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norma nº 2/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaFicam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Raimundo Lacerda Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nº 0091/2022, em sede do Processo nº 06862/2018-3.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022. 
Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo 
do Município de Icapuí relativas ao exercício 
financeiro de 217, de responsabilidade do Senhor 
RAMUNDO LACERDA FILHO. 
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, no uso de suas atribuições legais e 
fulcradas nos artigos 19, parágrafo 1 º e 40, VI, da Lei Orgânica do Municipal 
combinado com artigo 77, parágrafo 2°, II do Regimento interno desta Casa Legislativa. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica promulgado o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1º - Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de 
Icapuí do exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Prefeito Municipal 
Raimundo Lacerda Filho, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas do Estado do Ceará, nº 0091/2022, em sede do Processo nº 06862/2018-3. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, aos 07 de julho de 2022. 
Sidivânio ~ório 
Presidente da cZr~:n~:;al de Icapui 
Câmara Municipal de íêapu( 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406·3 

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