52 3.281.000,00 3.384.109,93 3.587.156,53 3.802.385,92 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (1111 0,00 0,00 3.600.000,00 1.300.072,08 2.309.674,39 2.318.964,62 
TOTAL 96.266.877,03 110.532.464,48 114.869.060,00 120.417.059,46 123.837 .852,52 127.694.078,34 
, 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ 
LEI DE DIRET RIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS MET AS ANUAIS 
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
Exercício Financeiro de 2023 
Art. 42, § 2º, inciso li da LRF 
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 
Dívida Mobiliária 
Outras Dívidas 
DEDUÇÕES (li) 
Ativo Disponível 
Haveres Financeiros 
(-) Restos a Pagar Processados 
(-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 
R$1,00 
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 
46. 704.034,73 43.275.506,02 44.628.303,98 50. 702.288,18 53.516.907,20 57.530.675,24 61.845.475,88 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
46. 704.034, 73 43.275.506,02 44.628.303,98 50. 702.288,18 53.516.907,20 57.530.675,24 61.845.475,88 
69.108,26 27.696,45 0,00 36.463,11 39.744,79 42.725,65 45.930,07 
7.384.098,66 10.050.294,35 12.149.282,47 11.143.184,43 12.146.071,03 13.057.026,36 14.036.303,33 
69.108,26 27.696,45 0,00 36.463,11 39.744,79 42.725,65 45.930,07 
13.897.578,82 16.132.151,74 16.332.468,31 17.463.094,91 19 .034. 773,45 20.462.381,46 21.997 .060,07 
0,00 0,00 0,00 296.298,96 322.965,87 347.188,31 373.227,43 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (1) 46.634.926,47 43.247 .809,57 44.628.303,98 50.665.825,07 53.477 .162,41 57.487.949,59 61. 799.545,81 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Metodologia de Cálculo 
Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais 
ICAPUÍ-CE 
Junho 2022 
t ~ ,_. u:"f:i Pr<:>fo1to 
Prefeito 'r.l' Amigo 
---- - ~.,. Empreendedor 1[ do Crianco 
LSCOL.\ 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 343 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.c 
PPl1fl!ITURA e e • 
ICAPUI Tla t'ranütlitl tf., tÍ<'.st:n1Jel'ut'muzlc, 
PPli,ElfURA DE • 
ICAPUI !lo wmt,l/'(i'f ,(<+ tft:stn.vd",.úmwlo 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 
Introdução 
A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de 
viabilização da execução dos programas governamentais. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias: 
• Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro 
subsequente; 
• Orientar a elaboração da lei orçamentária anual; 
• Dispor sobre as alterações na legislação tributária; e 
• Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 
Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal
1 (LRF), além do disposto na Constituição, a LDO deve dispor sobre: 
• Equilíbrio entre receitas e despesas; 
• Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas seguintes hipóteses: 
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou 
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; ou 
• Enquanto perdurar o excesso de dívida consolidada de ente da Federação que tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um 
quadrimestre. 
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• Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e 
• Demais condições e exigências para a transferência de recursos a entidade públicas e privadas. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu ainda que integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais (AMF), em que serão estabelecidas 
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a 
que se referirem e para os dois seguintes. 
O Anexo de Metas Fiscais conterá ainda: 
• Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; 
• Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as 
com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; 
• Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação 
de ativos; 
• Avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral próprio dos servidores públicos, bem como dos demais fundos públicos e 
programas estatais de natureza atuarial; e 
• Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Além do Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais (ARF), onde serão avaliados os passivos 
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 
Cenário Econômico 
Os principais parâmetros macroeconômicos projetados para a construção do cenário base são os seguintes: PIB Real, Meta Taxa Selic, Câmbio, 
Inflação IPCA, Projeção PIB do Estado do Estado, Projeção da Receita Corrente Líquida. Todas as demais variáveis incorporadas na construção do cenário 
base ou que podem vir a afetá-lo são consideradas de cunho não macroeconômico. O cenário base é a referência para a projeção das receitas do governo e para 
o estabelecimento do nível de despesas compatível com a meta de superávit primário estabelecida no corpo da LDO, assim como para as projeções de dívida 
ública. 'Todavia, é importante salientar que o próprio lapso temporal entre a elaboração da LDO e o início do ano a que ela se aplica resulta na majoração dos 
riscos em torno da consecução do cenário base originalmente projetado. 
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TABELA 1- CENÁRIO MACROECONOMICO DE REFERftNCIA 
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VARIAVEIS CONSIDERADAS 2023 2024 2025 
PIB. Produto Interno Bruto real(% Crescimento Anual) 1,30% 2,00% 2,00% 
Meta Taxa Selic- fim de período(% a a) 9,00% 7,50% 7,00% 
Cãmbio iR$/U$$ • Final do Ano) 5,20 5,20 5,20 
T3lla de Inflação IIPCA) (%) 3,80% 3,20% 3,00% 
Po)eção do PIB do Estado IR$ Milhões) 206.067.823.143 218. 722.448.163 225.284.121.607 
Projeção da Receita Corrente Liquida - RCL 95.429.740 98.483.491 10L437.996 
Fonte: Relatório Focus/BACEN 125/03/2022), IBGE, IPECE e RGF 2021- Municipal) 
Anexo de Metas Fiscais Anuais 
(Art. 4o, § lo, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) 
1. Introdução ao Anexo de Metas Fiscais 
O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos de forma a assegurar o crescimento 
sustentado, a distribuição da renda, o fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos serviços públicos, o financiamento de investimentos em 
infraestrutura, sem perder de vista que uma gestão fiscal responsável, que é condição necessária para a continuidade das políticas públicas e para tal deve-se 
garantir a sustentabilidade interternporal da dívida pública. 
Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práticas internacionais de ações de aperfeiçoamento da governança pública, tais como, o 
aprimoramento da eficiência da alocação dos recursos com medidas de racionalização dos gastos públicos, melhoria nas técnicas de gestão e controle, 
ampliação dos mecanismos de transparência. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) faz a correlação entre gestão fiscal responsável e a definição de 
metas de receitas e despesas: 
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Art. 1º. [ ... ] 
§ 1 ° A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de 
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e 
condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, 
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. 
De acordo com o § lo do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas 
Fiscais (AMF) em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e 
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também comporá o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior. 
As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais (Resultados Primário e Nominal) visando atingir os objetivos 
desejados quanto à trajetória de endividamento público no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o 
planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e 
servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira. 
De maneira geral o resultado primário é apurado com base em: 
a) Receitas não financeiras ou primárias - Correspondem ao total da receita arrecadada, deduzidas as seguintes: 
• Ganhos obtidos em aplicações financeiras; 
• Ingressos decorrentes de operações de crédito; 
• Recebimentos decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo; 
• Receitas decorrentes de alienações de bens, como as relativas à privatização de empresas estatais. 
Os recursos arrecadados em exercício anterior e que tenham gerado superávít financeiro, quando utilizados como fonte para abertura de créditos 
orçamentários adicionais são classificados como fonte financeira. 
b) Despesas não financeiras ou primárias - Despesa total, deduzidas aquelas com: 
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• Amortização, juros e outros encargos da dívida interna e externa; 
• Aquisição de títulos de capital já integralizado; 
• Concessão de empréstimos com retorno garantido. 
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) atualizado pela Portaria nº 709, de 25 de fevereiro de 2021 e alterações anteriores, publicado pela 
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelece orientações emanadas a todos os entes federados, para, entre outros aspectos, padronizar os demonstrativos 
fiscais nos três níveis de governo. Assim, a estrutura dos demonstrativos segue o modelo e regras estabelecido pela STN no referido Manual. A fim de dar 
cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos: 
• Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
• Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
• Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores; 
• Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; 
• Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
• Demonstrativo 6-Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; 
• Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
• Demonstrativo 8 -Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no 
Relatório de Gestão Fiscal. A seguir são apresentados em cumprimento às exigências da LRF os principais parâmetros e a metodologia de cálculo utilizada 
para as projeções dos fluxos de receitas e despesas, bem como a projeção do estoque de dívida e disponibilidades. 
2. Projeções das Receitas e Despesas (Critério Acima da Linha) 
As receitas e despesas estimadas para o triênio 2023 a 2025 levaram em consideração a grade de parâmetros macroeconômicos e os fluxos projetados 
pelo Tesouro Municipal, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de Fazenda do Estado. Também foram considerados os esforços que estão 
sendo realizados pela administração fazendária na modernização da cobrança dos tributos, as diversas ações de combate à inadimplência, além da 
possibilidade de captação de recursos voluntários vindos da União e do Estado, acrescentando-se, também, nos cálculos, as receitas provenientes dos 
convênios e das operações de crédito. Vale ressaltar também o esforço da Secretaria da Fazenda em criar e consolidar mecanismos para o controle e a gestão 
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da dívida pública, pois sem as informações projetadas dos elementos que influenciam a dinâmica da dívida seria inviável estabelecer metas fiscais 
consistentes. 
2.1 Receitas que impactam os resultados fiscais 
O resultado primário é impactado do lado das receitas pela apuração e projeção das receitas primárias. A seguir apresentam-se os critérios utilizados 
para projeção das principais receitas primárias: 
a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Representou em média ponderada considerando o período de 2020 a 2022 Para o triênio 2023 a 
2025, foi utilizada a projeção de inflação para o período. 
b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Representando em média cerca de 0,10% do total das receitas primárias a projeção é considerada 
conservadora tendo em vista o período de crise da economia local, espera-se que haja a retomada da economia e que a arrecadação indique sinais de 
crescimento, foi utilizada a projeção da inflação para o período. 
e) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - Apesar da variação realizada em 2020/2021 (+124,88%) tendo em vista a crise sanitária 
decorrente de uma pandemia ocasionada pela Covid-19, optou-se por uma estimativa conservadora para o mesmo patamar da arrecadação dos anos anteriores, 
e sobre esse valor foram consideradas as projeções da inflação para o triênio de 2023 a 2025. 
d) Taxas - Representaram em média no período de 2020 a 2022 cerca de 0,32% do total das receitas primárias. Considerando a variação realizada de 
2020 a 2022, foi também utilizada para a projeção a inflação do período. 
e) Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Ao analisar a série histórica observa-se na variação realizada de 2020 a 
2022 uma tendência de crescimento muito próximo da inflação e este foi o parâmetro utilizado para projetar o triênio 2023 a 2025. 
