| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | Institui a Comissão Permanente de Licitação e reorganiza a Estrutura de Cargos Comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí – SAAE, Autarquia Municipal vinculada à Administração Pública Indireta da Prefeitura Municipal de Icapuí, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 114/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022
INSTITUI À COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO E REORGANIZA A ESTRUTURA DE
CARGOS COMISSIONADOS DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ- SAAE,
AUTARQUIA MUNICIPAL VINCULADA À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em
vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a
presente Lei Complementar.
Art. 1 º. fica instituído a comissão permanente de licitação do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Icapuí - SAAE, autarquia municipal vinculada à administração pública indireta da
prefeitura municipal de Icapuí.
Art. 2º. Para fins desta lei, entende-se como:
1- Comissão Permanente de Licitação o grupo de agentes públicos encarregados de
receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos
de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021e Lei Federal n.º
8.666/1993;
II- Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Representante da Comissão nos
assuntos de sua competência, quais sejam, planejar, organizar, supervisionar, monitorar e
executar as atividades da Comissão; e Presidir as sessões de licitação;
Ilf- Pregoeiro: o servidor, designado, preferencialmente, dentre o quadro de pessoal da
administração municipal, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e
lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a
adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos;
IV- Membros da Comissão de Licitação: os servidores, designados, preferencialmente,
dentre o quadro de pessoal da administração municipal, cuja atribuição inclui, dentre outras,
prestar assistência ao pregoeiro ou presidente da comissão de licitação, dando suporte às
atividades que lhe incumbem executar; encarregar-se-á da formalização de atos processuais,
realização de diligências diversas, assessoramento ao pregoeiro ou presidente da comissão de
licitação nas sessões do certame, redação de atas, relatórios e pareceres.
V- Gestor de Contrato: agente público responsável pela relação jurídica com a contratada,
um perfil administrativo, que deve auxiliar na revisão das cláusulas contratuais, o
acompanhamento da qualidade, economia e minimização de riscos na execução contratual, a
aplicação de penalidades ao contratado, a rescisão do contrato nos casos previstos e a
confecção dos aditivos contratuais;
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PREFEITURA OE •
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Art. 3° O Presidente da Comissão de Licitação, que também será o Pregoeiro e os demais
membros da Comissão Permanente de Licitação serão nomeados mediante Portaria, pelo
Gestor Chefe do SAAE ou Chefe do Executivo Municipal, que indicará o nome do agente,
devendo ser, obrigatoriamente, publicados no órgão de publicação oficial do Município.
Art. 4º A Comissão Permanente de Licitação, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº
14.133/21, será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, dos quais, preferencialmente,
deverão ser servidores detentores de cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de
Pessoal do Poder Executivo.
Parágrafo único. A critério do Gestor Chefe do SAAE, o número de membros titulares da
Comissão poderá ser aumentado, em decorrência da complexidade do processo ou de fatores
que justifiquem o acréscimo dos membros.
Art. 5° A estrutura funcional do SAAE, referente aos cargos em comissão, prevista no anexo I
da lei Complementar 064/2017, passa a ter a seguinte composição:
I- Diretor, símbolo AGP, 1 (um) cargo);
II- Coordenador Administrativo-Financeiro, símbolo EXE 10, 1 (um) cargo;
III- Coordenador Operacional, símbolo EXE 12, 1 (um) cargo;
IV- Coordenador Comercial, símbolo EXE 12, 1 (um) cargo;
V- Supervisor Comercial, símbolo EXE 14, 1 (um) cargo;
VI- Supervisor da Eletromecânica, símbolo EXE 14, 1 (um) cargo;
VII- Assistente de Gestão I, símbolo EXE 18, 4 (quatro) cargos;
VIIl- Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitação, símbolo EXE 10, 1 (um) cargo;
IX- Membro da Comissão de Licitação, símbolo EXE 18, 2 (dois) cargos;
X- Gestor de Contratos, símbolo EXE 18, 1 (um) cargo;
Parágrafo Único. Esse artigo não revoga o anexo descrito no caput, apenas altera a
composição dos cargos em comissão do SAAE.
Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP
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ESCOLA
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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