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norma nº 116/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 116 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaAltera parcialmente o Anexo I da Lei Complementar nº 064/2017, o qual discrimina e dá o quantitativo de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 479/2007, assim como à Lei nº 632/2013 e Lei Complementar nº 105/2022, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Govemo - Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTARN° 116/2022,DE 30 DESETEMBRODE 2022
ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR N° 064/2017, O QUAL
DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS
EM COMISSÃO DA ESTRUTURAADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA E
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 479/2007,
ASSIM COMO À LEI N° 632/2013 E LEI
COMPLEMENTAR N° 10.5/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadoresde Icapuí-CE,aprovoue eu sancionoe promulgoa presenteLei:
Art. 1°. O Anexo I da Lei Complementar n0064/2017, alterada pelas leis, Lei
Complementarn0069/2017,Lei Complementarn0070/2017e Lei Complementarn° 098,
de 04 de fevereiro de 2022, do executivo Municípal, apenas quanto ã estrutura do
Institutode Previdênciados Servidoresdo Municípiode Icapuí-ICAPREV,passa a ter a
seguinteredação:
IInstituto de Previdência dos Servidores do Muntc'plo Srmbolo QuantOI
Presidente AGP 1
Coordenadorde PeríciaMédica EXE4 1
Coordenadorde Gestão EXE10 1
CoordenadorAdministrativoFinanceiro EXE10 1
CoordenadorPrevidenciário EXE 10 1
Coordenadorde Patrimônio,Almoxarifee Arquivamento EXE14 1
•
\.~ Profeíto ,~:'IEmpreendedor
§1°. Os cargos de provimento.em comissão serão ocupados por, no mínimo, 2/3 (dois
terços) de servidores de provimento efetivo do quadro de ocupação do município e a
qualificação mínima exigida compreende certificação em nível superior para o
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Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeiturade,capUl@gma,l.com I www.icaput.ce.qov.br
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
Presidente e o Coordenador de Perícia Médica, bem como, no mínimo, nível médio para
Coordenador de Gestão, Coordenador Administrativo Financeiro, Coordenador
Previdenciário e Coordenador de Patrimônio, Almoxarife e Arquivamento.
§2°. A ocupação dos cargos em comissão com símbolos AGP e EXE 10 exige
certificação específica em CPA 10 ou CGRPPS ou outras similares conforme legíslação
oficial definida pela união.
§3°. Os servidores de provimento efetivo, desde que certificados conforme §2° do Art.1 °
desta lei, que ocupam os cargos em comissão ou venham a compor a titularidade do
colegiado do Conselho Fiscal, do Conselho Deliberativo ou Comitê de Investimento do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de lcapuí, de posse da certificação,
poderão galgar uma única progressão horizontal nos seus planos de carreiras,
equiparando-se as regras exigidas na legislação pertinente, depois de cumprir um ano
no cargo ou função, mediante comprovação.
Art. 2°. Os artigos 9° e 10 da Lei n0479/2007 passam a ter a seguinte redação:
Art.9° - Compete ao Coordenador Administrativo Financeiro:
I - providenciar, até o quinto dia útíl de cada mês, o fornecimento dos
informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior;
11-manter a contabilidade financeira, econômica e patrimonial em sistemas
adequados e sempre atualizados, elaborando balancetes e balanços, além
de demonstrativos das atividades econômicas desta autarquia;
11-promover arrecadação, registro e guarda de rendas e quaisquer valores
devidos ao ICAPREV, bem como a publicidade da movimentação financeira;
IV- processar e liquidar as despesas e seus respectivos pagamentos,
inclusive dos proventos, dos benefícios e da folha de pagamento;
V- efetuar a elaboração do orçamento anual e plano plurianual, bem como
todas as resoluções atinentes à matéria orçamentária ou financeira e o
acompanhamento da respectiva execução, bem como nas disposições
atinentes a Leí de Diretrízes Orçamentárias;
t
I.~prefcito
,v;.-I Emweonclcdor
(.;f) Pr(..f~;t{)
<~. Amigo
7[. do CeIcnco
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Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefelturadelcapUl@gmail.com 1 www.icapUl.ce.gov.br
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VI- apresentar e publicar no site do instituto mensalmente a prestação de
contas a fim de que se permita acompanhamentoda sociedadedos valores
empenhadose liquidados.
