| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura do Município de Icapuí, e dá outras providências. |
| native_id | 1518 |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica PREFEITURA OE • ICAPUI n: ca.mínÁã ~ <Íe.u:nudúJ.nicn1'e LEI MUNICIPAL Nº. 919/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura - COMCUL T, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, criado com o objetivo de implementar a política municipal de Cultura junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a fim de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, nos termos do artigo 215 da Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988. Parágrafo Único O COMCUL T é o órgão que institucionalizará a relação entre a administração pública municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, participando da elaboração, da execução e da fiscalização da política cultural no Município de lcapuí. Art. 2°. Respeitadas as competências exclusivas dos poderes Executivo e Legislativo Municipais, compete ao Conselho Municipal de Cultura (COMCUL T): 1 - Emitir prévio parecer e deliberar sobre: a) O plano anual de trabalho dos órgãos municipais da Cultura; b) As diretrizes gerais relativas aos incentivos municipais à cultura e as normas da política cultural do município; e) Apresentar, discutir, dar parecer e deliberar sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso e à difusão cultural; à memória sócio-política, artística e cultural do Município de lcapuí; d) Os eventos que, a partir de proposta dos dirigentes municipais de cultura, devam compor o calendário cultural do município; e) Os projetos para a realização de grandes eventos, oriundos da iniciativa privada, que venham a utilizar equipamentos ou logradouros que possam influir na cultura local; <t \,.-.P~feito \~-1 Empreendedor ri, Prefeito ~~· Amigo 'J[, da Criança ESCOLA xo r , flE.7 Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica PREFEITURA DE • ICAPUI n: cw,linht, d'o <Íe.u:nvdulnunfof) Questões de natureza cultural que lhe sejam submetidas pelos dirigentes municipais da Cultura; g) Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais do município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica social, política e artística; h) Garantir a continuidade de projetos culturais de interesse do município, independentemente das mudanças de Governo e ou de secretários; i) Emitir parecer sobre questões referentes às propostas de obtenção de recursos, distribuição orçamentária e estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais. li - Funcionar como última instancia recursai administrativa nas decisões definitivas que envolvam projetos submetidos aos incentivos municipais para a cultura; Ili - Manter cooperação e intercâmbio com os demais Conselhos de Cultura dos municípios, Estados e da União; IV - Certificar, mediante provocação, a importância de projetos e atividades culturais originários do Município; V - Propor aos órgãos de Cultura: a) Inserção de atividades nos planos de governo; b) Redirecionamento de políticas públicas; c) Resoluções, ato ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício da atividade cultural, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades da cultura. VI - Opinar, na esfera do Poder Executivo Municipal ou, quando solicitado, do Poder Legislativo Municipal, sobre projetos de lei que se relacionem com a cultura ou adotem medidas que possam ter implicações nesta área. VII - Examinar, deliberar e emitir parecer às contas que lhe forem apresentadas, referentes aos planos e programas de trabalhos realizados com recursos do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC. VIII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Art. 3º - O COMCUL T terá composição paritária, composto por 14 (quatorze) membros com seus respectivos suplentes, recrutados dentre representantes da sociedade civil e do poder público, sendo 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal e 07 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada, a serem especificadas por meio de Decreto. §1º Serão membros natos do COMCUL T os representantes do Poder Público Municipal, dentre os quais um será representante da Câmara Municipal de lcapuí. <t \.~ P~efeito \~-J Empreendedor .:.- ~ Prefeito • 'Amigo da Crionco - ESCOLA i\OIA DEZ Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica PREFEITURA DE • I !l,e. Cetun.i.nAPlie ct'o cfGJcnuofUulm.cn I 1'e- §2° O exercício do mandato de membros do Conselho Municipal de Cultura não será remunerado e será considerado de relevante interesse público. Art. 4° Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão indicados, juntamente com seus suplentes, pelos órgãos, associações ou entidades de classe que representem, e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para um mandato de 02 (dois) anos ou até que o órgão ou entidade que representa formalize sua substituição ou recondução. Parágrafo único: A solicitação de representante será oficializada aos órgãos e entidades através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, devendo essas indicarem oficialmente os membros no prazo máximo de até 15 (quinze) dias. Art. 5° O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura deverá ser elaborado num prazo de 60 (sessenta) dias após a nomeação dos membros do Conselho e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para formalidades legais. Parágrafo Único: O Regimento Interno disporá obrigatoriamente sobre: 1- Realização de reuniões; li - Quórum deliberativo, presentes, pelo menos, metade do número legal dos seus membros; Ili- Votação, por maioria simples ou absoluta dos membros do Conselho, tendo como voto de desempate o do Presidente do COMCUL T; IV- Registro das atas e arquivos adequados a todas as deliberações, pareceres e demais trabalhos realizados. Art. 6° O COMCULT fica assim organizado: 1 - Plenário; li - Diretoria; Ili - Comissões. §1º A Diretoria do COMCUL T será constituída por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário. §2° O Presidente será o Secretário Municipal de Cultura ou um Representante Legal da Secretaria. §3° O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos seus Conselheiros através de voto nominal e secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos por mais um período. §4° O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse cultural. • ~ Prefeito \~-1 Empreendedor ..:.- ; Prefeito • • Amigo do Cricncc ESCOLA i'\OTA DEZ Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prcfcituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.cc.gov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica PREFEITURA OE • IC~ ea,n/nAP h.o d'o ,&.sau,d U ""'1.cn1' I o §5° O COMCUL T terá garantido, para fins do disposto neste artigo, o direito de acesso às documentações administrativas e contábeis da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, assegurado o direito de evocar a análise de questões julgadas relevantes pelo Conselho, na forma do seu Regimento, bem com o direito de publicação de suas resoluções e Avaliações. §6° O detalhamento da organização do COMCUL T será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por decreto do Executivo Municipal; Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, as quais poderão ser suplementadas. Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP.UÍ-CE, AOS 18 DE AGOSTO DE 2022. <t \... Prefeito \~· Empreendedor rlffí Prefeito -~· Amigo 7[ da Crionco ESCOLA i\OL\ D[Z Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br