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Tabela 2 - Previsão de Receitas Tributárias Municipais 
Exercício IPTU ISS ITBI IRRF 
Taxas e Contribuições 
de Melhoria 
2022 136.000,00 3.536.000,00 103.000,00 3 .680.000,00 464.000,00 
2023 111.978,41 5.925.720,99 117.226,62 3.329.167,97 351.291,17 
2024 115.561,72 6.115.344,06 120.977,25 3.435.701,34 362.532,48 
2025 119.028,57 6.298.804,39 124.606,57 3.538.772,38 373.408,46 
Fonte: Tesouro Municipal. 
f) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - Esta receita guarda correlação direta com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos valores 
retidos são decorrentes da incidência sobre a folha de pagamento. A variação realizada de 2020/2021 (+0,56%) explicada em parte pelo reflexo direto da 
elevação da folha de pagamento do período, não obstante nem todos os salários estarem acima da faixa de isenção. Além disso, houve melhoria nos processos 
operacionais de retenção e aumento da incidência sobre outras despesas com fornecedores. Para o triênio 2023-2025, optou-se por projeção conservadora no 
sentido de seguir os mesmos percentuais de incremento da despesa com pessoal. 
g) Receita patrimonial (exceto aplicação financeira) - Para o triênio 2023 a 2025 foi considerado o efeito da inflação projetada. Vale ressaltar que na 
previsão das receitas patrimoniais são excluídas as receitas decorrentes de remuneração de depósitos bancários, pois de acordo com a metodologia de apuração 
de resultados fiscais são receitas financeiras que não impactam o resultado primário, porém afetam o resultado nominal. 
h) Receita de Aplicação Financeira - Tal receita não impacta o resultado primário, mas influencia o resultado nominal. O montante arrecadado é 
influenciado pelo estoque de disponibilidades de caixa ao longo do ano e a taxa de juros. No entanto, considerando o aumento das receitas totais e a 
perspectiva de aplicação dessas disponibilidades optou-se conservadoramente por um aumento referente à inflação ao longo do triênio. 
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i) Cota-Parte FPM - A transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), projeta-se um 
cenário futuro de aumento dessa receita em função da retomada da atividade econômica nacional. Assim sendo, por não existir projeções divulgadas pelo 
Tesouro Nacional considerou-se o efeito combinado da variação da inflação nacional no período. 
Gráfico 1 - Evolução das Transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - 2020 a 2025 
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COTA PARTE - FPM 
28.860.000,00 28.000.000,00 28.896.000,00 29. 762.880,00 
25.214.410,13 
2020 2021 2022 2023 2024 2025 
Fonte: Secretaria da Fazenda. Os exercícios de 2022 a 2025 são valores previstos. Valores deduzidos do Fundeb. 
j) Cota-Parte ICMS - A transferência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), 
foi considerado tão somente a média de arrecadação de últimos exercícios e o Índice de Inflação, que podem sofrer aumentos. em decorrência das ações 
específicas da Secretaria da Fazenda do Estado. 
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Gráfico 2 - Evolução das Transferências da Cota-Parte ICMS - 2020 a 2025 
--·-·- ------------ 
COTA PARTE - ICMS 
25.000.000,00 
20.000.000,00 
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2024 2025 
Título do Eixo 
Fonte: Secretaria da Fazenda. Os exercícios de 2022 a 2025 são valores previstos. Valores deduzidos do Fundeb. 
k) Cota-Parte IPVA - A transferência do Imposto sobre Veículos Automotores (TPVA, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). Ao observar a 
variação realizada de 2020 a 2021 constata-se uma estabilidade na arrecadação, desta forma foi aplicado a média de arrecadação de últimos exercícios e o 
Índice de Inflação, podendo sofrer aumentos em decorrência de as ações futuras por parte da Secretaria da Fazenda do Estado. 
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2.2 Despesas primárias 
No caso das principais despesas primárias os critérios foram os seguintes: 
a) Pessoal - A despesa com pessoal é em geral impactada por novas contratações, crescimento vegetativo da folha, reposição de servidores aposentados 
e correções salariais. A variação realizada de 2020 a 2021 bem como a projeção 2022 a 2025 mostram uma tendência de aumento contínuo no triênio em 
decorrência do conjunto de fatores apresentados no início deste parágrafo. Nesse sentido, para o período de 2023 a 2025 foram considerados também o ajuste 
do salário. 
b) Outras Despesas Correntes - Representa wna tendência de aumento contínuo dessa rubrica. No triênio 2023 a 2025 em decorrência do conjunto de 
fatores, bem como o cenário econômico nacional também foi adotada variação da inflação. 
e) Investimentos - No que tange aos investimentos, que contempla uma série de obras, reformas e novas responsabilidades. Os investimentos do plano 
foram distribuídos ao longo dos exercícios. O influxo de receitas próprias, royalties, parcerias com órgãos Nacionais, permitirão a execução desses valores. 
Entre 2023 e 2025 procurou se manter um equilíbrio nos gastos acrescentado da inflação projetada para o período. 
