| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal do Idoso e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica PREFEITURA DE • ICAPUI !]e, c-a.minÁ<i' ,(c,. rÚ Jcn.vdv<mcnb. LEI MUNICIPAL Nº 918/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022. INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO no âmbito do Município de lcapuí, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro, integrando-a no Calendário Oficial do Município. Art. 2° - A Semana Municipal do Idoso tem como objetivo informá-los dos seus direitos, programa de saúde preventiva e aos estudantes sobre a valorização do idoso. Art. 3° - A Administração Pública Municipal promoverá, através das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, palestras com profissionais de diversas áreas, seminários, discussões em grupos, atividades de esportes e lazer e exposições. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 21 DE JULHO DE 2022. ' \.~ Prefeito \~9 Empreendedor .:- ~ Prefeito • 'Amigo do Crianco ESCOI ,.\ \()'I \ Df"í'.. e . . ' 1 Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br