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norma nº 918/2022

Tipo Lei
Número / Ano 918 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaInstitui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal do Idoso e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo-Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
!]e, c-a.minÁ<i' ,(c,. rÚ Jcn.vdv<mcnb. 
LEI MUNICIPAL Nº 918/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022. 
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A SEMANA MUNICIPAL DO 
IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO no âmbito do Município de 
lcapuí, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro, 
integrando-a no Calendário Oficial do Município. 
Art. 2° - A Semana Municipal do Idoso tem como objetivo informá-los dos seus direitos, 
programa de saúde preventiva e aos estudantes sobre a valorização do idoso. 
Art. 3° - A Administração Pública Municipal promoverá, através das Secretarias 
Municipais de Saúde e Assistência Social, palestras com profissionais de diversas 
áreas, seminários, discussões em grupos, atividades de esportes e lazer e exposições. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 21 DE JULHO DE 2022. 
' 
\.~ Prefeito \~9 Empreendedor 
.:- 
~ 
Prefeito 
• 'Amigo 
do Crianco 
ESCOI ,.\ 
\()'I \ Df"í'.. e . 
. 
' 1 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 

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