Ressalta-se, contudo, que as estimativas das receitas administradas pelo município bem como as de transferências podem sofrer influência em sua 
realização de acordo com o desempenho da economia ao longo do exercício, a evolução dos indicadores financeiros, principalmente o preço do barril do 
petróleo e o câmbio, como também de eventuais mudanças na legislação. 
2.3 Projeções de Restos a Pagar Processados 
A observância dos requisitos legais para execução da despesa pública muitas vezes exige o cumprimento de cronogramas que consomem vários 
meses, podendo se estender para exercícios futuros. Assim, ao final de um exercício, se a despesa empenhada ainda não houver sido paga, seu valor será 
reconhecido como despesa orçamentária, e caso cumpra os requisitos da legislação, será inscrita em restos a pagar. 
A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 36, distingue os restos a pagar em duas categorias. Se os bens ou serviços já se encontrarem devidamente entregues 
e aceitos, restando apenas serem pagos, a obrigação será denominada restos a pagar processados. Caso a execução da despesa se encontre em qualquer outra 
fase, a obrigação recebe a denominação restos a pagar não processados. 
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Com a mudança da metodologia de apuração dos resultados fiscais da ótica de liquidação para a ótica de caixa se faz necessário projetar os montantes 
de restos a pagar para os próximos exercícios, pois a variação dos saldos de restos a pagar processados é um dos itens de ajuste na compatibilização dos 
resultados apurados acima e abaixo da linha. O Manual dos Demonstrativos Fiscais assim explica a necessidades desse ajuste: 
f\'ARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa -XXXb)I 
Identifica a variação do saldo dos Restos a Pagar Processados no período. Este ajuste deve ser realizado tendo em vista que as despesas primárias 
diminuem as disponibilidades de caixa no momento de seu pagamento. Contudo, no cálculo da DCL, os restos a pagar processados são deduzidos das 
disponibilidades de caixa, impactando o valor da dívida líquida jã no momento de sua inscrição. De forma a harmonizar os resultados primário e nominal 
acima da linha com a apuração abaixo da linha, é preciso, portanto, expurgar do resultado abaixo da linha o valor das variações no saldo de restos a pagar 
processados ocorridas durante o período de apuração. 
A variação dos restos a pagar informada nessa linha deve ser compatível com os valores do período inicial e do período final que realmente 
provocaram impacto na DC, ou seja, deve-se observar a limitação do impacto da dedução dos restos a pagar processados até o total da Disponibilidade Bruta. 
A projeção dos restos a pagar para os demais exercícios seguintes (2023 a 2025) utilizou-se como parâmetro de projeção a média percentual dos 
últimos dois exercícios dos restos a pagar pagos, conforme tabela a seguir: 
Pagamentos de Restos a Pagar 
DESPESAS PRIMÁRIAS 2020 2021 2022 2023 2024 2025 
DESPESAS CORRENTES (XIII) 6.786.462,23 6.788.004,96 6.787.233,60 7.04S.148,47 7.270.593,22 7.488.711,02 
Pessoal e Encargos Sociais 2.967.040,76 3.011.130,15 2.989.085,46 3.102.670,70 3.201.956,16 3.298.014,85 
Juros e Encargos da Dívida (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Correntes 3.819.421,47 3.776.874,81 3.798.148,14 3.942.477,77 4.068.637,06 4.190.696,17 
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 6. 786.462,23 6.788.004,96 6.787.233,60 7.045.148,47 7.270.593,22 7.488.711,02 
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 1.603.707,87 2.063.595,18 1.833.432,89 1.903.103,34 1.964.002,65 2.022.922, 73 
Investimentos 1.603.270,60 2.063.595,18 1.833.432,89 1.903.103,34 1.964.002,65 2.022.922, 73 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Concessão de Emp~'J>',S e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 .. 
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Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida (XX) 437,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) ;; (XVI - XVII - XVIII - 
XIX - XlC) 1.603.270,60 2.063.595,18 1.833.432,89 1.903.103,34 1.964.002,65 2.022.922,73 
RESERVA DE CONTING~NCIA (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII);; (XV+ XXI+ XXII) 8.389.732,83 8.851.600,14 8.620.666,49 8.948.251,81 9.234.595,87 9.511.633,75 
3. Dinâmica da Dívida da Dívida Consolidada Líquida (DCL) 
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a abrangência da dívida pública a ser controlada por meio das metas fiscais tem relação direta com o 
conceito de Dívida Consolidada Líquida (DCL), que segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais do Tesouro Nacional (MDF) corresponde à Dívida 
Consolidada ou Fundada menos as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar 
Processados. 
Segundo a LRF, Dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas 
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração indireta), assumidas: 
a) pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses (dívida mobiliária); 
b) em virtude de leis, contratos ( dívida contratual), convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior 
a 12 (doze) meses; 
e) pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento. 
d) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos; 
quiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses. 
