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norma nº 926/2022

Tipo Lei
Número / Ano 926 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDispõe sobre a divulgação da lista de espera para consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos, no Município de Icapuí de e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL N°. 926/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE
ESPERA PARA CONSULTAS, EXAMES
MÉOlCOS E PROCEDIMENTOS CJRÚRG.ICOS,
NO MUNiCíPIO DE ICAPuí E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPuí - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais e em conformidades com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI.
Art. 1°. O Poder Executivo deverá adotar todas as providências necessárias, no
sentido de assegurar a transparência no processo de marcação de consultas, exames
médicos e procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde
do Munjdpio de tcapuí, na respectiva ordem de cadastro, incluindo os que são
realizados através de convênio com a iniciativa privada.
§1° - Não compõe o rol de obrigatoriedade objeto desta lei, a divulgação de consultas,
exames e informações acerca de procedimentos cirúrgicos de pacientes amparados
por sigilo legal.
§2°_A divulgação de que trata o caput deverá garantir o direito do sigilo dos pacientes,
sendo disponibilizados apenas os dados do paciente do SUS permitidos legalmente,
observando ainda o disposto na L.ei GeraJde Prcteção de Dado.s Pessoais - Lei n°
13.853/2019, e sendo fornecida uma senha pelo qual o paciente poderá consultar sua
colocação na fila de espera e o tempo estimado para atendimento.
Art. 2° _Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde,
que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes,
salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.
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Av. 22 de Janeiro, na 5183, Centro, Icapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfcituradcicapui@gmail.com !www.icapui.cc.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
Art. 3°. A lista de espera que trata o artigo anterior deve ser específica para cada
procedimento, zelando pela privacidade do paciente, assim devendo conter:
I - As iniciais do nome do paciente;
II - Os três últimos dígitos do Número do Cartão SUS;
III - A data do protocolo da entrega da documentação;
IV - A posição do paciente na fila de espera;
Parágrafo Único - Também devem ser publicadas as alterações na lista de espera,
justificando-se o motivo peío Qualo paciente mudou.de posição na lista.
Art. 4°. A divulgação que trata essa lei dar-se-à através do site oficial da Prefeitura
Municipal de Icapuí, e deverá ser atualizada semanalmente.
Parágrafo Único - Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data
de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo
de restrição, permitido acesso universal.
Art. 5° Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão
utilizados para atender os candidatos regularmente inscritos em lista de espera;
Art. 6° Esta lei denominada "Lei da Transparência na Saúde".
Art. 7°. As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária já existente, suplementadas se necessário.
Art.8°. Esta lei entra em vigor após 30 dias de sua publicação oficial.
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PAÇO DA PREF.EJ,TURAMUNJCJPAL DE JCAPuí-cE, 14DE OUTUBRO DE
2022.
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Av. 22 de Janeiro, nO5183,Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000Telefone: (88) 3432-1337I CNPJ: 10.393.593/0001-57E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.com Iwww.icapui.ce.gov.br

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