| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Institui Ajuda de Custos para médico(s) participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMPB), no âmbito do Município de Icapuí/CE, e dá outras providências. |
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· . ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí Secretaria de Governo - Assessoria Jurfdica LEI MUNICIPALN° 928/2022,DE 10 DE NOVEMBRODE 2022. INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL .(.P-MPB)J.NOÂMBno DO MUNJC1PIO DE ICAPuí/CE, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPuí/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI. Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de lcapuí/CE, ajuda de Custo exclusivamenteaos médicos bolsistas participantesdo "ProgramaMédicos pelo Brasil - PMpB",criado pela União, por intermédiodo Ministérioda Saúde. Art. 2° - Os Médicos participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMpB" serão selecionados,contratadose remuneradospelo Ministério da Saúde, nos termos da LEI N° 13.958, DE 18 DE DEZEMBRODE 2019 e Decreto nO10.283/2020,estando estes Profissionaisvinculadosao Ministérioda Saúde, competindoao Municípiode IcapuílCE tão somente a re&ponsabHizaçãopelo custeio-da ajudade custo ·tratadano art. 1° desta lei. Art. 3° - A Ajuda de Custo será repassada durante todo o período da execução do Programa na proporção da efetividade mensal do(a) médico(a) participante, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no § 9°, do art. 22 da Portaria InterministerialnO1.369,de 08 de junho de 2013. Art. 4° - Fica fixada a Ajuda de Custo, no valor de R$ 1.100,00(hum mil e cem reais),a ser paga mensalmente exclusivamente aos médicos bolsistas participantes do "Programa Médicos pelo Brasil - PMpB" disponibilizadospelo Ministério da Saúde, por meio da PORTARIA GM/MS N° 3.193 DE 2 DE AGOSTO DE 2022, com atuação no âmbito do Municípiode IcapuílCE. Art. 5°- Os médicosfarão jus à Ajuda de Custo desde que efetivamentecumpramseus deverese compromissosassumidosjunto ao Municípiode Icapu.flC-Ee ao Ministériode Saúde. ..:.. (."» Prefeito -i';i' Amigú 1[ do Crionco LSC OLA ,\(rl \ UI / Av. 22 de Janeiro, nO5183, Centro, Icapuf/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prefeituradcicapui@gmail.com I www.icapui.cc.gov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica Art. 6° - No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão da vantagem prevista nesta Lei. Art. 7° - A vantagem instituída por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de IcapuílCE, sendo de caráter indenizat6rio com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado. Art. 8° - As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os médicos participantes do "Programa Médicos pelo Brasil- PMpB" criado por esta Lei, baseada na PORTARIA GMlMS N° 3.193 DE 2 DE AGOSTO DE 2022, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário. Art. 9° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Plano PlurianuallPPA, Lei no 1.071, de 23 de setembro de 2021, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2022" aprovado pela Lei no 1058/2021, de 01 de Julho de 2021, mediante inclusão da ação "Implantação e Manutenção do Projeto Médicos pelo Brasil - PMpB" no programa 0801 - APOIO E INCENTIVO ÀS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, no órgão da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de atender a Portaria n° 30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Art. 10. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes no orçamento vigente. Art. 11.- Esta leí entra em vígor na data da sua publícação, com efeítos financeiros a partir de 02 de agosto de 2022, data de vigência da PORTARIA GM/MS N° 3.193, DE 2 DE AGOSTO DE 2022. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí-CE, AOS 10 DE NOVEMBRO DE 2022. "... prefeito ,~*IEmpreendedor ..:, l;i? Pr ~(elto 'f~' .omiq<1 1[, do (;ri(Hlco 1:Sl UL.A '\t)T\]lrl Av. 22 de Janeiro, n? 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: prcfeituradcicapui@gmail.com Iwww.icapui.cc.gov.br