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norma nº 3/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaDispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Ilustríssimo Senhor Luiz Gastão Bittencourt, e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2022, de 07 de julho de 2022. 
Dispõe sobre a outorga de "Título de 
Cidadão Icapuiense" ao ilustríssimo Senhor 
Luiz Gastão Bittencourt da Silva e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o 
presente Decreto Legislativo. 
Artigo 1 º· - Fica concedido o "Título de Cidadão Icapuiense" ao ilustre Senhor 
Luiz Gastão Bittencourt da Silva por seus relevantes serviços prestados ao Município 
de Icapuí na área empresarial e sindical. 
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão 
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, 
especialmente para esse fim. 
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 07 de julho de 2022. 
Câmara Municipal de lcapu( 
Rua /oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /I.E.: 06.920406·3 

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