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Não compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento dos limites, os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 
2000, o passivo atuarial dos regimes próprios de previdência e a dívida contratual de PPP. De acordo com o MDF o entendimento sobre a composição dos 
demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas 
nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos com retorno garantido. Não são considerados haveres financeiros: 
a) Os créditos tributários e não tributários ( exceto os empréstimos e financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, 
por meio de variações ativas; 
b) Os valores inscritos em Dívida Ativa; 
e) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como Estoques e contas do Ativo Imobilizado; 
d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal e a terceiros; 
e) Depósitos restituíveis e valores vinculados; 
f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de ações ou cotas. 
Nas projeções da trajetória da dívida pública consolidada foi tomado como ponto de partida o estoque final da dívida consolidada projetado para 2022, 
que, por definição, será o estoque inicial de 2023. A partir daí foram projetados os fluxos de que impactam o estoque da dívida: 
a) ingressos de operações de crédito; 
b) juros por competência; 
e) pagamento do serviço da dívida (juros e amortização). 
Para as operações de crédito levou-se em consideração o cronograma de desembolso dos financiamentos em andamento. No caso dos parcelamentos e 
renegociações de dívidas as projeções consideraram uma média histórica dos fluxos que impactaram os estoques dessas dívidas ao longo dos últimos anos. 
Houve a preocupação em compatibilizar os resultados fiscais apurados pelo confronto das receitas e despesas (fluxo - acima da linha) com os 
calculados a partir da variação da dívida fiscal líquida (variação do estoque - abaixo da linha), conceito de dívida que segundo as estatísticas fiscais é 
sentada pela dívida consolidada líquida ajustada pelos efeitos patrimoniais decorrentes: 
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a) da variação saldo restos a pagar processados; 
b) da receita de alienação de investimentos permanentes; 
e) dos passivos reconhecidos que impactem a dívida consolidada; 
d) variação cambial; 
e) pagamento de precatórios integrantes da dívida consolidada. 
A previsão dos pagamentos de precatórios leva em conta a proposta feita pela Secretaria da Fazenda para o Tribunal de Justiça. 
Demonstrativo 1 - Metas Anuais 
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, 
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem 2023 e para os dois seguintes 2024 e 2025 para 
elaboração das projeções foram considerados: 
a) receitas e despesas primárias sob a ótica de caixa; 
b) juros ativos (receitas de aplicações financeiras e Haveres financeiros) e juros passivos (incidentes sobre a DC) por competência; 
c) estoque da dívida consolidada; 
d) haveres financeiros (disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres financeiros). 
O demonstrativo a seguir apresenta as metas fiscais para o triênio 2023 a 2025, sendo as metas dos dois últimos anos apenas indicativas da 
política fiscal do Município. Para obtenção dos valores constantes foi utilizado o IPCA. O Quadro demonstra a consolidação da capacidade de geração de 
superávits primários pelo município gerando um estoque de dívida líquida negativa o que indica que os haveres financeiros continuarão maiores do que o 
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valor projetado para a dívida consolidada. A expectativa é de que a receita primária se mantenha estável principalmente em função das projeções de 
transferências de receitas da União originárias da compensação financeira da exploração do petróleo (vide tópico que trata das projeções das receitas 
primárias). 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1 º) 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, § l•) R$1,00 
2023 2024 2025 
Valor Valor %PIB %RCL Valor Valor %PIB %RCL Valor Valor %PIB %RCL 
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIB) (a/RCL) Corrente Constante (b/PIB) (b/RCL) Corrente Constante (e/PIB) (c/RCL) 
(a) X 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) X 100 X 100 
Receita Total 120.456. 789,65 116.047.003,51 0,06% 126,23% 124.311.406,92 116. 721.695,40 0,06% 126,23% 128.040.749,12 117.175.423,62 0,06% 126,23% 
Receitas Primárias (1) 113.119.531,85 108.978.354,39 0,05% 118,54% 116. 739.356,87 109.611. 949,47 0,05% 118,54% 120.241.537,58 110.038.040,22 0,05% 118,54% 
Receitas Primárias Correntes 101.920.819,36 98.189.614,03 0,05% 106,80% 105.182.285,58 98.760.483,88 0,05% 106,80% 108.337.754,15 99.144.392,10 0,05% 106,80% 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 9.835.384,55 9.475.322,31 0,00% 10,31% 10.150.116,86 9.530.411,39 0,00% 10,31% 10.454.620,37 9.567.458,63 O,OO'A, 10,31% 
Contribuições 3. 791.407,43 3.652.608,31 0,00% 3,97% 3.912. 732,47 3.673.844,41 0,00% 3,97% 4.030.114,44 3.688.125,62 O,OO'A, 3,97% 
