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norma nº 114/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaInstitui a Comissão Permanente de Licitação e reorganiza a Estrutura de Cargos Comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí – SAAE, Autarquia Municipal vinculada à Administração Pública Indireta da Prefeitura Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 114/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022 
INSTITUI À COMISSÃO PERMANENTE DE 
LICITAÇÃO E REORGANIZA A ESTRUTURA DE 
CARGOS COMISSIONADOS DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICAPUÍ- SAAE, 
AUTARQUIA MUNICIPAL VINCULADA À 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes 
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em 
vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a 
presente Lei Complementar. 
Art. 1 º. fica instituído a comissão permanente de licitação do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Icapuí - SAAE, autarquia municipal vinculada à administração pública indireta da 
prefeitura municipal de Icapuí. 
Art. 2º. Para fins desta lei, entende-se como: 
1- Comissão Permanente de Licitação o grupo de agentes públicos encarregados de 
receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos 
de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021e Lei Federal n.º 
8.666/1993; 
II- Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Representante da Comissão nos 
assuntos de sua competência, quais sejam, planejar, organizar, supervisionar, monitorar e 
executar as atividades da Comissão; e Presidir as sessões de licitação; 
Ilf- Pregoeiro: o servidor, designado, preferencialmente, dentre o quadro de pessoal da 
administração municipal, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e 
lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a 
adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos; 
IV- Membros da Comissão de Licitação: os servidores, designados, preferencialmente, 
dentre o quadro de pessoal da administração municipal, cuja atribuição inclui, dentre outras, 
prestar assistência ao pregoeiro ou presidente da comissão de licitação, dando suporte às 
atividades que lhe incumbem executar; encarregar-se-á da formalização de atos processuais, 
realização de diligências diversas, assessoramento ao pregoeiro ou presidente da comissão de 
licitação nas sessões do certame, redação de atas, relatórios e pareceres. 
V- Gestor de Contrato: agente público responsável pela relação jurídica com a contratada, 
um perfil administrativo, que deve auxiliar na revisão das cláusulas contratuais, o 
acompanhamento da qualidade, economia e minimização de riscos na execução contratual, a 
aplicação de penalidades ao contratado, a rescisão do contrato nos casos previstos e a 
confecção dos aditivos contratuais; 
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~ ... Prefeito \vt;.-J Empreendedor 
..:.. 
(.5) Prefeito 
·?ti· Amigo 
'J[ do Crionca 
ESCOLA 
'OI\ 1)17 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI 
n: camlnh<> d'o ,ú,c,,w;{ulnu;,{1',,. 
Art. 3° O Presidente da Comissão de Licitação, que também será o Pregoeiro e os demais 
membros da Comissão Permanente de Licitação serão nomeados mediante Portaria, pelo 
Gestor Chefe do SAAE ou Chefe do Executivo Municipal, que indicará o nome do agente, 
devendo ser, obrigatoriamente, publicados no órgão de publicação oficial do Município. 
Art. 4º A Comissão Permanente de Licitação, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 
14.133/21, será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, dos quais, preferencialmente, 
deverão ser servidores detentores de cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de 
Pessoal do Poder Executivo. 
Parágrafo único. A critério do Gestor Chefe do SAAE, o número de membros titulares da 
Comissão poderá ser aumentado, em decorrência da complexidade do processo ou de fatores 
que justifiquem o acréscimo dos membros. 
Art. 5° A estrutura funcional do SAAE, referente aos cargos em comissão, prevista no anexo I 
da lei Complementar 064/2017, passa a ter a seguinte composição: 
I- Diretor, símbolo AGP, 1 (um) cargo); 
II- Coordenador Administrativo-Financeiro, símbolo EXE 10, 1 (um) cargo; 
III- Coordenador Operacional, símbolo EXE 12, 1 (um) cargo; 
IV- Coordenador Comercial, símbolo EXE 12, 1 (um) cargo; 
V- Supervisor Comercial, símbolo EXE 14, 1 (um) cargo; 
VI- Supervisor da Eletromecânica, símbolo EXE 14, 1 (um) cargo; 
VII- Assistente de Gestão I, símbolo EXE 18, 4 (quatro) cargos; 
VIIl- Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitação, símbolo EXE 10, 1 (um) cargo; 
IX- Membro da Comissão de Licitação, símbolo EXE 18, 2 (dois) cargos; 
X- Gestor de Contratos, símbolo EXE 18, 1 (um) cargo; 
Parágrafo Único. Esse artigo não revoga o anexo descrito no caput, apenas altera a 
composição dos cargos em comissão do SAAE. 
Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do 
orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP 
..::,. 
(.";) Prefeito 
"-7.:í' Amigo 'Jt do Criança 
ESCOLA 
"Of\Ul7 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 

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