| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos, no Município de Icapuí de e dá outras providências. |
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,.. ..! ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica LEI MUNICIPAL N°. 926/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA PARA CONSULTAS, EXAMES MÉOlCOS E PROCEDIMENTOS CJRÚRG.ICOS, NO MUNiCíPIO DE ICAPuí E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPuí - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidades com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI. Art. 1°. O Poder Executivo deverá adotar todas as providências necessárias, no sentido de assegurar a transparência no processo de marcação de consultas, exames médicos e procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde do Munjdpio de tcapuí, na respectiva ordem de cadastro, incluindo os que são realizados através de convênio com a iniciativa privada. §1° - Não compõe o rol de obrigatoriedade objeto desta lei, a divulgação de consultas, exames e informações acerca de procedimentos cirúrgicos de pacientes amparados por sigilo legal. §2°_A divulgação de que trata o caput deverá garantir o direito do sigilo dos pacientes, sendo disponibilizados apenas os dados do paciente do SUS permitidos legalmente, observando ainda o disposto na L.ei GeraJde Prcteção de Dado.s Pessoais - Lei n° 13.853/2019, e sendo fornecida uma senha pelo qual o paciente poderá consultar sua colocação na fila de espera e o tempo estimado para atendimento. Art. 2° _Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente. • ,,"prefeito ,~., Empreendedor ~*' Prd"it" ·Tol· Amigo -:r oo Cricnco I ~(()I..\ ',()!\!1I.!. ln W Av. 22 de Janeiro, na 5183, Centro, Icapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prcfcituradcicapui@gmail.com !www.icapui.cc.gov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica Art. 3°. A lista de espera que trata o artigo anterior deve ser específica para cada procedimento, zelando pela privacidade do paciente, assim devendo conter: I - As iniciais do nome do paciente; II - Os três últimos dígitos do Número do Cartão SUS; III - A data do protocolo da entrega da documentação; IV - A posição do paciente na fila de espera; Parágrafo Único - Também devem ser publicadas as alterações na lista de espera, justificando-se o motivo peío Qualo paciente mudou.de posição na lista. Art. 4°. A divulgação que trata essa lei dar-se-à através do site oficial da Prefeitura Municipal de Icapuí, e deverá ser atualizada semanalmente. Parágrafo Único - Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitido acesso universal. Art. 5° Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão utilizados para atender os candidatos regularmente inscritos em lista de espera; Art. 6° Esta lei denominada "Lei da Transparência na Saúde". Art. 7°. As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária já existente, suplementadas se necessário. Art.8°. Esta lei entra em vigor após 30 dias de sua publicação oficial. , \'-'prefeito ,~., Empreelldedor .,;.- ~ Pr~fei'" ·ftl· Amigo '![_ do Cri ooc o PAÇO DA PREF.EJ,TURAMUNJCJPAL DE JCAPuí-cE, 14DE OUTUBRO DE 2022. RAIMUN FSC or \ '\( ) 1 \ ) lJ I Av. 22 de Janeiro, nO5183,Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000Telefone: (88) 3432-1337I CNPJ: 10.393.593/0001-57E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com Iwww.icapui.ce.gov.br