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norma nº 115/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 115 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaDispõe sobre concessão de reajuste e fixa o piso salarial e o vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Icapuí, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
ne «uninÍut tf,o <ICJwvfJÍulmcnle 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 115/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE E 
FIXA O PISO SALARIAL E O VENCIMENTO 
BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE 
COMBATE ÀS ENDEMIA$ DO MUNICÍPIO DE 
ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica fixado o piso salarial e o vencimento básico da categoria dos 
profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias, no Município de lcapuí, no importe equivalente a 2 (dois) salários 
mínimos, atualmente totalizado em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte 
quatro reais) mensais, em consonância com o art. 198, §9º, da Constituição Federal 
de 1988, com redação consignada pela Emenda Constitucional nº. 120/2022. 
Parágrafo único. O pagamento do piso salarial e do vencimento básico das 
categorias constantes no caput desse artigo fica condicionado ao disposto no art. 
198, em seus§§ 7° e 8º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela 
Emenda Constitucional nº. 120/2022, bem como ao repasse dos valores de recursos 
financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 
Art. 2° Os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes 
de Combate às Endemias de que trata esta Lei estão fixados em seu Anexo Único, 
ficando autorizado ao Poder Executivo fazer sua correção automática, quando 
houver correção do salário-mínimo nacional, nos termos do § 9°, do art. 198, da 
Constituição Federal. 
Art. 3° O Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde que, no 
momento do início de vigência desta Lei Complementar já seja servidor municipal de 
provimento efetivo das referidas carreiras, serão realocados na tabela vencimental 
em compatibilidade com seu vencimento atual, ou de acordo com o seu tempo de 
exercício, devendo migrar para referência acima, caso não haja correspondência 
exata de valores. 
\.~Prefeito \~'I Empreendedor 
..:- 
(,:,;) Prefeito 
.c.j;)_' Amigo 
'J[_ do Crionco t. ESCOLA 
~OT\ Dl'Z 
- Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA. DE • 
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Art. 4° Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de 
Combate às Endemias a aposentadoria especial e o adicional de insalubridade, este 
em grau a ser classificado por laudo pericial específico. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
data de 05 de maio de 2022, desde que respeitado o disposto no parágrafo único do 
art. 1 º desta Lei. 
Art. 6° Revoga-se a Lei Municipal nº 445/2005, de 02 de setembro de 2005, cujo 
conteúdo fora alterado pelas Leis Municipais nº 516/2009, de 29 de outubro de 2009, 
663/2015, de 19 de outubro de 2015, 766/2018, de 14 de junho de 2018, 792/2019, 
de 10 de maio de 2019 e Lei Complementar 097/2022, de 04 de ferreiro de 2022, 
assim como ficam revogadas demais leis ou dispositivos em contrário ao disposto 
nesta lei. 
• 
~.-.,,ré,eito \.~fJ Empreendedor 
..:. 
(.:-) Prefeito 
"'-?.i' Amigo 
'][ do Crionca 
ESCOLA 
NUL\ DEZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
• . li 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI ~ cwninÍtr, cio de.unudvúrU.nÍ'e￾ANEXO ÚNICO 
TABELA VENCIMENTAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMINAS E 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
CLASSE A- ENSINO MÉDIO CLASSE B - ENSINO 
NÃO TÉCNICO MÉDIO TÉCNICO 
REFERÊNCIA VECIMENTO BASE VENCIMENTO BASE 
1 R$ 2.424,00 R$ 2.520,96 
2 R$ 2.520,96 R$ 2.621,80 
3 R$ 2.621,80 R$ 2.726,67 
4 R$ 2.726,67 R$ 2.835,74 
5 R$ 2.835,74 R$ 2.949, 17 
6 R$ 2.949, 17 R$ 3.067, 13 
7 R$ 3.067,13 R$ 3.189,82 
8 R$ 3.189,82 R$ 3.317,41 
9 R$ 3.317,41 R$ 3.450, 11 
10 R$ 3.450, 11 R$ 3.588, 11 
11 R$ 3.588, 11 R$ 3.731,64 
12 R$ 3.731,64 R$ 3.880,90 
13 R$ 3.880,90 R$ 4.036, 14 
14 R$ 4.036, 14 R$ 4.197,58 
15 R$ 4.197,58 R$ 4.365,49 
16 R$ 4.365,49 R$ 4.540, 11 
17 R$ 4.540, 11 R$ 4.721,71 
18 R$ 4.721,71 R$ 4.910,58 
19 R$ 4.910,58 R$ 5.107,00 
20 R$ 5.107,00 R$ 5.311,28 
• 
\~~,;feito \~-J Empreendedor 
,:., 
(.";) Prefeito 
~?.í· Amigo 
1[. da Criança 
ESCOLA 
NCfl:\ DEZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 

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