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norma nº 919/2022

Tipo Lei
Número / Ano 919 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura do Município de Icapuí, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI 
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LEI MUNICIPAL Nº. 919/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura - COMCUL T, órgão 
colegiado, consultivo e deliberativo, criado com o objetivo de implementar a política 
municipal de Cultura junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a fim de 
garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, 
apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, nos termos 
do artigo 215 da Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988. 
Parágrafo Único O COMCUL T é o órgão que institucionalizará a relação entre a 
administração pública municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, 
participando da elaboração, da execução e da fiscalização da política cultural no 
Município de lcapuí. 
Art. 2°. Respeitadas as competências exclusivas dos poderes Executivo e 
Legislativo Municipais, compete ao Conselho Municipal de Cultura (COMCUL T): 
1 - Emitir prévio parecer e deliberar sobre: 
a) O plano anual de trabalho dos órgãos municipais da Cultura; 
b) As diretrizes gerais relativas aos incentivos municipais à cultura e as normas 
da política cultural do município; 
e) Apresentar, discutir, dar parecer e deliberar sobre projetos que digam respeito 
à produção, ao acesso e à difusão cultural; à memória sócio-política, artística e 
cultural do Município de lcapuí; 
d) Os eventos que, a partir de proposta dos dirigentes municipais de cultura, 
devam compor o calendário cultural do município; 
e) Os projetos para a realização de grandes eventos, oriundos da iniciativa 
privada, que venham a utilizar equipamentos ou logradouros que possam influir na 
cultura local; 
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ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
n: cw,linht, d'o <Íe.u:nvdulnunfo￾f) Questões de natureza cultural que lhe sejam submetidas pelos dirigentes 
municipais da Cultura; 
g) Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção 
e difusão culturais do município, visando garantir a cidadania cultural como direito de 
acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da 
memória histórica social, política e artística; 
h) Garantir a continuidade de projetos culturais de interesse do município, 
independentemente das mudanças de Governo e ou de secretários; 
i) Emitir parecer sobre questões referentes às propostas de obtenção de 
recursos, distribuição orçamentária e estabelecimento de convênios com instituições 
e entidades culturais. 
li - Funcionar como última instancia recursai administrativa nas decisões definitivas 
que envolvam projetos submetidos aos incentivos municipais para a cultura; 
Ili - Manter cooperação e intercâmbio com os demais Conselhos de Cultura dos 
municípios, Estados e da União; 
IV - Certificar, mediante provocação, a importância de projetos e atividades culturais 
originários do Município; 
V - Propor aos órgãos de Cultura: 
a) Inserção de atividades nos planos de governo; 
b) Redirecionamento de políticas públicas; 
c) Resoluções, ato ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício 
da atividade cultural, bem como modificações ou supressões de exigências 
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades da cultura. 
VI - Opinar, na esfera do Poder Executivo Municipal ou, quando solicitado, do Poder 
Legislativo Municipal, sobre projetos de lei que se relacionem com a cultura ou 
adotem medidas que possam ter implicações nesta área. 
VII - Examinar, deliberar e emitir parecer às contas que lhe forem apresentadas, 
referentes aos planos e programas de trabalhos realizados com recursos do Fundo 
Municipal de Incentivo à Cultura - FMIC. 
VIII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. 
Art. 3º - O COMCUL T terá composição paritária, composto por 14 (quatorze) 
membros com seus respectivos suplentes, recrutados dentre representantes da 
sociedade civil e do poder público, sendo 07 (sete) representantes do Poder Público 
Municipal e 07 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada, a serem 
especificadas por meio de Decreto. 
§1º Serão membros natos do COMCUL T os representantes do Poder Público 
Municipal, dentre os quais um será representante da Câmara Municipal de lcapuí. 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
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§2° O exercício do mandato de membros do Conselho Municipal de Cultura não será 
remunerado e será considerado de relevante interesse público. 
Art. 4° Os membros do Conselho Municipal de Cultura serão indicados, juntamente 
com seus suplentes, pelos órgãos, associações ou entidades de classe que 
representem, e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para um mandato 
de 02 (dois) anos ou até que o órgão ou entidade que representa formalize sua 
substituição ou recondução. 
Parágrafo único: A solicitação de representante será oficializada aos órgãos e 
entidades através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, devendo essas 
indicarem oficialmente os membros no prazo máximo de até 15 (quinze) dias. 
Art. 5° O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura deverá ser elaborado 
num prazo de 60 (sessenta) dias após a nomeação dos membros do Conselho e 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para formalidades legais. 
Parágrafo Único: O Regimento Interno disporá obrigatoriamente sobre: 
1- Realização de reuniões; 
li - Quórum deliberativo, presentes, pelo menos, metade do número legal dos seus 
membros; 
Ili- Votação, por maioria simples ou absoluta dos membros do Conselho, tendo como 
voto de desempate o do Presidente do COMCUL T; 
IV- Registro das atas e arquivos adequados a todas as deliberações, pareceres e 
demais trabalhos realizados. 
Art. 6° O COMCULT fica assim organizado: 
1 - Plenário; 
li - Diretoria; 
Ili - Comissões. 
§1º A Diretoria do COMCUL T será constituída por um Presidente, um Vice￾Presidente e um Secretário. 
§2° O Presidente será o Secretário Municipal de Cultura ou um Representante Legal 
da Secretaria. 
§3° O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos seus Conselheiros através 
de voto nominal e secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos por 
mais um período. 
§4° O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas 
em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória 
especialização em assuntos de interesse cultural. 
• 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfcituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.cc.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
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§5° O COMCUL T terá garantido, para fins do disposto neste artigo, o direito de 
acesso às documentações administrativas e contábeis da Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo, assegurado o direito de evocar a análise de questões julgadas 
relevantes pelo Conselho, na forma do seu Regimento, bem com o direito de 
publicação de suas resoluções e Avaliações. 
§6° O detalhamento da organização do COMCUL T será objeto do respectivo 
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por decreto do 
Executivo Municipal; 
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas 
próprias do orçamento municipal, as quais poderão ser suplementadas. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP.UÍ-CE, AOS 18 DE AGOSTO DE 2022. 
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\~· Empreendedor 
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 

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