| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | Cria, no âmbito do Município de Icapuí, o Programa Educar é Incentivar”, que promoverá distribuição anual de kits de material escolar, nas escolas da rede municipal de educação, aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Govemo - Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL N°. 923/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNiCíPIO DE ICAPUí, O
PROGRAMA "EDUCAR É INCENTIVAR", QUE
P.ROMOVERÁ D~STR4BUIÇÃOANUAL OE KITS' DE
MATERIAL ESCOLAR, NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AOS ALUNOS
MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPuí - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais e em conformidades com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI.
Art. 1° Fica criado, no Município de lcapuí, o programa "Educar é incentivar", o qual
consiste na distribuição anual de kits de material escolar nas escolas da rede Municipal
aos alunos regularmente matriculados na rede ,pública.municipal de ensino.
Art. 2° O "kit material escolar" será composto do material escolar básico, a ser utilizado
por todos alunos da pré-escola ao ensino fundamental da rede pública municipal de
ensino, adequando-o à faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam
inseridos, podendo conter os seguintes itens:
1- Agenda Escolar;
11- Apontadores;
111- Bloco de encaixe de 50 peças;
IV- Borracha branca e bicolor;
V- Canetas esferográficas escritas: azul e preta;
VI- Cola líquida Branca;
VII- Cola isopor;
VIII- Estojo escolar;
IX- Giz de cera.
x- Kit geométrico (Régua, Esquadro, Transferidor, Compassos);
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Av. 22 de Janeiro, n? 5183, Centro, IcapuílCE, CEP: 62810..(}00Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com 1 www.icapui.ce.gov.br
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XI- Lápis de cor;
XII- Lápis grafite;
XIII- Marca texto fluorescente cores variadas;
XIV- Massa de modelar;
XV- Mochila grande;
XVI- Squeeze;
XVII- Tesoura escolar;
XV111-Uniforme escolar (calça jeans, camisa goJa pojo para os alunos do Ensino
Fundamental, conjuntos para Educação Infantil, conjunto de fardamento para
recreação e Educação Física, meia colegial, sandália em couro, tênis
vulcanizado);
XIX- Outros materiais básicos necessários ao processo educacional.
Parágrafo Único. A formulação e composição de cada kit dar-se-á por meio de norma
infralegal, respeitará a fase de formação do processo educacional e faixa etária dos
alunos, ficando, a critério da Secretaria Municipal de Educação, definir quais itens
desse artigo estarão presentes e serão destinados aos grupos de alunos beneficiários
do programa.
Art. 3° Para recebimento dos kits referidos no art. 2° os alunos deverão estar
regularmente matriculados em sua unidade de ensino da rede pública municipal de
lcapuí.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá critérios para o
fornecimento dos kits.
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a
implementação ou ampliação do Projeto "Educar é incentivar" para a aquisição de kits
de material escolar.
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Art. 5° As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.PACO DA PREfEITURA MUNJ,ClPAL DE JCAPU1-CE, ,EM 30 DE SETEMBRO OE
2022.
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Av. 22 de Janeiro, n· 5183, Centro, Icapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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