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norma nº 113/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaAltera redação de dispositivo da Lei Complementar nº 105/2022, de 13 de abril de 2022, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR N° 113/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°
105/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPuí/CE, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor,
faz saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei
Complementar.
CAPíTULO I
DAS CORREÇOES
Art. 1° O §1° do artigo nO78 da Lei Complementar n° 105/2022, de 13 de abril de 2022, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 78 ...
§ 1° Para o cálculo da PNI de que trata o caput deste artigo, considerar-se￾á a diferença existente entre os valores nominais do vencimento base
percebidos no mês imediatamente anterior acrescido de 20% ao valor da
entrada em vigor da presente lei e os valores nominais do vencimento
base estabelecido no anexo III desta lei referente a Professor da Classe III,
IV, V, valor esse sobre o qual incidirá contribuições previdenciária.
§2°..." (NR)
CAPíTULO II
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1°
de março de 2022.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí, AO
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Ir..~prefeito
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Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapui/CE, CEP: 62810.{)00 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com Iwww.icapui.cc.gov.br

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