Transferências Correntes 84.996.088, 70 81.884.478,52 0,04% 89,07% 87.715.963,54 82.360.551,07 0,04% 89,07% 90.347.442,45 82.680.708,40 0,04% 89,07%, 
Demais Receitas Primárias Correntes 3.297.938,68 3.177.204,89 0,00% 3,46% 3.403.472, 71 3.195.677,01 0,00% 3,46% 3.505.576,89 3.208.099,46 0,00% 3,46% 
Receitas Primárias de Capital 11.198. 712,49 10.788.740,36 0,01% 11,74% 11.557.071,29 10.851.465,59 0,01% 11,74% 11.903.783,43 10.893.648,12 0,01% 11,74% 
Despesa Total 120.417.059,46 116.008.727,80 0,06% 126,18% 123.837.852,52 ll6.2n.053,40 0,06% 125,74% 127.694.078,34 116.858.170,74 0,06% 125,88% 
Despesas Primárias (li) 113.102. 729,34 108.962.167,00 0,05% 118,52% 115.153.126,86 108.122.565,18 0,05% 116,93% 118.700.910,23 108.628.147,96 0,05% 117,02% 
Despesas Primárias Correntes 84.758.661.61 81.655.743,37 0,04% 88,82% 85. 714.383,53 80.481.175,57 0,04% 87,03% 88.392.575,45 80.891. 728,17 0,04% 87,14% 
Pessoal e Encargos Sociais 51.140.915,01 49.268. 704,25 0,02% 53,59% 54.123.644,89 50.819.178,62 0,02% 54,96% 55. 768. 668,37 51.036.231, 72 0,02% 54,98% 
Outras Despesas Correntes 33.617.746,60 32.387.039, 12 0,02% 35,23% 31.590. 738,65 29.661.996,96 0;01% 32,08% 32.623.907,07 29.855.496,45 0,01% 32,16% 
Despesas Primárias de capital 19.395.815,92 18.685.757,15 0,01% 20,32% 20.204.147,45 18.970.602,97 0,01% 20,52% 20. 796. 701,04 19.031.927,50 0,01% 20,50% 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 8.948.251.81 8.620.666,49 0,00% 9,38% 9.234.595,87 8.670. 786,64 0,00% 9,38% 9.511.633,75 8. 704.492,29 0,00% 9,38% 
Resultado Primário (Ili)= (1-11) 16.802,51 16.187,39 0,00% 0,02% 1.586.230,02 1.489.384,29 0,00% 1,61% 1.540.627,35 1.409.892,27 0,00% 1,52% 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos jlV) 182.681,40 175.993,64 0,00% 0,19% 196.382,50 184.392,56 0,00% 0,20% 211.111,19 193.196,64 0,00% 0,21% 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 175.533,73 169.107,64 0,00% 0,18% 188.698,75 111.1n,94 0,00% 0,19% 202.851,16 185.637,55 0,00% 0,20% 
Resultado Nominal (Vl)=(lll+{tV-V)) 23.950,18 23.073,39 0,00% 0,03% 1.593.913,76 1.496.598,92 0,00% 1,62% 1.548.887,37 1.417.451,36 0,00% 1,53% 
Dívida Pública Consolidada 53.516.907,20 51.557.714,06 0,03% 56,08% 57.530.675,24 54.018.196,06 0,03% 58,42% 61.845.475,88 56.597.371,42 0,03% 60,97% 
Dívida Consolidada Uqulda 53.4n.162,41 51.519.424,29 0,03% 56,04% 57.487.949,59 53.978.078,98 0,03% 58,37% 61.799.545,81 56.555.338,90 0,03% 60,92% 
Fonte: Secretaria da Fazenda. Valores constantes calculados considerando os Índices do Relatório Focus Bacen do dia 25/03/2022. Resultados fiscais calculados acima da linha sob o critério de caixa para as receitas e 
despesas e de competência para os juros nominais. As projeções consideraram os conceitos estabelecidos no Manual dos Demonstrativos Fiscais da STN. 
Vale ressaltar que depois de definidas e aprovadas as metas fiscais (resultados primário e nominal), o monitoramento será realizado por meio de 
demonstrativo específico que integra o Relatório Resm~ da Execução Orçamentária (RREO). Visando à padronização dos demonstrativos, a Secretaria do 
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Tesouro Nacional publica periodicamente o Manual de Demonstrativos Fiscais, que define a estrutura da demonstração para que União, Estados, DF e 
Municípios evidenciem, bimestralmente, o resultado primário do período. Também é importante registrar que a partir de 2020, a apuração dos resultados 
fiscais far-se-ão estritamente sob o critério de caixa tanto para as receitas como para as despesas. A apuração bimestral se interliga com a necessidade de 
acompanhamento da programação financeira e, caso a expectativa de receita reestimada a cada bimestre não comporte o cumprimento da meta de resultado 
primário, o governante deverá limitar a movimentação de empenho e financeira. 
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
Inciso I do § 2º do artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 
O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual da RCL) para receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário 
e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior ao ano de referência da LDO (por exemplo, para a LDO feita 
em 2022 e se referindo ao exercício de 2023, será avaliado o cumprimento das metas relativas ao exercício de 2021 que é o exercício anterior ao da elaboração 
da LDO). Segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais alguns fatores, tais como o cenário macroeconômico, o desempenho das empresas estatais, as taxas 
de câmbio e de inflação, devem ser motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos. 
Assim, a principal finalidade é a de estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro de 2021, incluindo 
análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. Para o cálculo do Resultado Primário utiliza-se a metodologia 
acima da linha, isto é, o confronto das Receitas Primárias (I) menos as Despesas Primárias (II) e indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis 
com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. 
