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norma nº 921/2022

Tipo Lei
Número / Ano 921 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaDispõe sobre a criação de vantagem a ser paga aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Ceará que atuam no Município de Icapuí e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
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I 
Ú,. 
LEI MUNICIPAL Nº 921/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGEM A 
SER PAGA AOS PROFISSIONAIS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos recursos repassados pelo Fundo 
Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de lcapuí para pagamento 
do Piso da Atenção Básica em Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde 
vinculados ao Estado do Ceará, serão divididos entre os agentes comunitários de 
saúde do Estado do Ceará que atuam nesta Urbe a título de vantagem. 
§1° O pagamento do referido incentivo criado no caput desse artigo fica 
condicionado ao recebimento, pelo município de lcapuí, dos recursos repassados 
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de lcapuí para 
pagamento do Piso da Atenção Básica em Saúde aos Agentes Comunitários de 
Saúde vinculados ao Estado do Ceará. 
§2° A gratificação prevista no caput deste artigo é um incentivo individual devido aos 
agentes comunitários de saúde do Estado do Ceará em efetivo exercício do cargo 
no Município de lcapuí, a ser paga mensalmente, nos limites fixados nesta Lei, 
sendo a concessão condicionada ao cumprimento de metas pelos aludidos 
profissionais. 
§3° As condições de que trata o §2º do artigo 1° desta Lei serão regulamentadas por 
Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2º Havendo cessação do pagamento dos recursos repassados pelo Fundo 
Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de lcapuí para pagamento 
do Piso da Atenção Básica em Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde 
vinculados ao Estado do Ceará, o incentivo previsto no art. 1° desta lei será 
automaticamente extinto. 
~ .. j>7;'felto \Y!I Empreendedor 
. 
1fr Prefeito 
Amigo 
do Criooco 
.-lll(L1 -- 
ESCOLA 
NOTA DEZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, tcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 
• 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
/lc-- c1.1.m(nli.tt- cfl' ,lcscnudvl.m<n.4't 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de lcapuí, objetivando o repasse 
dos recursos destinados à quitação do referido incentivo, a qual prestará contas em 
prazo não superior a 30 (trinta) dias do repasse. 
Art. 4° Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de 
dotações constantes do orçamento anual. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 25 DE AGOSTO DE 
2022. 
\... Prefeito 
\~~ Empreendedor 
..:, 
(,5) Prefeito 
-~· Amigo 
'J[. do Crtoncc 
ES( 'OL\ 
o 1 \ J)j / 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comIwww.icapui.ce.gov.br 

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