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norma nº 917/2022

Tipo Lei
Número / Ano 917 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaDispõe sobre o repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
LEI MUNICIPAL Nº 917/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE 
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPUÍ (GDTUR), 
CNPJ: 11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, 
autorizado a repassar o valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em parcela 
única, à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em lcapuí, CNPJ: 
11. 339.088/0001-97. 
§ 1° O repasse de que trata o caput visa à promoção da política de desenvolvimento 
comunitário do turismo e da cultura, especificamente, para a realização do XV Festival 
da Lagosta de lcapuí-CE. 
§ 2° O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a 
Prefeitura Municipal de lcapuí e Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em 
lcapuí, CNPJ: 11.339.088/0001-97, firmarem entre si Termo de Convênio específico, 
acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e valores já 
descritos. 
Art. 2° A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias 
após o recebimento, a prestação de contas da parcela única recebida, sob pena de ter 
suspensos os próximos repasses, quando for o caso. 
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à Controladoria￾Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de lcapuí, municiada de: 
1 - ofício encaminhando a prestação de contas; 
li - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art. 
1°, de titularidade da Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em lcapuí, 
CNPJ: 11.339.088/0001-97; 
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(S) Prefeito 
•7;í-• Amigo 
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O 1 \ l)f /. 
Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
PAEFEITURA DE • 
ICAPUI 
Il« cantin.he- rlé. cÍt.J.em,ofvlmcn'-6 
Ili - balancete das receitas recebidas e despesas pagas; 
IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada; 
V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de lcapuí de saldo 
não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo; 
VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar 
Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019; 
Art. 3º Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei 
Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019, em parecer da 
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder 
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos 
cofres públicos. 
Art. 4º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de 
contas, a Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em lcapuí, CNPJ: 
11.339.088/0001-97, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar 
convênios com a administração pública municipal. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 21 DE JULHO DE 2022 . 
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\.O 1 \ UL/ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 

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