No caso do resultado nominal vale ressaltar que até o exercício de 2019, este era calculado pela diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 
de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. A partir do exercício de 2020 ( com possibilidade de adiamento 
para 2021, conforme regra do MDF), a meta do resultado nominal passou a ser definida e acompanhada pela metodologia acima da linha. Pela metodologia 
acima da linha, o resultado nominal é obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos), que não 
são apresentados no quadro exigido pela STN, mas está implícito na diferença entre o resultado nominal e o primário. 
O valor da Dívida Pública Consolidada corresponde ao total apurado: 
a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude 
convênios ou tratados; 
de leis, contratos, 
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b) das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 
doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; 
e) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. 
Já a dívida Consolidada Líquida (DCL) segundo a LRF corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo 
disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados. 
AMF- Demonstrativo 2 (LRF, art. 42, §22, inciso 1) R$1,00 
Metas Previstas em Metas Realizadas Variação 
ESPECIFICAÇÃO 2021 %PIB %RCL em2021 %PIB %RCL 
Valor R$ % 
(a) (b) (e)= (b-a) (e/a) x 100 
Receita Total 103.588.262,02 0,06% 126,44% 110. 584. 307, 76 0,066% 120,28% 6.996.045,74 675,37% 
Receitas Primárias (1) 93.566.829,81 0,05% 114,21% 104.834.845,65 0,062% 114,03% 11.268.015,84 1204,27% 
Despesa Total 103.588.262,02 0,06% 126,44% 110.532.464,48 0,066% 120,23% 6.944.202,46 670,37% 
Despesas Primárias (11) 94.359.206, 76 0,05% 115,18% 103. 707.275, 79 0,062% 112,80% 9.348.069,03 990,69% 
Resultado Primário (Ili)= {1-11) -792.376,95 0,00% -0,97% 1.127.569,86 0,001% 1,23% 1.919.946,81 -24230,22% 
Resultado Nominal -1.825.100,65 0,00% -2,23% 1.380.494,41 0,001% 1,50% 3.205.595,06 -17563,94% 
Dívida Pública Consolidada 50.917.708,00 0,03% 62,15% 44.628.303,98 0,027% 48,54% -6.289.404,02 -1235,21% 
Dívida Consolidada Líquida 50.624.583,14 0,03% 61,79% 44.628.303,98 0,027% 48,54% -5.996.279,16 -1184,46% 
Demonstrativo 3 
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
§ 2o, inciso II, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, 
para uma melhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPU[ 
passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser 
demonstrados a preços correntes e constantes. Vale ressaltar que para avaliação de consistência deve-se levar em consideração que a partir de 2020 a 
metodologia de projeção considerou os valores sob a ótica de caixa, enquanto nos anos anteriores o critério é o de despesa liquidada. 
Os critérios utilizados para as projeções do triênio 2023 a 2025 estão apresentados e detalhados no tópico "Metodologia de Cálculo", em cumprimento 
à Lei de Responsabilidade Fiscal que a obrigatoriedade de os demonstrativos de metas serem instruídos com a memória e metodologia de cálculo, objetivando 
demonstrar como tais valores foram obtidos. 
AMF-Oemonstrativo 3 (LRF, art.4Q, §2Q, inciso li) R$1,00 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 
Receita Total 89. 200. 794,82 103.588.262,02 16,13% 103.588.262,02 0,00% 120.456. 789,65 16,28% 124.311.406,92 3,2Cl"Á> 128.040. 749,12 3,00% 
Receitas Primárias (1) 86.293.082,17 93.566.829,81 8,43% 93.566.829,81 0,00% 113.119.531,85 20,90% 116. 739.356,87 3,20",(, 120.241.537,58 3,00% 
Despesa Total 92.979.508,61 103.588.262,02 11,41% 103.588.262,02 0,00% 120.417.059,46 16,25% 123.837.852,52 2,84% 127.694.078,34 3,11% 
Despesas Primárias (li) 90.468.608,61 94.359.206,76 4,30% 94.359.206, 76 0,00% 113.102. n9, 34 19,86% 115.153.126,86 1,81% 121.019.874,85 5,09% 
Resultado Primário (Ili)= (1 - 11) -4.175. 526,44 · 792.376,95 -81,02% -792.376,95 0,00% 16.802,51 r -102,12% 1.586.230,02 i,, 9340,44% -778.337,27 -149,07% 
Resultado Nominal 1.939.147,60 -1.825.100,65 -194,12% -1.825.100,65 0,00% 23.950,18 -101,31% 1.593. 913, 76 6555,12% -770.077,25 -148,31% 
Dívida Pública Consolidada 35.313.058,23 50. 917. 708,00 44,19% 50.917. 708,00 0,00% 53. 516. 907, 20 5,10% 57.530.675,24 7,50",(, 61.845.475,88 7,50% 
Dívida Consolidada Liquida 35.291.045,18 50.624.583,14 43,45% 50.624. 583, 14 0,00% 53.477.162,41 5,63% 57.487.949,59 7,50% 61. 799.545,81 7,50",(, 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 
Receita Total 85. 769.995,02 99.853. 732,43 16,42% 99.853. 732,43 0,00% 116.047.003,51 16,2% 116.721.695,40 0,6% 117.175.423,62 0,4% 
Receitas Primárias (1) 82.974.117,47 90.193.589,56 8, 7Cl"Á> 90.193.589,56 0,00% 108.978.354,39 20,8% 109.611. 949,47 0,6% 110.038.040,22 0,4% 
Despesa Total 89.403.373,66 99.853. 732,43 11,69% 99.853. 732,43 0,00% 116.008. 727,80 16,2% 116.277.053,40 0,2% 116.858.170,74 0,5% 
Despesas Primárias ( 11) 86.989.046, 74 90.957.400,00 4,56% 90.957.400,00 0,00% 108.962.167,00 19,8°/o 108.122.565,18 -0,8% 108.628.147,96 0,5% 
Resultado Primário (111) = (1-11) -4.014.929,27 -763.810,44 -80,98% -763.810,44 0,00% 16.187,39 i,, -102,1% 1.489.384,29r 9100,9% 1.409.892,27 -5,3% 
Resultado Nominal 1.864.565,00 -1.759.302, 72 -194,35% -1.759.302,72 0,00% 23.073,39 -101,3% 1.496.598,92 6386,3% 1.417.451,36 -5,3% 
Dívida Pública Consolidada 33.954.863,68 49.082.039, 71 44,55% 49.082.039, 71 0,00% 51.557. 714,06 5,0% 54.018.196,06 4,8% 56.597.371,42 4,8% 