VII- providenciar a abertura de créditos adicionais, quando houver
necessidadedepoisda autorizaçãodo presidente;
VIII- acompanharas entradasfinanceirasdo instituto;
IX- assinar, juntamente com presidentea documentaçãonecessáriajunto às
entidadesfinanceiras;
X- enviar a política de investimento aos colegiados do Comitê de
Investimento bem como Conselho Municipal de Previdência, de forma que
sejam respeitados os princípios da qualidade e da fiel observância dos
procedimentos internos, assegurando total transparência na alocação e
administração dos Recursos Garantidores das Reservas Técnicas da
entidade, zelando pela promoçãode elevados padrões, ética nas operações
e controle dos recursosdo ICAPREV:
XI- submeter ao presidente e ao Comitê de Investimento as propostas de
investimentosdos recursosdo ICAPREV:
XII- adotar medidas para que as aplicaçõesfinanceirasdo ICAPREVtenham
a melhorrentabilidade,com liquideze segurança;
XIII- acompanhar e controlar as aplicações financeiras do ICAPREV,
encaminhadoos relatórios periódicosa presidência,conselhos informandoa
situaçãodos investimentos.
XIII- responder pelos aspectos contábeis e financeiros da administraçãodo
ICAPREV.
XIV- emitir, publicar e enviar a quem for de interesse administrativo do
ICAPREV os extratos mensais individualizados de cada aplicação nas
diversas contas existentesem nomedo instituto;
XV- fornecer os dados necessáriosparaelaboraçãodo cálculo atuarialanual,
OPrM e DIPR;
Art.10 - Competeao CoordenadorGestão
I - baixarordens de serviçosrelacionadosaos assuntosadministrativos;
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...... profeíto
,~. Empreendedor
(.'~ Pníeito
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1':. do Crionça
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Av. 22 de Janeiro, na5183, Centro, Icapuí/CE,CEP: 62810-000Telefone: (88) 3432-1337j CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefelturadeicapul@gmaiLcom I www.icapuLce.gov.br
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11-gerir os serviços relacionados ao aperfeiçoamento, ao treinamento e
assistência do pessoal do ICAPREV;
11-disponibilizar os contracheques dos segurados e pessoal do ICAPREV em
site ou aplicativo oficial;
IV-supervisionar o atendimento bem como acompanhar ouvidoria a fim de
melhorar o trabalho interno e/ou o atendimento ao público;
V- acompanhar a elaboração da folha de pagamento de pessoal, bem como
de todos segurados do ICAPREV em conjunto com o coordenador financeiro.
VI- enviar ofícios periódicos aos conselhos, cãmara de vereadores,
informando os valores da folha, as concessões de benefícios outros assuntos
que melhorem a transparência.
VII- planejar, coordenar e controlar assuntos administrativos ligados aos
segurados do ICAPREV:
VIII- auxiliar os conselhos e comitês na elaboração e publicação de suas
respectivas atas;
IX- fornecer os dados necessários para elaboração do cálculo atuarial anual,
OPIM, DAIR e DlPR.;
X- emissão das guias de cobrança da contribuição patronal, parcelamentos e
contribuição individuais dos servidores e segurados.
XI- promover e coordenar os atos com objetivo de promover a compensação
previdenciária;
XII- outras atribuições conferidas pela evolução dos sistemas, mudanças na
legislação, bem como as necessárias ou correlatas ao fiel cumprimento de
suas funções, ainda que não mencionadas, observando os princípios da
legalidade, impessoaHdade, moralidade, pubHcidade e eficiência
administrativa.
