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norma nº 928/2022

Tipo Lei
Número / Ano 928 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaInstitui Ajuda de Custos para médico(s) participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMPB), no âmbito do Município de Icapuí/CE, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurfdica
LEI MUNICIPALN° 928/2022,DE 10 DE NOVEMBRODE 2022.
INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S)
PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS
PELO BRASIL .(.P-MPB)J.NOÂMBno DO MUNJC1PIO
DE ICAPuí/CE, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPuí/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei
Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, Faço
saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI.
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de lcapuí/CE, ajuda de Custo
exclusivamenteaos médicos bolsistas participantesdo "ProgramaMédicos pelo Brasil -
PMpB",criado pela União, por intermédiodo Ministérioda Saúde.
Art. 2° - Os Médicos participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMpB" serão
selecionados,contratadose remuneradospelo Ministério da Saúde, nos termos da LEI
N° 13.958, DE 18 DE DEZEMBRODE 2019 e Decreto nO10.283/2020,estando estes
Profissionaisvinculadosao Ministérioda Saúde, competindoao Municípiode IcapuílCE
tão somente a re&ponsabHizaçãopelo custeio-da ajudade custo ·tratadano art. 1° desta
lei.
Art. 3° - A Ajuda de Custo será repassada durante todo o período da execução do
Programa na proporção da efetividade mensal do(a) médico(a) participante, sendo
considerado como efetivo exercício o recesso previsto no § 9°, do art. 22 da Portaria
InterministerialnO1.369,de 08 de junho de 2013.
Art. 4° - Fica fixada a Ajuda de Custo, no valor de R$ 1.100,00(hum mil e cem reais),a
ser paga mensalmente exclusivamente aos médicos bolsistas participantes do
"Programa Médicos pelo Brasil - PMpB" disponibilizadospelo Ministério da Saúde, por
meio da PORTARIA GM/MS N° 3.193 DE 2 DE AGOSTO DE 2022, com atuação no
âmbito do Municípiode IcapuílCE.
Art. 5°- Os médicosfarão jus à Ajuda de Custo desde que efetivamentecumpramseus
deverese compromissosassumidosjunto ao Municípiode Icapu.flC-Ee ao Ministériode
Saúde.
..:.. (."» Prefeito
-i';i' Amigú
1[ do Crionco
LSC OLA
,\(rl \ UI /
Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapuf/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefeituradcicapui@gmail.com I www.icapui.cc.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
Art. 6° - No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil, por
qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de
Saúde, que suspenderá de imediato a concessão da vantagem prevista nesta Lei.
Art. 7° - A vantagem instituída por esta Lei não se caracteriza como pagamento por
contraprestação de serviço prestado ao Município de IcapuílCE, sendo de caráter
indenizat6rio com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado.
Art. 8° - As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os médicos
participantes do "Programa Médicos pelo Brasil- PMpB" criado por esta Lei, baseada na
PORTARIA GMlMS N° 3.193 DE 2 DE AGOSTO DE 2022, correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art. 9° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Plano PlurianuallPPA,
Lei no 1.071, de 23 de setembro de 2021, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para
o exercício financeiro de 2022" aprovado pela Lei no 1058/2021, de 01 de Julho de 2021,
mediante inclusão da ação "Implantação e Manutenção do Projeto Médicos pelo Brasil -
PMpB" no programa 0801 - APOIO E INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA, no órgão da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de atender a Portaria n°
30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde.
Art. 10. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes no
orçamento vigente.
Art. 11.- Esta leí entra em vígor na data da sua publícação, com efeítos financeiros a
partir de 02 de agosto de 2022, data de vigência da PORTARIA GM/MS N° 3.193, DE 2
DE AGOSTO DE 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí-CE, AOS 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Av. 22 de Janeiro, n? 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfeituradcicapui@gmail.com Iwww.icapui.cc.gov.br

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