Dívida Consolidada Liquida 33.933.697,29 48. 799.482,49 43,81% 48. 799.482,49 0,00% 51.519.424,29 5,6% 53.978.078,98 4,8% 56.555.338,90 4,8% 
Fonte: Secretaria da Fazenda. Valores constantes calculados considerando os Índices do Relatório Focus Bacen do dia 25/03/2022. Resultados fiscais calculados acima da linha sob o critério de caixa para as receitas e 
despesas e de competência para os juros nominais. As projeções consideraram os conceitos estabelecidos no Manual dos Demonstrativos Fiscais da STN. 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 343 
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Demonstrativo 4 
Evolução do Patrimônio Líquido 
§ 2o, inciso III, do art, 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 
O Patrimônio Líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação patrimonial liquida do Município, ou seja, representa a diferença entre o "Ativo 
Real" e o "Passivo Real". Integram o patrimônio líquido: patrimônio/capital social, reservas, resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo 
patrimonial. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as contas que compõem o PL são as seguintes: 
a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da 
administração indireta. 
b) Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro 
líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela 
legislação. 
e) Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits 
acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. A conta Ajustes de Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério 
contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes, integra a conta Resultados Acumulados. 
O Patrimônio Líquido de Icapuí vem apresentando aumento e redução ao longo dos três exercícios em análise, 2019, 2020 e 2021, em razão de 
mudanças de metodologia previstas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, conforme demonstrativo: 
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AMF- Demonstrativo 4 (LRF, art.4!!, §2º, inciso 111) R$ l,OO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % 
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
Resultado Acumulado -155.287.458,18 100,00% -110.501.698,29 100,00% -99.846.223,41 100,00",.{, 
TOTAL -155. 287. 458, 18 100,00% -110.501.698,29 100,00% -99.846.223,41 100,00% 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % 
Patrimônio 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 
Lucros ou Prejuízos Acumulados -208.442.354,37 100,00% -144.405.036,14 100,00% -115.131.996,72 100,00% 
TOTAL -208.442.354,37 100,00% -144.405.036,14 100,00% -115.131.996,72 100,00% 
FONTE: Balanço Patrimonial - DCASP, publicados no endereço eletrônico www.icapuí.ce.gov.br- Data da consulta: 25/03/2022. 
Demonstrativo 7 
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
§ 2o, inciso V, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto 
nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter 
por base legal o art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele visa a dar transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos 
para a concessão ou ampliação de beneficios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF, que estabelece: 
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A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes 
condições: 
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as 
metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO; 
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, 
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$1,00 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
BENEFICIÁRIO 
2023 2024 2025 
Renúncia considerada na 
Lei 062/2016 de 15 de 
Propietários de Imóveis 
estimativa da receita não 
IPTU Dezembro de 2016 - 14.003,55 14.451,66 14.885,21 afetando a meta fiscal 
Artigo 281 
Contemplados 
conforme art. 14 inciso I da 
LRF. Incremento de 
Total 14.003,55 14.451,66 14.885,21 arrecadaçãodo 155 
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Anexo de Riscos Fiscais 
(Art. 4º
, § 3º
, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) 
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
O§ 3º do art. 4° da LRF, transcrito a seguir, determina o que a LDO deverá conter no Anexo de Riscos Fiscais (ARF): 
"§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de 
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem". 
O ARF seguiu as regras, estrutura, conceitos e premissas estabelecidas no Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do 
Tesouro Nacional (STN) que assim define riscos fiscais: 
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, 
eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de traballio para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, 
assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. 
É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo. 
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ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ l,OO 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Assistências Diversas 
Calamidades públicas que necessitem de assistência 50.000,00 
Abertura de créditos adicionais suplementar com 50.000,00 
emergencial a reserva de contingência 
SUBTOTAL 50.000,00 SUBTOTAL 50.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00 
TOTAL 50.000,00 TOTAL 50.000,00 
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