Art. 3°. Acrescentam-se os artigos 1O-Ae 10-8 à lei n0479/2007, ambos com a redação
que se segue:
Art.10-A - Compete ao Coordenador Previdenciário
1- baixar ordens de serviços relacionadas a assuntos previdenciários;
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Av. 22 de Janeiro, nO5183. Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefelturadelcapUl@gmail.com 1 www.icapUl.ce.gov.br
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11-Supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, atualização e
cancelamentode beneficios;
11-proporao Presidentea políticade seguridadedo ICAPREV;
IV- criar e manter atualizado o banco de dados dos participantes,
beneficiáriose dependentes;
V- proporsugestõesparaa realizaçãoda provade vida dos segurados;
VI- Prestar esclarecimentos aos segurados sobre o acesso aos benefícios
garantidosaos segurados;
VII- Conferir Certídãode Tempo de Contribuição.
IX- assinar Certidãode Tempo de Contribuiçãoconjuntamentecom chefe do
setor de pessoalda prefeiturae presidentedo ICAPREV.
X- auxiliar o setor de pessoal na conferencia dos dados que alimentam o
sistema das contribuições individuais, documentos de identificação dos
servidores e de sua situação ocupacional no quadro de desenvolvimentoda
administraçãoda prefeiturae órgãosatreladoao ICAPREV;
XI- providenciar certificação de homologação de aposentadoria ou pensão
paraos segurados;
Art.10-8 - Compete ao Coordenador de Patrimônio, Almoxarife e
Arquivamento:
1- manteros serviçosde protocolo,expedientee arquivo;
11-manter os serviços relacionadoscom a aquisição, recebimento,guarda e
controlede entrada e saídasde materiais;
11-promover o tombamento dos bens permanentes do patrimônio do
ICAPREV;
IV-fiscalizare distribuiro materialde consumo,primandopela economia;
V- colaborar com o cadastro do banco de dados dos participantes,
beneficiáriose dependentes;
VI- supervisionar o setor de documentação dos segurados, pensionistas e
servidorescedidosou concursadosdo ICAPREV;
VII- promovera limpezado arquivoem conjuntocom pessoalda área;
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Av. 22 de Janeiro, nO5183,Centro. Icapui/CE, CEP: 62810-000Telefone: (88)3432-1337I CNPJ: 10.393.593/0001-57E-mail:
prefelturadeicapUl@gmail.com I www.icapUl.ce.gov.br
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VIII- auxiliar na convocação dos conselheiros dos conselho de previdência,
do conselhofiscal e do comitê de investimento
IX- outras atribuições conferidas pela evolução dos sistemas, mudanças na
legislação, bem como as necessáriasou correlatas ao fiel cumprimento de
suas funções, aínda que não mencionadas, observando os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
administrativa.
X- participar dentro ou fora do município de capacitaçõese treinamentoque
visem melhorara aprendízagemreferenteao trabalhoexecutado.
XI- manter arquivo cronológico das licitações, dos contratos e de seus
aditamentos,observadosa legislaçãoprópria.
XII- mantera agendaoficial de todo colegiadodo ICAPREV;
XIH- Colher assinatura díáría do livro de presença dos servídores e
providenciarfolha de frequênciados servidoresde outros órgãos cedidos ao
ICAPREV.
Art. 4°. Novas atribulçôes aos cargos poderão ser acrescentadasmediante portaria do
ICAPREV, a fim de atender atualização de legislação, situações novas criadas pela
evoluçãodas necessidadesda instituição.
Art. 511•As despesas decorrentesda execução desta lei correrão ã conta de dotações
próprias.
Art. 6°, Esta lei entraráem vigor a partirdata de sua publicação.
Art. 1°. Revogam-seas disposiçõesem contrário, especialmenteos itens correlatos da
Lei Complementarn0098/2022e os art. 9°e art.10° da Lei479/2007.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP
Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapui/CE, CEP: 62810..000Telefone: (88) 3432·13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-maIl:
prefelturadelcapUl@gmall.com I www.icapin.ce.qov.br

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